O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o debate sobre a constitucionalidade do uso da metragem dos imóveis como critério para definir alíquotas do IPTU, com julgamento previsto até a sexta‑feira, 9 de outubro, em Brasília. O caso tem origem em embargos de declaração apresentados pelo município de Chapecó (SC), que busca reverter decisão anterior que considerou inconstitucional a alíquota baseada exclusivamente na área construída.
Contexto do julgamento no Supremo Tribunal Federal
Em agosto, a Corte decidiu que a prática de fixar alíquota de IPTU apenas pela dimensão do imóvel viola a Constituição, que permite progressividade baseada no valor venal, mas não admite a área como critério isolado. A decisão gerou repercussões imediatas, pois muitas prefeituras utilizam a metragem como parâmetro direto ou indireto para calcular o tributo.
Os embargos de declaração de Chapecó argumentam que a lei municipal considerava, antes da metragem, o uso residencial do bem, o que, segundo a prefeitura, impediria a caracterização de critério exclusivo de área. No entanto, especialistas apontam que o STF já analisou a distinção entre uso e metragem, concluindo que a alíquota diferenciada se baseava apenas na extensão da construção.
O objetivo dos embargos é corrigir suposta omissão ou obscuridade na decisão original, mas, conforme o tributarista João Henrique Gasparino, a Corte já esclareceu que a área não pode ser utilizada como elemento único para definir alíquota, sendo necessário considerar o valor venal do imóvel.
Como as capitais brasileiras utilizam a área na cobrança do IPTU
Para entender o alcance da decisão, o G1 realizou levantamento das normas de 26 capitais e do Distrito Federal. O estudo revelou uma variedade de métodos: algumas cidades aplicam alíquotas distintas quando a construção ultrapassa determinados metros quadrados, enquanto outras combinam a proporção entre terreno e edificação para classificar o imóvel.
- São Paulo adota alíquotas progressivas que consideram tanto a localização quanto a área construída, com faixas específicas para imóveis acima de 300 m².
- Rio de Janeiro utiliza a metragem como critério subsidiário, ajustando o valor venal de acordo com a superfície edificada.
- Curitiba estabelece um teto de 0,7 % para construções residenciais menores que 200 m² e eleva para 1,2 % acima desse limite.
- Recife incorpora a relação terreno/construção para determinar se o imóvel se enquadra na categoria “alta densidade”, o que altera a alíquota.
Esses exemplos demonstram que, embora a Constituição não preveja a área como critério exclusivo, muitas legislações municipais a utilizam como parâmetro complementar. O risco, segundo os analistas, é que a decisão do STF possa obrigar as prefeituras a revisar suas fórmulas de cálculo, sobretudo nas cidades que adotam alíquotas fixas baseadas em metros quadrados.
Além das capitais, municípios de médio porte também se veem impactados, pois dependem fortemente do IPTU para financiar serviços públicos. Uma mudança na base de cálculo pode gerar necessidade de ajustes orçamentários e, em alguns casos, a devolução de valores já arrecadados sob a regra considerada inconstitucional.
Visões de especialistas e possíveis desdobramentos
Gasparino enfatiza que a jurisprudência do STF tende a reforçar a necessidade de que o valor venal reflita o conjunto de características do imóvel, e não apenas a sua extensão física. Ele alerta que a tentativa de tratar a área como “indicador indireto” do valor pode ser considerada insuficiente para atender ao princípio da capacidade contributiva.
Outros juristas concordam que a decisão pode estimular a adoção de sistemas de avaliação mais sofisticados, como o uso de georreferenciamento e bases de dados atualizadas, que permitam calcular o valor venal de forma mais precisa e menos suscetível a questionamentos judiciais.
Para as prefeituras, a perspectiva inclui a revisão de tabelas de alíquotas, a atualização de cadastros imobiliários e, possivelmente, a necessidade de devolução de valores aos contribuintes. Chapecó, por exemplo, estima que teria que restituir cerca de R$ 14 milhões caso a decisão seja mantida.
Em contrapartida, alguns municípios defendem que a medida pode melhorar a justiça fiscal, ao evitar que proprietários de imóveis pequenos paguem alíquotas desproporcionalmente altas simplesmente por terem construído áreas maiores. Essa visão ganha força entre setores da sociedade civil que demandam maior transparência na tributação urbana.
O debate também abre espaço para discussões sobre a progressividade do IPTU. Enquanto a Constituição autoriza alíquotas diferenciadas por uso e localização, a prática de aplicar percentuais mais elevados a imóveis de grande porte pode ser reavaliada à luz da decisão do STF.
Em síntese, o caso de Chapecó representa um ponto de inflexão na forma como os entes federativos tratam a metragem dos imóveis na tributação urbana. O resultado final do julgamento, previsto para a próxima sexta‑feira, deverá esclarecer se a jurisprudência consolidará a necessidade de que a área seja apenas um dos múltiplos fatores considerados no cálculo do valor venal.
Independentemente do veredito, a expectativa é que municípios de todo o país revisem suas legislações, adotem ferramentas tecnológicas mais avançadas e busquem maior equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal. O debate, portanto, ultrapassa o âmbito jurídico e se projeta para a gestão fiscal municipal, impactando diretamente os contribuintes e os serviços públicos financiados com o IPTU.
