O tema da redução da maioridade penal voltou a ocupar as manchetes nacionais em setembro de 2026, quando parlamentares de direita e esquerda apresentaram propostas distintas no Senado. A discussão surgiu no contexto da campanha presidencial, que tem mobilizado eleitores em todo o país e colocado a segurança pública como um dos principais pontos de disputa.
Contexto histórico da maioridade penal no Brasil
O conceito de “menor” entrou no vocabulário jurídico brasileiro com o Código de Menores de 1927, que previa medidas de responsabilização para jovens rotulados como delinquentes ou vadiandos. Embora o código não equiparasse esses jovens ao regime penal adulto, já estabelecia sanções específicas para menores de idade.
Com a promulgação da Constituição de 1988, o país adotou uma nova perspectiva, reconhecendo a infância e a adolescência como fases protegidas. Essa mudança foi consolidada em 1990 com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado referência internacional por priorizar medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade.
Apesar do avanço legislativo, a ideia de endurecer a punição para menores nunca desapareceu da agenda política. Ao longo das décadas, diferentes governos e grupos de pressão tentaram reviver a proposta, mas encontraram forte resistência da sociedade civil e de setores progressistas.
O gatilho eleitoral e as emendas no Senado
Em 15 de setembro de 2026, o senador Rogério Marinho (PL‑RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda à PEC da Segurança sugerindo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A medida foi apresentada como estratégia para captar o apoio de eleitores que, segundo pesquisa da Real Time Big Data, apoiam a proposta em 90% da população.
Surpreendentemente, o senador Camilo Santana (PT‑CE), ex‑ministro de Lula e líder do PT no Senado, também propôs uma emenda, mas com escopo mais restrito: redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. A iniciativa gerou confusão dentro da bancada governista, levando a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT‑PE), a desautorizar a proposta.
Em entrevista à TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou apoio à redução para 16 anos, embora tenha deixado claro que não pretende discutir a medida dentro da PEC em tramitação. A mudança de postura do petista, historicamente contrário ao tema, indica um cálculo eleitoral para atrair eleitores indecisos que associam segurança à maioridade penal mais baixa.
O senador Rogério Marinho afirmou que continuará pressionando o Congresso, mesmo que precise apoiar a proposta de Camilo Santana, argumentando que a redução é “estruturante para a segurança pública”. Essa declaração evidencia a convergência de interesses entre direita e esquerda em torno de um ponto sensível da campanha.
Dados sobre a população juvenil no sistema socioeducativo
O Brasil possui um regime de responsabilização para jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais, aplicando medidas que vão de advertência a internação. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de menores internados caiu pela metade nos últimos sete anos.
- Em 2025, havia 12 203 menores privados de liberdade, representando 1,49% da população carcerária adulta.
- Seis em cada dez desses jovens estavam envolvidos em roubo, tráfico de drogas ou homicídio.
- Mais de 90% dos internos são homens; 74% são negros ou pardos.
- Mais da metade tem 16 ou 17 anos, faixa etária que seria diretamente afetada pela mudança proposta.
Esses números são frequentemente citados pelos defensores da redução da maioridade penal como evidência de que o sistema atual não consegue prevenir a reincidência e que penas mais severas seriam necessárias para coibir a violência juvenil.
Perspectivas e riscos do debate para a segurança pública
Especialistas alertam que a redução da maioridade penal pode gerar efeitos colaterais inesperados, como o aumento da superlotação carcerária e a ampliação da população juvenil em regime fechado. A experiência de países que adotaram medidas semelhantes mostra que a simples alteração da idade não garante redução de crimes, sobretudo se não houver investimento em políticas de prevenção e reintegração.
Por outro lado, grupos conservadores defendem que a mudança traria maior sensação de justiça e dissuasão, especialmente em regiões com altos índices de violência. Eles argumentam que a medida seria um “sinal forte” de que o Estado está disposto a agir de forma mais rigorosa contra a criminalidade.
O debate também está sendo usado como ferramenta de mobilização nas redes sociais, onde vídeos, memes e chamadas de apoio são compartilhados em massa. A polarização gerada pode influenciar o resultado das urnas, já que a segurança pública costuma ser um dos temas mais decisivos para o eleitorado indeciso.
Enquanto o Congresso avalia as duas emendas, a sociedade civil permanece dividida. Organizações de direitos humanos pedem que a discussão inclua alternativas como educação, programas de inserção no mercado de trabalho e apoio psicossocial, ao invés de focar apenas na punição.
Em síntese, a proposta de reduzir a maioridade penal está se transformando em um ponto de convergência inesperada entre partidos tradicionalmente opostos, refletindo a complexidade do cenário político brasileiro em 2026. O desfecho da discussão poderá definir não apenas a agenda de segurança pública, mas também o rumo da campanha presidencial que se aproxima.
