O Banco Central do Brasil aprovou, nesta sexta‑feira (23), novas normas que exigem autorização prévia, específica e inequívoca antes de oferecer crédito a clientes em situação de risco de endividamento. A medida entra em vigor a partir de 31 de março de 2027 e se aplica a bancos, fintechs e demais instituições financeiras em todo o país.
Autorização prévia como condição para novas ofertas
Com a nova regra, qualquer proposta ativa de crédito – como empréstimos, financiamentos ou cartões – só pode ser enviada ao consumidor depois que ele conceda um consentimento claro e documentado. O objetivo é impedir que ofertas agressivas cheguem a quem já apresenta sinais de vulnerabilidade financeira.
A exigência de consentimento inclui a necessidade de que a mensagem contenha informações completas sobre o produto, custos, prazos e riscos associados. Dessa forma, o cliente tem condições de avaliar a proposta antes de aceitar.
Além disso, a norma restringe as ofertas a operações que possam melhorar a situação financeira do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito ou migração para produtos com taxas mais vantajosas.
Ferramentas de proteção ao consumidor
As instituições deverão disponibilizar um mecanismo simples e acessível para que o cliente bloqueie propagandas e ofertas ativas de crédito. Esse recurso deve estar visível em canais digitais, aplicativos móveis e internet banking.
Para garantir transparência, os bancos também precisam apresentar simulações detalhadas dos custos do crédito antes da contratação, explicando o impacto no orçamento familiar e emitindo alertas quando o risco de superendividamento for identificado.
Quando a oferta for feita via Pix, a exigência de consentimento prévio permanece, e a primeira proposta só pode ser enviada após 24 horas da habilitação do serviço. Essa medida evita abordagens intempestivas no momento da transação.
Painel de Dívidas Consolidadas
A partir de 1º de julho de 2027, todas as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes um Painel de Dívidas Consolidadas. Essa ferramenta reúne, em um único local, informações sobre todos os créditos contratados, facilitando a visualização do endividamento total.
Inicialmente, o painel exibirá apenas as operações realizadas na própria instituição. Em etapas posteriores, ele integrará dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance, ampliando a visão para empréstimos e financiamentos realizados em outras entidades.
Com esses recursos, o consumidor poderá comparar condições, identificar oportunidades de consolidação e tomar decisões mais embasadas, reduzindo a probabilidade de acumular dívidas em excesso.
Impactos nas transações via Pix e demais serviços
Além da autorização prévia, o BC definiu que as ofertas de crédito vinculadas ao Pix devem obedecer a um intervalo mínimo de 24 horas entre a ativação da conta e a primeira proposta. Essa regra visa impedir que o usuário seja abordado imediatamente após iniciar a utilização do novo meio de pagamento.
Os bancos também deverão disponibilizar simuladores de crédito e ambientes de consulta que permitam ao cliente analisar custos, prazos e condições antes de concluir a contratação.
Em caso de devoluções ou cancelamentos de operações relacionadas ao Pix, as instituições deverão seguir regras específicas que garantam a restituição integral e imediata dos valores ao beneficiário, preservando a característica de liquidação instantânea do sistema.
Lista de obrigações para as instituições financeiras
- Obter consentimento prévio, específico e inequívoco antes de qualquer oferta ativa de crédito.
- Limitar as propostas a produtos que melhorem a situação financeira do consumidor, como renegociação ou portabilidade.
- Disponibilizar ferramenta de bloqueio de propaganda e ofertas em todos os canais digitais.
- Apresentar simulações detalhadas de custos e alertas de risco antes da contratação.
- Implementar o Painel de Dívidas Consolidadas com integração ao SCR e ao Open Finance.
- Respeitar intervalo mínimo de 24 horas para ofertas via Pix e garantir devoluções imediatas.
Essas mudanças fazem parte de um conjunto de três resoluções aprovadas pelo Banco Central, que visam ampliar a transparência nas relações de crédito, reforçar a responsabilidade das instituições e prevenir o superendividamento no país.
Vale ressaltar que a regulamentação não impede que o consumidor pesquise e contrate produtos financeiros por iniciativa própria. O que muda é a necessidade de que as instituições obtenham autorização explícita antes de fazer contato proativo.
Com a implementação dessas normas, espera‑se que o mercado de crédito brasileiro se torne mais equilibrado, oferecendo opções adequadas às necessidades reais dos consumidores e reduzindo a incidência de dívidas problemáticas.
