Um casal homossexual está processando o governo da Eslováquia após a recusa de registrar o casamento que celebraram na Áustria em 2020. O pedido foi negado em 2024, apesar de o casal estar casado há seis anos. A ação judicial destaca o embate entre a legislação da União Europeia e a Constituição conservadora eslovaca.
Contexto do caso e decisão administrativa
Ivan Novotný, de 31 anos, e Metod Špaček, de 51, decidiram oficializar sua união em seu país de origem, a Áustria, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal desde 2019. Ao retornarem à Eslováquia, solicitaram que a certidão fosse reconhecida pelas autoridades locais.
O Ministério do Interior, por meio de uma carta assinada pelo ministro Matúš Šutaj Eštok, explicou que a Constituição eslovaca define casamento como a união entre um homem e uma mulher. Dessa forma, não há base legal para reconhecer formalmente a certidão estrangeira.
A recusa foi justificada como cumprimento da lei nacional, ainda que a Eslováquia seja membro da UE, que possui jurisprudência sobre o reconhecimento de casamentos homoafetivos celebrados em outros Estados-membros.
Conflito entre normas da UE e a Constituição eslovaca
Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os países da UE devem reconhecer casamentos homoafetivos realizados em outros Estados-membros quando houver necessidade de exercer direitos de livre circulação e residência. O caso polonês de Jakub Cupriak‑Trojan e Mateusz Trojan serviu de precedente.
Entretanto, o TJUE deixou claro que a decisão não obriga os Estados a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo em seu próprio território. Assim, a obrigação recai apenas sobre o reconhecimento para fins de circulação, não sobre a concessão de todos os direitos civis associados ao casamento.
O Ministério do Interior eslovaco argumentou que o reconhecimento para fins de livre circulação não exige o registro como casamento, mas apenas a validação da união para efeitos de residência. Segundo o órgão, “seu trabalho administrativo não pode substituir decisões do Legislativo ou do legislador constitucional”.
Repercussões políticas e sociais na Eslováquia
O caso expõe a tensão entre as políticas do governo liderado por Robert Fico e as exigências da UE. Desde 2023, Fico promove mudanças constitucionais que reforçam a definição binária de sexo e limitam a adoção por casais do mesmo sexo.
Em 2024, o primeiro‑ministro atacou a deputada de oposição Lucia Plaváková por ter se casado no exterior, classificando o ato como “provocação flagrante”. A legenda liberal da Eslováquia Progressista rejeitou a acusação, afirmando que a deputada não violou nenhuma lei.
A sociedade eslovaca permanece dividida. Enquanto grupos conservadores, fortemente influenciados pela Igreja Católica, defendem a manutenção da definição tradicional de casamento, organizações de direitos humanos e ativistas LGBTQ+ cobram a harmonização com as normas europeias.
- Conservadores: defendem a Constituição de 1992 que define casamento como união heterossexual.
- Progressistas: apontam para a jurisprudência do TJUE e para a necessidade de igualdade de direitos.
- Organizações internacionais: monitoram a situação e pressionam por conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Ivan Novotný afirmou que, apesar de não sofrer discriminação cotidiana em Bratislava, a falta de reconhecimento oficial afeta questões como herança, pensão e direitos médicos. “Temos uma vida maravilhosa aqui, mas precisamos de segurança jurídica”, declarou.
Metod Špaček reforçou que a luta não é apenas pessoal, mas representa um marco para toda a comunidade LGBTQ+ que vive sob governos nacionalistas. Ele destacou que o reconhecimento formal poderia facilitar a mobilidade de outros casais que desejam viver e trabalhar em diferentes países da UE.
Perspectivas futuras e possíveis desdobramentos
O processo judicial ainda está em fase preliminar, mas pode chegar ao Tribunal Constitucional da Eslováquia ou ao próprio Tribunal de Justiça da UE. Caso o casal vença, o governo seria obrigado a adaptar sua prática administrativa para reconhecer casamentos homoafetivos estrangeiros.
Um veredito favorável poderia pressionar o parlamento eslovaco a rever a definição constitucional de casamento, gerando um debate nacional sobre igualdade de direitos. Por outro lado, uma decisão desfavorável pode reforçar a postura conservadora e desencorajar outras demandas semelhantes.
Especialistas em direito internacional alertam que o caso pode servir de precedente para outros países da Europa Central e Oriental, onde a legislação ainda é restritiva. A decisão do TJUE de 2025 continua sendo o alicerce jurídico para essas reivindicações.
Enquanto isso, organizações da sociedade civil continuam a organizar campanhas de sensibilização, eventos de apoio e petições online, buscando mobilizar a opinião pública e pressionar os legisladores.
Em suma, a ação de Novotný e Špaček ilustra como questões individuais podem desencadear debates amplos sobre direitos humanos, soberania nacional e a integração europeia. O desfecho do processo poderá definir novos parâmetros para o reconhecimento de uniões homoafetivas em toda a UE.
