O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta‑feira (10) a extinção da chamada “taxa das blusinhas”, que incidia sobre importações de até US$ 50. A medida, que já estava em vigor desde maio, passa a ser permanente e traz novas regras para proteger a produção nacional.
Principais mudanças na importação de até US$ 50
Com a nova lei, as compras feitas por consumidores brasileiros em sites estrangeiros continuam isentas de imposto de importação, desde que o valor total não ultrapasse cinquenta dólares. O ICMS permanece inalterado, pois sua cobrança depende da decisão de cada estado.
As plataformas de e‑commerce terão de monitorar as transações para impedir a prática de compras fracionadas, que visam driblar o limite. Caso identifiquem tentativas de burlar a regra, deverão comunicar a Receita Federal.
- Limite de US$ 50 por compra;
- Obrigação de monitoramento por parte das plataformas;
- Comunicação de suspeitas à Receita.
Não há, entretanto, definição clara sobre quantas compras dentro do limite podem ser feitas em um mesmo período antes de serem consideradas suspeitas. Essa margem será analisada caso a caso, com apoio da autoridade fiscal.
Medidas antifraude e controle do comércio eletrônico
O Congresso incluiu dispositivos que visam coibir a revenda de produtos importados a preços baixos. O objetivo é impedir que vendedores usem o limite de isenção para abastecer o mercado interno com mercadorias mais baratas.
Entre as ações previstas, estão:
- Monitoramento contínuo das plataformas digitais;
- Identificação de padrões de compra que indiquem fracionamento;
- Bloqueio de remetentes que ocultem sua identidade real.
O acompanhamento será realizado em parceria com a Receita Federal, que terá acesso a dados de transações para detectar irregularidades.
Isenção total para medicamentos de doenças raras
Uma das novidades mais relevantes da lei é a isenção completa do imposto de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras. Para que a medida entre em vigor, o produto deve estar classificado pela Anvisa como sem equivalente nacional.
O governo tem até 180 dias para definir a data de implementação da isenção e pode estabelecer limites de quantidade ou frequência de compra, a fim de evitar a revenda desses fármacos no país.
Essa política busca garantir acesso rápido e mais barato a tratamentos que, muitas vezes, não são produzidos localmente, beneficiando pacientes que dependem de terapias específicas.
Avaliação dos impactos econômicos setoriais
O fim da taxa das blusinhas gerou críticas do setor produtivo, que temia perda de competitividade. Para equilibrar os interesses, o Congresso determinou avaliações periódicas dos efeitos econômicos.
A primeira análise será realizada em dezembro de 2026, três meses após a implementação, e depois a cada seis meses. Os indicadores considerados incluem emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do varejo.
Além disso, o Ministério da Fazenda deverá enviar dados ao Congresso até 30 de abril de cada ano, permitindo uma reavaliação anual do imposto.
Os setores que serão monitorados obrigatoriamente incluem:
- Indústria têxtil;
- Setor de calçados;
- Varejo de eletrônicos;
- Comércio de cosméticos;
- Distribuição de medicamentos.
Essas avaliações permitirão ao governo adotar medidas de mitigação, caso se identifique impacto negativo significativo para a produção nacional.
O que muda para quem viaja ao exterior
As regras de isenção para viajantes permanecem inalteradas. Quem retorna ao Brasil com compras realizadas fora do país tem direito a uma cota de até US$ 1.000 em lojas duty‑free no primeiro aeroporto de desembarque.
Essa cota adicional complementa a isenção padrão de US$ 500 para bens trazidos na bagagem, garantindo maior flexibilidade ao consumidor que faz compras durante a viagem.
Em resumo, a nova legislação mantém a isenção para pequenas compras online, fortalece o controle antifraude, elimina o imposto sobre medicamentos raros e estabelece um mecanismo de acompanhamento dos efeitos econômicos, buscando equilibrar consumo, competitividade e saúde pública.
