A partir de novembro de 2024, todos os cartões de vale‑refeição e vale‑alimentação emitidos por empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, em todo o território nacional. A medida conclui a fase de adaptação iniciada em maio, quando o governo começou a exigir a interoperabilidade entre as operadoras. Essa mudança faz parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas em fevereiro.
Entendendo a nova regra de interoperabilidade
A interoperabilidade plena significa que o trabalhador não precisará mais verificar a bandeira do cartão antes de efetuar a compra. Seja em uma padaria de bairro, em uma rede de fast‑food ou em um supermercado de grande porte, o benefício será reconhecido automaticamente pela maquininha. O decreto estabelece que todas as máquinas que aceitam pagamento por cartão deverão estar configuradas para receber os códigos de identificação dos cartões do PAT.
Para garantir o cumprimento, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu um prazo de adaptação que se encerrou em setembro de 2024. As empresas que ainda não haviam atualizado seus sistemas foram notificadas e tiveram que apresentar documentação comprobatória. Aqueles que não atenderam ao prazo podem sofrer sanções administrativas, como multas e suspensão temporária da operação.
Do ponto de vista técnico, as operadoras precisaram integrar suas plataformas a um padrão de comunicação unificado, conhecido como interoperabilidade de cartões. Essa integração permite a troca de informações em tempo real, reduzindo o tempo de autorização da transação e eliminando a necessidade de processos manuais de conciliação.
Impactos para trabalhadores e estabelecimentos comerciais
Para o trabalhador, a principal vantagem é a ampliação das opções de uso. Não será mais necessário carregar dois cartões diferentes para aproveitar benefícios em estabelecimentos distintos. O valor do benefício permanece inalterado, mas a liberdade de escolha aumenta, o que pode melhorar a qualidade da alimentação ao possibilitar compras em locais com maior variedade de produtos.
Os estabelecimentos comerciais também ganham. Com a possibilidade de aceitar qualquer cartão do PAT, eles podem atrair um número maior de clientes que antes evitavam certos pontos de venda por incompatibilidade de bandeira. Além disso, a medida promete reduzir as taxas cobradas pelas operadoras, que antes variavam entre 1,5% e 3% por transação.
Segundo o MTE, a redução de custos nas tarifas deve tornar a aceitação dos vales mais atrativa para pequenos comerciantes, que historicamente relutavam em aderir ao programa devido ao alto custo operacional. A expectativa é que, ao longo de 2025, mais de 70% dos estabelecimentos de pequeno porte já estejam habilitados a receber o benefício.
Entretanto, a transição não está isenta de desafios. Algumas operadoras ainda contestam a imposição de limites de tarifa, alegando que o decreto extrapola a competência do governo. Essa disputa já resultou em processos judiciais, mas as decisões provisórias que suspenderam as exigências foram revertidas pelos tribunais superiores.
Controvérsias judiciais e sanções previstas
Desde a publicação do decreto, operadoras como Alelo e Ticket ingressaram com ações na Justiça alegando violação de princípios da livre iniciativa. Elas argumentam que o governo não pode fixar tarifas máximas nem determinar a padronização de sistemas sem a devida lei aprovada pelo Congresso. Apesar das alegações, o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre o caso.
Enquanto isso, o MTE mantém a posição de que as regras são necessárias para garantir a concorrência leal e proteger o trabalhador. O órgão destaca que a medida visa reduzir o custo final do benefício, que muitas vezes era repassado ao empregador por meio de tarifas elevadas.
Os contratos vinculados ao PAT devem respeitar rigorosamente o que está estabelecido no decreto. O descumprimento pode acarretar diferentes tipos de sanções, conforme a gravidade da infração:
- Multas administrativas: valores que podem chegar a 10% do faturamento anual da operadora ou empresa infratora.
- Suspensão da autorização de uso do cartão: impedindo que o benefício seja aceito em qualquer estabelecimento até a regularização.
- Responsabilização criminal: nos casos de fraude ou uso indevido dos recursos destinados à alimentação.
Além das sanções, o MTE prevê a possibilidade de auditorias surpresa para verificar a conformidade dos processos de pagamento. Essas auditorias podem ser solicitadas tanto pelos próprios trabalhadores quanto por associações de comerciantes que suspeitem de irregularidades.
Perspectivas para o futuro do PAT
Com a interoperabilidade consolidada, o governo planeja avançar para outras melhorias no Programa de Alimentação do Trabalhador. Entre as propostas em discussão estão a digitalização total dos vales, permitindo que o benefício seja gerido por aplicativos móveis, e a ampliação do escopo para incluir também produtos de higiene pessoal.
Especialistas em direito trabalhista apontam que a modernização do PAT pode gerar um efeito cascata positivo em outras áreas, como a redução de desperdício de alimentos e o estímulo a hábitos alimentares mais saudáveis. Ao facilitar o acesso a uma maior variedade de estabelecimentos, o programa pode incentivar a compra de alimentos frescos e menos processados.
Em resumo, a nova regra de interoperabilidade traz benefícios claros para trabalhadores, empregadores e comerciantes, ao mesmo tempo em que impõe desafios regulatórios e judiciais que ainda precisam ser resolvidos. O sucesso da medida dependerá da capacidade de adaptação de todas as partes envolvidas e da efetiva fiscalização por parte do Estado.
