O Senado aprovou nesta terça‑feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que incorpora o Sistema Único de Segurança (SUS) à Constituição. A medida, que ainda precisa ser promulgada pelo Congresso, tem como objetivo fortalecer a coordenação federal no combate ao crime organizado. A iniciativa surge oito anos depois da criação do SUS da Segurança, em 2018.
A evolução do crime organizado nos últimos oito anos
Desde 2018, as facções criminosas ampliaram sua presença em quase todas as regiões do país, ocupando tanto grandes centros urbanos quanto cidades do interior. Dados do Ipea, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam um aumento significativo de homicídios e outros crimes violentos em municípios com menos de 100 mil habitantes.
Além da tradicional disputa pelo tráfico de drogas, organizações criminosas diversificaram suas fontes de renda, investindo em atividades digitais e até em negócios aparentemente legítimos. Essa multiplicidade de frentes dificulta a atuação das forças de segurança, que precisam lidar simultaneamente com violência de rua e crimes cibernéticos.
- Tráfico de drogas
- Fraudes digitais e estelionato
- Lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada
- Infiltração em órgãos públicos e privados
O fenômeno da interiorização das facções também se destaca: estados como Pernambuco registram ao menos 12 grupos rivais atuando de forma coordenada, o que eleva o risco de confrontos armados e aumenta a pressão sobre as polícias locais.
Limitações do SUS da Segurança e a necessidade de mudança
Embora criado por lei ordinária em 2018, o SUS da Segurança nunca saiu do papel como política de Estado. Segundo o pesquisador Roberto Uchôa, o sistema funcionou como um “projeto de intenções”, sem recursos operacionais nem atribuições claras para a Polícia Federal.
Um dos principais entraves foi a ausência de prerrogativas para que a PF investigasse organizações criminosas de forma independente, ficando restrita a ações residuais coordenadas por outros órgãos. Sem essa autonomia, a resposta às facções ficou fragmentada e pouco eficaz.
Além disso, a falta de integração entre os níveis federal, estadual e municipal gerou sobreposições de competências e lacunas de atuação, permitindo que criminosos explorassem áreas de vulnerabilidade institucional.
O que a PEC da Segurança propõe
A nova PEC estabelece o SUS da Segurança como parte da Constituição, transformando-o em política de Estado com respaldo jurídico sólido. Entre as mudanças estruturais, destaca‑se a ampliação da competência da Polícia Federal para conduzir investigações de crime organizado de maneira integral.
A proposta também cria diretrizes nacionais que orientam a atuação dos estados e municípios, padronizando procedimentos de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à infiltração de agentes públicos. Essa padronização busca evitar a fragmentação que historicamente enfraqueceu as operações de segurança.
Com a PEC, a PF passará a operar em três frentes principais: rastreamento de recursos financeiros ilícitos, combate à lavagem de dinheiro e repressão à corrupção institucional. Essa abordagem holística visa desarticular a base econômica das facções, reduzindo sua capacidade de manutenção.
Desafios para a implementação e perspectivas futuras
Mesmo com a aprovação da PEC, a efetiva implementação depende de investimentos em efetivo, tecnologia e treinamento. A Polícia Federal ainda carece de recursos humanos suficientes para cobrir todo o território nacional, o que exige uma cooperação estreita com as polícias estaduais.
Outro obstáculo importante é a resistência de alguns entes federativos que temem perder autonomia nas políticas de segurança. O diálogo institucional será crucial para alinhar interesses e garantir que as diretrizes nacionais sejam respeitadas sem gerar conflitos jurisdicionais.
Além disso, a complexidade das novas ameaças – como crimes digitais e a infiltração em setores econômicos – requer a criação de unidades especializadas, capazes de analisar grandes volumes de dados e rastrear fluxos financeiros internacionais.
Especialistas alertam que, sem um combate simultâneo à corrupção e à lavagem de dinheiro, qualquer retomada territorial será temporária. A PEC, ao reconhecer essa interdependência, oferece um caminho para que o governo federal apoie estados e municípios com expertise e recursos, enquanto as forças locais fornecem o efetivo necessário para ocupar áreas reconquistadas.
Em síntese, a PEC da Segurança Pública representa um marco legislativo que pode transformar o SUS da Segurança de um projeto inerte em um verdadeiro mecanismo de combate ao crime organizado. Contudo, seu sucesso dependerá da capacidade de traduzir as normas em ações concretas, com investimentos adequados e cooperação entre todas as esferas de governo.
