O Projeto de Lei 1662/26, apresentado na Câmara dos Deputados em 2024, propõe que infrações apenas administrativas não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, após o período de um ano da Permissão para Dirigir. A iniciativa, liderada pelo deputado Jonas Donizette (PSB‑SP), busca adequar o Código de Trânsito Brasileiro às decisões dos tribunais superiores.
Entendimento atual do Código de Trânsito
Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a concessão da CNH definitiva está condicionada à inexistência de infrações graves ou gravíssimas durante a fase de Permissão para Dirigir. Além disso, a reincidência em infrações médias também impede a progressão para a habilitação definitiva.
Essas restrições foram criadas com o objetivo de garantir que motoristas que apresentem risco à segurança viária não recebam a habilitação completa. Contudo, a aplicação literal da norma tem gerado situações em que condutores são penalizados por questões meramente burocráticas, sem qualquer relação com a condução segura.
Principais mudanças propostas pelo PL 1662/26
O texto em análise exclui explicitamente as chamadas faltas administrativas, que incluem atrasos no pagamento de licenciamento, falta de renovação de documentos do veículo e outras obrigações que não afetam diretamente a segurança nas vias. Essas exclusões visam impedir que motoristas sejam bloqueados por questões que podem ser regularizadas rapidamente.
Entre os pontos destacados, estão:
- Exclusão de infrações administrativas relacionadas à condição de proprietário do veículo;
- Manutenção das restrições para infrações graves, gravíssimas e reincidência em médias, que continuam a impedir a emissão da CNH definitiva;
- Alinhamento jurisprudencial, refletindo decisões de tribunais que já reconhecem a diferença entre risco viário e questões burocráticas.
O deputado Donizette enfatiza que a proposta não tem caráter punitivo, mas sim preventivo, buscando impedir que motoristas perigosos obtenham a habilitação definitiva enquanto permitem que questões formais sejam resolvidas sem prejuízo ao direito de dirigir.
Impactos esperados para motoristas e órgãos de trânsito
Para os condutores, a mudança pode representar um ganho significativo de agilidade na regularização da situação documental do veículo, evitando atrasos na obtenção da CNH definitiva. Muitos motoristas relatam que a suspensão da habilitação por motivos administrativos tem causado prejuízos financeiros e dificuldades de deslocamento.
Do ponto de vista dos órgãos de trânsito, a proposta exige ajustes nos sistemas de controle e na forma de registro das infrações. Será necessário diferenciar claramente as infrações de natureza administrativa das que representam risco à segurança, o que pode demandar investimentos em tecnologia e treinamento de servidores.
Além disso, a medida pode reduzir a sobrecarga de processos judiciais, já que menos motoristas recorrerão à justiça para contestar a retenção da CNH por questões burocráticas.
Próximas etapas legislativas
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada comissão emitirá pareceres que influenciarão o debate na plenária da Câmara dos Deputados.
Se aprovado na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova rodada de discussões e votação. Somente após a sanção presidencial o PL se converterá em lei.
Especialistas recomendam que a sociedade civil acompanhe o andamento da proposta, pois alterações no Código de Trânsito têm reflexos diretos no cotidiano de milhões de motoristas em todo o país.
Em resumo, o Projeto de Lei 1662/26 busca equilibrar a necessidade de segurança viária com a garantia de direitos fundamentais, ao excluir infrações meramente administrativas da lista de impedimentos à emissão da CNH definitiva.
