O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu por mais 365 dias a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária por meio do sistema Atestmed, sem a exigência de perícia médica presencial. A medida, publicada no Diário Oficial da União na segunda‑feira (21), foi assinada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira. Essa prorrogação beneficia milhões de trabalhadores que precisam do benefício de forma rápida e segura.
Entenda a prorrogação do prazo
Aportada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026, a nova regra mantém a validade da análise documental até 31 de dezembro de 2027. Antes, a extensão era temporária e precisava ser renovada a cada ano. Agora, o segurado tem um ano inteiro para solicitar o benefício usando apenas documentos digitais.
Na prática, o INSS continua permitindo que o pedido seja avaliado exclusivamente por atestados, laudos e exames enviados eletronicamente. Caso os documentos estejam completos e dentro dos requisitos, o benefício é concedido diretamente na plataforma, dispensando o deslocamento até uma agência.
- Prazo da prorrogação: mais 365 dias a partir da data de publicação.
- Base legal: Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026.
- Benefício: concessão via Atestmed sem perícia presencial.
Como funciona o Atestmed
O Atestmed foi criado durante a pandemia de Covid‑19 para reduzir a fila de perícias presenciais. O mecanismo aceita atestados, laudos e exames em formato digital, desde que atendam a critérios de legibilidade e contenham informações essenciais, como diagnóstico, CID, data de emissão e assinatura do médico.
Para que o pedido seja aceito, o segurado deve observar alguns cuidados: documentos sem rasuras, textos claros, e a presença de todos os campos obrigatórios. O INSS recomenda que o trabalhador envie cópias legíveis de exames complementares, como tomografias ou exames de sangue, quando houver indicação no laudo.
Quando os requisitos são cumpridos, o sistema gera um número de protocolo e o benefício pode ser liberado em até 30 dias úteis, dependendo da demanda da unidade responsável.
- Documentos aceitos: atestados, laudos, exames de imagem e laboratoriais.
- Formato: PDF, JPEG ou PNG, com resolução mínima de 300 dpi.
- Envio: pelo portal Meu INSS ou aplicativo oficial.
Quem tem direito ao auxílio sem perícia
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio‑doença, destina‑se a trabalhadores que contribuem regularmente para a Previdência Social e ficam incapazes de exercer suas atividades por motivo de doença ou acidente. Para a concessão via Atestmed, o segurado não precisa comparecer a uma perícia presencial, desde que atenda às condições previstas.
São requisitos básicos: ter contribuído por, no mínimo, 12 meses ao INSS; comprovar incapacidade por mais de 15 dias consecutivos; e apresentar documentos médicos que atendam às exigências de clareza e completude. A carência de 12 contribuições pode ser dispensada em casos de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou situações de risco de vida.
Além disso, o INSS elimina a carência para algumas doenças graves, como câncer, AIDS, esclerose múltipla, entre outras listadas na portaria. Nesses casos, o benefício pode ser concedido imediatamente, mesmo que o trabalhador não tenha completado o período de contribuição.
- Contribuição mínima: 12 meses (exceto em casos especiais).
- Incidência de doença: incapacidade superior a 15 dias.
- Doenças que dispensam carência: câncer, AIDS, esclerose múltipla, entre outras.
Passo a passo para solicitar o auxílio via Atestmed
1. Acesse o portal Meu INSS ou o aplicativo oficial e faça login com seu CPF e senha.
2. Selecione a opção “Solicitar benefício” e escolha “Auxílio por incapacidade temporária – Atestmed”.
3. Preencha os dados pessoais e informe o motivo da incapacidade, indicando o CID (Código Internacional de Doenças) presente no laudo.
4. Anexe os documentos exigidos: atestado médico, laudo detalhado, exames complementares e comprovante de residência.
5. Revise todas as informações, confirme que não há rasuras ou informações faltantes e clique em “Enviar”.
6. Acompanhe o andamento do pedido na mesma plataforma; caso haja necessidade de complementação, o INSS enviará notificação por e‑mail ou mensagem no portal.
7. Se o pedido for aprovado, o benefício será creditado na conta bancária informada, normalmente em até 30 dias úteis.
É importante manter os documentos atualizados e responder a eventuais solicitações do INSS dentro do prazo estabelecido, para evitar indeferimentos e atrasos.
Impacto da prorrogação para a população
A extensão do prazo de 365 dias traz mais segurança jurídica para trabalhadores que dependem do auxílio‑doença para manter o sustento familiar durante períodos de recuperação. Além disso, a redução de deslocamentos até as unidades do INSS diminui a exposição a riscos sanitários e gera economia de tempo e recursos.
Especialistas em direito previdenciário apontam que a medida pode aliviar a sobrecarga nas agendas de peritos, permitindo que a perícia presencial seja reservada para casos mais complexos, nos quais a análise documental não seja suficiente.
Para os empregadores, a prorrogação significa menor risco de interrupções inesperadas nas atividades, pois o trabalhador tem acesso ao benefício de forma mais ágil, evitando ausências prolongadas sem remuneração.
O INSS reforça que continuará monitorando a efetividade do Atestmed e que novas atualizações poderão ser publicadas caso haja necessidade de ajustes nos critérios de análise.
