O governo federal abriu nesta terça-feira (3) o período em que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem revogar a escolha feita sobre o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cancelamento deve ser realizado até 20 de dezembro, sob pena de irretratabilidade, e vale tanto para quem deseja abandonar o Simples quanto para quem pretende mudar o regime de tributação desses dois tributos.
Entenda o calendário de cancelamento
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu regras claras para quem pretende desfazer a decisão tomada em outubro de 2026 ou em março de 2027. As datas variam conforme o momento da escolha e o semestre em que o contribuinte deseja permanecer.
- Opção feita em outubro de 2026: cancelamento até 30 de novembro de 2026.
- Opção feita em março de 2027: cancelamento até 31 de maio de 2027.
- Escolha válida por seis meses – de janeiro a junho de 2027 – com nova janela de decisão entre 1º e 31 de março de 2027 para o segundo semestre.
Essas datas são definitivas; uma vez efetuado o cancelamento, não há possibilidade de reverter a decisão. Por isso, é essencial que o empresário analise cuidadosamente as implicações fiscais antes de acionar o sistema.
Regime regular versus Simples Nacional: principais diferenças
O regime regular permite que o IBS e a CBS sejam recolhidos em guias distintas, ao passo que o Simples Nacional concentra todos os tributos em uma única guia. Essa escolha impacta diretamente no fluxo de caixa, na geração de créditos tributários e na complexidade contábil.
Para empresas que vendem produtos ou prestam serviços a outras empresas, a geração de créditos pode ser um fator decisivo. No regime regular, os créditos de IBS e CBS são calculados separadamente, o que pode gerar benefícios fiscais significativos.
Entretanto, o regime regular exige um controle fiscal mais detalhado, aumento nos custos de contabilidade e maior atenção na apuração dos valores devidos. Já o Simples Nacional simplifica a burocracia, mas pode limitar a possibilidade de aproveitamento de créditos.
- Benefícios do regime regular: maior possibilidade de crédito tributário, adequação ao perfil de clientes B2B.
- Desvantagens do regime regular: necessidade de apuração separada, custos contábeis mais elevados.
- Vantagens do Simples Nacional: pagamento unificado, menor carga administrativa.
- Desvantagens do Simples Nacional: menor aproveitamento de créditos, possível sobrecarga tributária em determinados setores.
Como avaliar a melhor opção para sua empresa
Especialistas recomendam que os empresários façam uma análise comparativa entre os dois modelos antes do encerramento do prazo. Essa análise deve considerar não apenas o valor absoluto dos tributos, mas também a margem de lucro, o fluxo de caixa, a competitividade no mercado e o perfil dos clientes.
Segundo a contadora Kályta Caetano, da MaisMei, a geração de créditos tributários costuma ser o ponto de maior atenção para quem decide entre os regimes. “Empresas que atuam no segmento B2B tendem a se beneficiar mais do regime regular, pois podem compensar créditos de IBS e CBS nas próximas apurações”, explica.
Fábio Edelberg, CEO da Navecon, reforça que não existe uma fórmula única. “A decisão deve considerar o valor dos tributos, os créditos gerados, a competitividade, o faturamento, a margem e o fluxo de caixa”, afirma.
Para facilitar a escolha, os empresários podem seguir os seguintes passos:
- Mapear o volume de compras e vendas que geram crédito de IBS e CBS.
- Calcular o impacto financeiro de cada regime sobre o fluxo de caixa mensal.
- Consultar o contador para estimar os custos adicionais de compliance no regime regular.
- Simular cenários de pagamento para os dois semestres de 2027.
Além disso, é importante ficar atento ao calendário de adesão ao Simples Nacional para quem ainda não faz parte do regime. O prazo para solicitar a entrada em 2027 foi até 15 de outubro de 2026, com possibilidade de desistência até 30 de novembro de 2026.
Empresas que tiveram o pedido negado por pendências têm 30 dias para regularizar a situação e reapresentar a solicitação. Caso a empresa já esteja no Simples e não tenha sido excluída, a permanência no regime ocorre automaticamente, sem necessidade de novo pedido.
Em resumo, o período de cancelamento de IBS e CBS traz uma oportunidade estratégica para os micro e pequenos empresários revisarem sua carga tributária. Ao analisar cuidadosamente as datas, os custos operacionais e os benefícios fiscais, é possível tomar uma decisão alinhada ao planejamento financeiro de longo prazo.
Fique atento aos prazos, consulte seu contador e use as ferramentas de simulação disponíveis nos sites oficiais do governo. O correto aproveitamento dessas regras pode representar economia significativa e maior competitividade no mercado.
