Na manhã da última quarta‑feira (23), as empresas passaram a estar novamente sujeitas a multas por descumprirem as exigências de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1). A mudança ocorreu após o término do período de 90 dias concedido pelo Supremo Tribunal Federal, que havia suspenso temporariamente a aplicação das penalidades. O retorno das sanções afeta todos os empregadores que ainda não implementaram medidas efetivas de prevenção de riscos psicossociais.
O que mudou na aplicação da NR‑1
A suspensão das multas não alterou as obrigações legais dos empregadores. Desde que a atualização da norma entrou em vigor, em maio deste ano, as empresas são obrigadas a identificar, avaliar e mitigar os fatores que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores. Agora, os auditores‑fiscais podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas caso essas exigências não sejam cumpridas.
Na prática, a mudança significa que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve conter registros detalhados das ações preventivas contra riscos psicossociais. Caso o PGR esteja incompleto ou inexistente, a fiscalização pode gerar autuações que resultam em multas significativas.
Principais riscos psicossociais a serem monitorados
Os riscos psicossociais englobam diversas situações que afetam o bem‑estar emocional dos colaboradores. Entre os mais recorrentes, destacam‑se:
- Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
- Excesso de jornada ou carga de trabalho desproporcional;
- Falta de clareza nas funções e nas metas estabelecidas;
- Ambiente de trabalho hostil ou com comunicação deficiente;
- Insegurança quanto à estabilidade do emprego.
Identificar esses fatores exige uma análise cuidadosa do clima organizacional, bem como a realização de pesquisas internas de clima e bem‑estar. A coleta de dados deve ser feita de forma confidencial, garantindo a proteção da identidade dos colaboradores.
Uma vez identificados, os riscos precisam ser avaliados quanto ao seu potencial de causar danos à saúde mental. Essa avaliação deve considerar a frequência, a intensidade e a gravidade dos fatores, bem como o número de trabalhadores expostos.
Como as empresas podem se adequar e evitar sanções
Para estar em conformidade com a NR‑1, as organizações devem adotar um conjunto de medidas preventivas que vão desde a capacitação de gestores até a implementação de políticas claras de combate ao assédio. Algumas ações recomendadas incluem:
- Treinamento periódico de líderes e equipes sobre saúde mental e prevenção de assédio;
- Criação de canais de comunicação internos, como ouvidorias e linhas de apoio confidenciais;
- Estabelecimento de protocolos de resposta rápida a denúncias de risco psicossocial;
- Inclusão de indicadores de saúde mental nos relatórios de desempenho organizacional;
- Revisão periódica do PGR, garantindo que as medidas adotadas estejam atualizadas e efetivas.
Além disso, é fundamental que as empresas documentem todas as ações realizadas. Essa documentação servirá como prova perante eventuais fiscalizações e ajudará a demonstrar o comprometimento da organização com a saúde mental dos seus colaboradores.
Direitos dos trabalhadores e canais de denúncia
Os colaboradores que enfrentam situações de risco psicossocial têm o direito de denunciar sem medo de retaliação. A legislação assegura que o denunciante possa permanecer anônimo, embora quanto mais detalhes forem fornecidos, maiores as chances de uma investigação eficaz.
Os principais órgãos e canais disponíveis para a denúncia são:
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério Público do Trabalho (MPT);
- Sindicatos da categoria profissional;
- Justiça do Trabalho.
É importante que o trabalhador reúna evidências, como e‑mails, mensagens ou relatos de testemunhas, para fortalecer a sua denúncia. Caso a situação evolua para dano psicológico comprovado, a empresa pode ainda ser responsabilizada judicialmente por indenizações.
Enquanto a discussão sobre a extensão das sanções continua no Supremo, a orientação atual é que os empregadores adotem imediatamente as boas práticas recomendadas. O risco de multas, somado ao potencial de danos à reputação e ao clima interno, torna a prevenção um investimento estratégico.
Em síntese, a retomada das penalidades reforça a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro. Empresas que já investem em políticas de bem‑estar terão menos dificuldades para atender às exigências, enquanto aquelas que ainda não iniciaram esse processo devem agir rapidamente para evitar sanções e proteger a saúde mental de seus colaboradores.
