A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) ajuizou uma ação civil pública na Justiça de São Paulo nesta segunda‑feira, contestando o modelo de “compra intermediada” adotado pela plataforma de delivery Keeta. A medida foi tomada após relatos de que restaurantes estavam sendo incluídos no aplicativo sem consentimento prévio, gerando prejuízos financeiros e operacionais. O caso ganhou destaque nacional por envolver duas gigantes chinesas do setor de mobilidade e entregas.
O que motivou a ação judicial
A ANR alega que a prática de compra intermediada viola princípios básicos de liberdade comercial, pois permite que a Keeta efetue pedidos em estabelecimentos sem que os proprietários tenham ciência ou aprovação. Quando o consumidor finaliza a compra no aplicativo, um entregador ou comprador se dirige ao balcão, adquire os itens e os entrega ao cliente, enquanto o restaurante não tem controle sobre preço, cardápio ou qualidade.
Erik Momo, presidente do conselho da ANR, explicou que “o vendedor nem sabe o que está acontecendo na operação dele” e que essa falta de transparência pode comprometer a sobrevivência de pequenos e médios negócios. Segundo ele, a recorrência de clientes depende de uma gestão cuidadosa do cardápio, dos preços e da experiência de consumo, elementos que são diluídos quando um intermediário assume a decisão de compra.
Detalhes do modelo de compra intermediada
Na prática, a Keeta inclui automaticamente restaurantes em sua base de dados, mesmo que estes não tenham firmado contrato ou autorizado a presença de seus produtos no aplicativo. Quando um usuário realiza um pedido, a plataforma designa um agente que se desloca ao estabelecimento, paga pelos itens no balcão e, em seguida, entrega ao consumidor final. Essa dinâmica cria uma camada adicional entre o restaurante e o cliente, dificultando a rastreabilidade e a responsabilização.
Os principais pontos críticos apontados pela ANR são:
- Falta de consentimento prévio dos restaurantes;
- Perda de controle sobre preços e promoções;
- Risco de comprometimento da qualidade dos alimentos;
- Possível violação de normas de concorrência leal.
Além disso, a associação ressalta que a prática pode gerar concorrência desleal, ao favorecer restaurantes que aceitam a intermediação em detrimento daqueles que mantêm uma relação direta com seus clientes.
Reação da Keeta e contexto de mercado
A Keeta, que iniciou suas operações no Brasil em 2025, respondeu que a ferramenta de compra intermediada foi criada em caráter experimental, com o objetivo de ampliar a oferta de estabelecimentos para os consumidores. A empresa argumenta que a iniciativa surge em um mercado onde contratos de exclusividade dificultam a entrada de novos parceiros em plataformas de delivery já consolidadas.
Em entrevista à Reuters, a Keeta afirmou não ter recebido notificação judicial sobre a ação e que está disposta a dialogar com o setor para ajustar a funcionalidade. Contudo, a associação insiste que a suspensão imediata da prática é necessária para proteger tanto os consumidores quanto os restaurantes.
O cenário de delivery no Brasil tem sido dominado pelo iFood, controlado pelo grupo Prosus, mas a entrada de players como a Keeta e a 99, também pertencente à chinesa DiDi Global, tem intensificado a disputa por participação de mercado. Em setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o aprofundamento das investigações sobre a concorrência no setor, reforçando a importância de um ambiente competitivo equilibrado.
Impactos esperados e demandas da ANR
A ANR solicita, além da suspensão da prática de compra intermediada, que a Keeta estabeleça um canal de comunicação mais transparente com o segmento de restaurantes. A entidade cita como exemplo as parcerias consolidadas que o iFood e a 99 mantêm com o setor, onde há negociação prévia, definição de comissões e acordos de exclusividade claros.
O pedido também inclui a proibição definitiva do modelo de operação no território nacional, até que sejam estabelecidas normas regulatórias que garantam a proteção dos direitos dos estabelecimentos e a clareza para o consumidor final. Segundo Momo, a falta de entendimento por parte do cliente sobre quem realmente está vendendo o produto pode gerar confusão e insatisfação.
Se a Justiça conceder a liminar requerida, a Keeta terá que remover imediatamente os restaurantes não autorizados de seu aplicativo, bem como rever seu algoritmo de inclusão automática. Caso contrário, a associação ameaça intensificar a mobilização junto a outras entidades de classe e buscar sanções mais severas.
Perspectivas para o futuro do delivery no Brasil
O debate em torno da compra intermediada evidencia a necessidade de um marco regulatório mais robusto para o mercado de entregas. Analistas apontam que a ausência de regras claras favorece práticas que podem prejudicar a concorrência saudável e a sustentabilidade dos negócios locais.
Especialistas em direito concorrencial sugerem que o Cade deve acelerar suas investigações e propor diretrizes que limitem a imposição unilateral de condições por plataformas digitais. Ao mesmo tempo, os próprios aplicativos têm buscado adaptar seus modelos de negócio para atender às exigências de transparência e respeito ao parceiro comercial.
Para os consumidores, a questão central permanece: garantir que o pedido realizado no aplicativo reflita exatamente o que será servido no prato, sem surpresas de preço ou qualidade. A expectativa é que, com a intervenção judicial e a pressão da ANR, o mercado evolua para um modelo mais equilibrado, onde a tecnologia sirva como facilitadora e não como substituta da relação direta entre restaurante e cliente.
Em síntese, a ação da ANR contra a Keeta representa um marco importante na luta por direitos dos estabelecimentos de alimentação, ao mesmo tempo em que coloca em evidência os desafios regulatórios que o Brasil ainda precisa enfrentar para garantir um ecossistema de delivery justo e competitivo.
