A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Guarulhos iniciou, nesta quinta‑feira, dia 15, o recebimento de solicitações para o Programa Imóvel Regular. O programa tem como meta ampliar a regularidade imobiliária no município, garantir a segurança das edificações e promover a inclusão urbanística. As inscrições podem ser feitas tanto de forma digital quanto presencial, facilitando o acesso de proprietários, possuidores e titulares de direitos.
Como funciona a inscrição digital
Para quem prefere o caminho online, o processo começa com o acesso ao portal Fácil+Digital, disponível no site oficial da prefeitura. O usuário deve criar um cadastro, caso ainda não possua, e selecionar a opção “nova solicitação”. Em seguida, preenche os dados do imóvel, anexa a documentação exigida e acompanha o andamento do pedido diretamente na plataforma.
Todo o trâmite ocorre em ambiente seguro, com notificações por e‑mail e SMS a cada etapa concluída. Caso haja necessidade de complementação de documentos, a própria ferramenta permite o upload de novos arquivos sem a necessidade de deslocamento.
Atendimento presencial e híbrido
Além do canal digital, a prefeitura disponibiliza o serviço Fácil‑Pro, localizado na Av. São Luís, 315, na Vila Rosália. Esse ponto de atendimento é exclusivo para profissionais da construção civil, como engenheiros e arquitetos, que podem protocolar documentos e tirar dúvidas com a equipe da SDU.
Para quem prefere agendar um horário, o portal www.agendafacil.guarulhos.sp.gov.br permite marcar a visita à Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil. No dia marcado, o interessado apresenta o requerimento específico e a documentação completa, recebendo um protocolo de acompanhamento.
Critérios de elegibilidade e exclusões
O Programa Imóvel Regular foi instituído pela Lei 8.530/2026 e regulamentado pelo Decreto 44.559, ambos publicados no Diário Oficial. Os interessados têm até 13 de abril de 2027 para protocolar seus pedidos, respeitando os requisitos estabelecidos.
Para ser elegível, a edificação deve estar em condições mínimas de habitabilidade: paredes erguidas, cobertura, portas e janelas instaladas, além de instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento. Quando a construção não atende a todos os requisitos, a lei permite a regularização mediante proposta de adequação que garanta higiene, segurança, estabilidade e conforto.
Entretanto, algumas situações são excluídas do programa. Não podem ser regularizadas construções em terrenos públicos sem autorização, edificações que invadam áreas públicas, imóveis em desacordo com a legislação ambiental ou situados em áreas de preservação permanente, faixas não edificáveis ou locais onde a construção seja proibida por lei.
Documentação necessária
A lista de documentos varia conforme as características do imóvel e o procedimento adotado. Para facilitar o entendimento, a secretaria disponibiliza um checklist completo que pode ser consultado na página oficial do programa.
- Requerimento de regularização preenchido;
- Documentos pessoais do requerente (RG, CPF, comprovante de residência);
- Certidão de ônus reais atualizada;
- Planta baixa e memorial descritivo do imóvel;
- Comprovante de pagamento da taxa de análise (quando houver);
- Laudos técnicos de estrutura, hidráulica e elétrica, se exigidos;
- Declaração de inexistência de débito com o município.
Em caso de dúvidas sobre a documentação ou sobre o procedimento, os interessados podem contatar o Departamento de Licenciamento Urbano da SDU pelos telefones (11) 2453‑6700, ramais 6802, 6847, 6839 ou 6706, ou ainda pelo e‑mail licenciamento@guarulhos.sp.gov.br.
Benefícios e impactos esperados
Ao regularizar as edificações, o município ganha maior controle sobre o uso do solo, reduz riscos de desabamentos e melhora a arrecadação de tributos vinculados ao IPTU. A legalização também abre portas para financiamentos bancários, programas habitacionais e obras de infraestrutura que exigem documentação regular.
Além do aspecto econômico, a iniciativa fortalece a cidadania, pois proprietários que antes viviam à margem da lei passam a ter seus direitos reconhecidos e protegidos. O programa ainda colabora com o planejamento urbano, permitindo que a prefeitura identifique áreas que precisam de intervenções prioritárias.
Para garantir o sucesso da ação, a prefeitura recomenda que os interessados consultem previamente a legislação, verifiquem os critérios de enquadramento e reúnam toda a documentação necessária, evitando atrasos na análise dos pedidos.
Como acompanhar o processo
O acompanhamento pode ser feito tanto pelo portal digital quanto presencialmente na Central de Atendimento. No ambiente online, o usuário visualiza o status atual, recebe alertas de pendências e pode solicitar a emissão de documentos oficiais, como o Certificado de Conformidade.
Já no atendimento presencial, o protocolo recebido contém um número de rastreamento que permite consultar o andamento diretamente no balcão da Central ou por telefone.
Com essas ferramentas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano busca tornar o processo transparente, ágil e acessível a toda a população guarulhense.
