Na manhã da sexta-feira, 16 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva compareceu ao Congresso Nacional para assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 e garante dois dias de folga semanal ao trabalhador sem redução salarial. A cerimônia de promulgação contou com a presença de apenas um senador da oposição, o governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho (Republicanos), enquanto a maioria dos parlamentares opositores optou por não comparecer.
Contexto e aprovação da PEC
A discussão sobre a jornada de trabalho tem sido recorrente no debate legislativo brasileiro desde a aprovação da reforma trabalhista de 2017. A escala 6×1, que impõe seis dias de trabalho consecutivos seguidos por um único dia de descanso, foi alvo de críticas de sindicatos, movimentos sociais e parte da população, que alegam desgaste excessivo e risco à saúde dos trabalhadores.
Com a proposta de fim da escala, a PEC passou por duas votações decisivas. Na Câmara dos Deputados, 472 parlamentares votaram a favor e 22 contra. No Senado, o placar foi ainda mais contundente: 75 votos favoráveis e apenas 1 contra, registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS).
O texto aprovado estabelece que a jornada semanal será limitada a cinco dias de trabalho, garantindo dois dias de repouso, sem que haja diminuição do salário. Além disso, a medida prevê a manutenção integral de direitos trabalhistas como décimo terceiro salário, férias remuneradas e FGTS.
- Votação na Câmara: 472 a favor, 22 contra;
- Votação no Senado: 75 a favor, 1 contra;
- Objetivo: garantir dois dias de folga por semana sem redução salarial.
Reações da oposição e propostas alternativas
Apesar do apoio majoritário, a oposição ao governo Lula manifestou reservas quanto ao alcance da reforma. No Senado, o senador Rogério Marinho (PL‑RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), apresentou uma proposta alternativa conhecida como “PEC das horas trabalhadas”.
Segundo a proposta de Marinho, o trabalhador receberia apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, permitindo que o salário fosse ajustado proporcionalmente ao tempo de serviço. Essa alternativa foi defendida publicamente por Flávio Bolsonaro, que chegou a afirmar que seria a melhor solução para os trabalhadores.
No entanto, diante da pressão popular e das manifestações em apoio ao fim da escala 6×1, Flávio Bolsonaro declarou que seguiria a vontade da maioria do povo. Na votação virtual realizada na quarta‑feira, 14 de junho, ele registrou voto favorável à PEC, mas não compareceu à sessão presencial, permanecendo em campanha em Porto Alegre.
O PL, partido de Flávio Bolsonaro, sinalizou que continuará a defender a PEC das horas trabalhadas após as eleições. O líder da sigla na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o grupo não abrirá mão de suas convicções e buscará implementar o modelo de pagamento por hora.
Impactos esperados na jornada de trabalho
A nova regra traz mudanças significativas para empregadores e trabalhadores. Primeiro, a eliminação da escala 6×1 reduz a carga horária semanal, permitindo que os trabalhadores tenham mais tempo livre para descanso, lazer e cuidados pessoais. Essa mudança pode melhorar a qualidade de vida e a produtividade, segundo estudos de ergonomia ocupacional.
Segundo, a garantia de dois dias de folga sem redução salarial protege a renda dos trabalhadores, evitando a necessidade de compensações financeiras por parte das empresas. Essa medida também pode reduzir a informalidade, já que trabalhadores que antes aceitavam jornadas exaustivas em contratos informais terão mais segurança em empregos formais.
Entretanto, a proposta alternativa de pagamento por hora levanta dúvidas sobre a manutenção de direitos como décimo terceiro salário, férias remuneradas e FGTS. Sóstenes Cavalcante argumentou que o modelo não seguiria a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que seria preciso “trocar o chip” para adaptar a legislação.
Se adotado, o pagamento proporcional poderia gerar instabilidade salarial para trabalhadores que dependem de um salário fixo para despesas mensais. Por outro lado, empresas que operam com margens apertadas podem ver redução de custos ao pagar apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.
Próximos passos e desafios políticos
Com a promulgação da PEC, o próximo desafio será a regulamentação prática da nova jornada. O Ministério da Economia deverá editar decretos que detalhem a forma de cálculo da jornada, a contabilização de horas extras e a adaptação dos contratos de trabalho existentes.
Além disso, o governo enfrentará a tarefa de conciliar a proposta da oposição de pagamento por hora com a PEC já promulgada. Caso o PL consiga avançar com sua iniciativa legislativa, pode haver um cenário de coexistência de duas normas diferentes, o que exigirá interpretação judicial e possivelmente novas reformas.
Os sindicatos e movimentos sociais, que foram protagonistas das manifestações contra a escala 6×1, anunciaram que continuarão a monitorar a implementação da medida. Eles pretendem organizar comissões de acompanhamento nas empresas para garantir que a redução da jornada seja efetiva e que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
Por fim, a ausência da maioria da oposição na sessão solene de promulgação pode ser interpretada como um sinal de que o debate sobre a reforma trabalhista ainda está longe de ser encerrado. A polarização entre a proposta de jornada fixa e a de pagamento por hora deve permanecer como tema central nas discussões políticas até as próximas eleições.
