A Procuradoria-Geral da Flórida entrou com um pedido na Justiça nesta quarta‑feira (07/10) para que a Meta remova as contas de usuários com menos de 14 anos nas plataformas Instagram e Facebook. A medida visa proteger crianças e adolescentes dentro do estado, impondo limites de tempo e restringindo recursos que aumentam o tempo de tela. O pedido surge após a empresa fechar acordo com outros estados norte‑americanos, mas a Flórida optou por seguir em ação própria.
Contexto legal e histórico
Nos últimos anos, vários estados dos EUA têm pressionado grandes empresas de tecnologia a adotar políticas mais rígidas para o público infanto‑juvenil. A Flórida, que já havia participado de negociações coletivas, ficou de fora do acordo de US$ 18 bilhões firmado em agosto entre a Meta e 30 estados. Esse acordo incluía limites de duas horas diárias de uso e bloqueio de acesso noturno, mas não impunha a exclusão de contas de menores de 14 anos.
O estado, entretanto, argumenta que as medidas já adotadas em outros lugares são suficientes para demonstrar a viabilidade de restrições ainda mais severas. Segundo a procuradoria, a experiência dos demais estados indica que a Meta tem capacidade técnica para implementar filtros de idade, controle de publicidade e desativação de recursos de engajamento automático.
Além da Flórida, outras jurisdições ao redor do mundo têm avançado em legislações que limitam o acesso de menores a redes sociais. A Austrália, por exemplo, proibiu o uso de plataformas digitais por menores de 16 anos a partir de 2024, enquanto a União Europeia trabalha em regras que restringiriam o acesso de jovens até 15 anos. No Brasil, o chamado ECA Digital trouxe a exigência de contas supervisionadas pelos pais, sem, porém, proibir o uso das redes.
Exigências da Flórida à Meta
O pedido da Flórida inclui uma série de medidas que, segundo a autoridade estadual, devem ser aplicadas imediatamente, mesmo enquanto o processo judicial segue em tramitação. As principais exigências são:
- Remoção de todas as contas criadas por usuários menores de 14 anos que residam no estado.
- Limitação diária de duas horas de uso para adolescentes entre 14 e 17 anos.
- Desativação de mensagens diretas (DMs) para menores, permitindo apenas comunicação com adultos previamente aprovados.
- Bloqueio de recursos de rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, como os Reels do Instagram.
- Proibição de publicidade direcionada a menores, incluindo anúncios baseados em comportamento de navegação.
Essas medidas pretendem reduzir o tempo de exposição das crianças a conteúdos potencialmente nocivos e limitar a coleta de dados pessoais por parte da Meta. A procuradoria também solicita que a empresa implemente mecanismos de verificação de idade mais robustos, para impedir que menores contornem as restrições usando documentos falsos ou contas de familiares.
Para garantir o cumprimento das determinações, a Flórida propôs a criação de um órgão de monitoramento independente, que receberia relatórios mensais da Meta sobre o número de contas removidas, o tempo médio de uso e a eficácia das barreiras técnicas. O estado ainda pediu que a empresa forneça treinamento para pais e responsáveis, ajudando-os a configurar controles parentais nas plataformas.
Reação da Meta e precedentes judiciais
A Meta respondeu ao pedido da Flórida classificando‑o como infundado e acusando o procurador‑geral de desperdiçar recursos públicos. Em comunicado à Reuters, a empresa afirmou que já cumpre as obrigações estabelecidas nos acordos com outros estados e que não há necessidade de impor restrições adicionais que, segundo eles, poderiam prejudicar a experiência do usuário.
Além disso, a Meta argumentou que a proibição de contas para menores de 14 anos viola princípios de liberdade de expressão e acesso à informação. A empresa sugeriu que o estado deveria focar em capacitar pais e escolas, ao invés de recorrer a liminares judiciais que, segundo a companhia, “não têm mérito”.
Nos tribunais, a Meta tem enfrentado decisões desfavoráveis em outros estados. No Novo México, a empresa foi condenada a pagar US$ 375 milhões por danos causados a menores, enquanto em outro caso foi multada em US$ 567 milhões. Esses precedentes reforçam a tendência de que os tribunais norte‑americanos estão cada vez mais dispostos a responsabilizar as grandes plataformas por efeitos negativos sobre a saúde mental e a privacidade de crianças.
Entretanto, a empresa ainda mantém que os recursos de segurança já existentes – como alertas de tempo de tela, filtros de conteúdo e ferramentas de denúncia – são suficientes para proteger os jovens. A Meta também destaca que o acordo nacional de US$ 18 bilhões não constitui admissão de culpa, mas sim um esforço colaborativo para melhorar práticas de segurança digital.
Impactos globais e perspectivas
A iniciativa da Flórida pode servir de modelo para outras jurisdições que ainda não adotaram legislações específicas sobre o uso de redes sociais por menores. Se a medida for aprovada, estados vizinhos como a Geórgia e a Carolina do Norte podem seguir o mesmo caminho, criando um efeito dominó no cenário regulatório dos EUA.
Internacionalmente, a pressão sobre a Meta e outras big techs está se intensificando. A França e a Grécia já apresentaram projetos de lei que limitam a coleta de dados de menores e impõem penalidades para empresas que descumprirem as normas. O Reino Unido, por sua vez, está avaliando a possibilidade de criar um selo de “seguro para crianças” para plataformas que cumpram critérios rigorosos de proteção.
No Brasil, o debate sobre o ECA Digital ainda está em fase de implementação. Embora a lei não proíba o uso de redes sociais por menores, ela exige que as plataformas ofereçam mecanismos de controle parental e relatórios de uso. Caso a Flórida consiga a liminar, isso pode acelerar a adoção de políticas semelhantes no país, estimulando um ambiente regulatório mais restritivo.
Do ponto de vista das empresas, a tendência é que elas invistam cada vez mais em tecnologia de verificação de idade e em soluções de IA para monitorar comportamentos de risco. A Meta, por exemplo, tem anunciado planos de usar aprendizado de máquina para detectar interações suspeitas entre adultos e menores, além de bloquear automaticamente contas que violarem as regras de idade.
Para os usuários, especialmente adolescentes, as mudanças podem significar menos tempo gasto em feeds infinitos e menos exposição a anúncios agressivos. Por outro lado, críticos alertam que a remoção de contas pode empurrar jovens para plataformas menos reguladas, como o TikTok, que ainda não enfrenta restrições tão severas nos EUA.
Em suma, a batalha judicial da Flórida representa um ponto de inflexão na forma como a sociedade lida com a presença de menores nas redes sociais. Enquanto o caso segue em análise, empresas, legisladores e pais continuam a buscar um equilíbrio entre liberdade digital e proteção infantil.
