O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu postergar para 2027 o julgamento dos pedidos de perda de patente e de posto do ex‑presidente Jair Bolsonaro e de cinco generais acusados de participação em trama golpista. A decisão foi anunciada em dezembro de 2026, no Palácio da Justiça Militar, em Brasília, e tem implicações diretas na carreira e na remuneração desses militares.
Contexto jurídico e histórico
Em setembro de 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Bolsonaro e seus aliados por crime contra a democracia, estabelecendo penas que variam de 19 a 27 anos e três meses de prisão. A condenação incluiu crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Logo após a sentença, o Ministério Público Militar (MPM) requereu ao STM a perda das patentes e dos postos militares dos envolvidos, argumentando que a condenação definitiva justificava a exclusão do oficialato.
O STM, órgão máximo da Justiça Militar da União, tem a competência de julgar crimes militares definidos no Código Penal Militar, tanto em tempos de paz quanto de guerra. Seu regimento prevê que, em caso de empate, o voto da presidente do tribunal favorece o réu.
Até o momento, os processos avançaram pouco. Desde setembro de 2025, a maioria dos andamentos não possui registro público, indicando uma morosidade que tem gerado críticas de setores da sociedade civil e da imprensa.
Procedimentos e prazos no STM
Normalmente, o STM leva de seis a onze meses para julgar um caso de perda de patente. No entanto, esta é a primeira vez que a Corte analisa um crime contra a própria democracia, o que acrescenta complexidade ao procedimento.
Inicialmente, os ministros do STM sugeriram que os julgamentos ocorressem após as eleições de outubro de 2026. Essa previsão não se concretizou, e agora a análise está prevista apenas para 2027.
O processo segue duas etapas essenciais: primeiro, o relator libera seu voto; depois, o ministro‑revisor analisa o caso. Caso haja divergência, pode ser solicitado um pedido de vista, que prorroga o prazo para decisão.
O tribunal entrará em recesso a partir de 20 de dezembro, o que reduz ainda mais o tempo disponível para concluir a fase de votação antes do adiamento.
Implicações políticas e financeiras
Enquanto a perda de patente não é oficializada, os militares continuam a receber salários e benefícios do governo, ainda que estejam na reserva. Em setembro de 2026, os pagamentos mensais totalizaram aproximadamente R$ 1,2 milhão, distribuídos entre os cinco acusados.
A discussão sobre uma possível anistia para Bolsonaro no Congresso Nacional pode impactar diretamente o andamento dos processos no STM. Uma anistia poderia afastar a necessidade de aplicação da pena de prisão e, consequentemente, reduzir a urgência da perda de patente.
Se a decisão do MP for mantida, os militares perderão o direito ao salário, mas seus dependentes terão direito à pensão denominada “morte ficta”. Essa medida visa garantir o sustento das famílias, embora não altere o estigma da indignidade.
Os efeitos simbólicos da perda de patente são significativos, pois a patente representa o grau hierárquico e a autoridade dentro das Forças Armadas. A retirada desse documento equivale a uma exclusão formal do oficialato.
Perspectivas e possíveis desdobramentos
Os nomes dos militares envolvidos são:
- Jair Bolsonaro – capitão reformado
- Almir Garnier – ex‑comandante da Marinha
- Augusto Heleno – ex‑general do Exército
- Paulo Sérgio Nogueira – ex‑general do Exército
- Walter Souza Braga Netto – ex‑general do Exército
Além desses nomes, o processo também inclui a análise de crimes específicos, listados a seguir:
- Golpe de Estado
- Organização criminosa
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Conspiração para subversão das instituições democráticas
Os advogados de defesa já tentaram, sem sucesso, afastar a ministra Joseli Parente do processo, alegando parcialidade por comentários elogiosos ao presidente Lula. O tribunal considerou o pedido insuficiente para comprovar viés.
Com a decisão de adiar o julgamento, a expectativa é que o debate sobre a dignidade no oficialato continue nos corredores do poder legislativo, especialmente diante das discussões sobre anistia e possíveis reformas na Justiça Militar.
O STM é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e 5 civis. Essa composição garante que decisões sobre casos de alta relevância política passem por uma análise equilibrada entre expertise militar e perspectiva civil.
Se, ao final de 2027, os relatores decidirem pela perda de patente, o impacto será duplo: a exclusão formal do oficialato e a interrupção dos pagamentos regulares, alterando o panorama financeiro dos acusados e de suas famílias.
Por outro lado, caso haja um pedido de vista ou uma decisão favorável à defesa, os processos podem ser prolongados ainda mais, mantendo os militares na reserva com remuneração integral.
Em síntese, o adiamento do julgamento pelo STM reflete a complexidade de se julgar crimes contra a democracia dentro de um sistema judicial especializado, ao mesmo tempo em que evidencia a intersecção entre questões jurídicas, políticas e sociais no Brasil contemporâneo.
