Na quinta‑feira, 15 de outubro de 2024, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera significativamente as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A medida foi votada em Brasília e traz duas mudanças principais: o aumento do limite de faturamento e a concessão de perdão de dívidas para os inadimplentes.
Novos limites de faturamento e expansão de contratações
O texto aprovado eleva o teto de receita anual do MEI para R$ 110 mil a partir de 2027, passando para R$ 140 mil a partir de 2028. Essa alteração supera os atuais R$ 80 mil, permitindo que mais empreendedores se mantenham enquadrados no regime simplificado.
Além do ajuste financeiro, a proposta duplica a quantidade de funcionários que o microempreendedor pode contratar. Enquanto hoje só é permitido um empregado, a nova regra autoriza a contratação de até dois trabalhadores, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria.
Essas duas mudanças foram apresentadas pelo governo como forma de incentivar a formalização e o crescimento de pequenos negócios, que representam a maior parte da atividade econômica nacional.
Perdão de dívidas e impacto fiscal
O projeto também concede anistia integral às dívidas contraídas pelos MEIs até 13 de outubro de 2026. Essa medida de perdão beneficia milhares de empreendedores que se encontram em situação de inadimplência e que, até então, enfrentavam restrições de crédito.
O Ministério da Fazenda estimou que a renúncia de receitas resultará em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas, por sua vez, deve representar cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Além das dívidas já inscritas na dívida ativa da União, o projeto inclui anistia para débitos ainda em tramitação, o que pode gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões.
- Aumento do limite de faturamento: R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028).
- Expansão de contratação: até dois funcionários com salário mínimo ou piso.
- Perdão de dívidas: anistia total para débitos até 13/10/2026.
- Impacto fiscal estimado: entre R$ 1,57 bi e R$ 3,38 bi nos próximos três anos.
O relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA), destacou que muitos microempreendedores evitam fechar contratos para não ultrapassar o limite atual, o que restringe o potencial de crescimento.
Reações políticas e perspectivas eleitorais
A aprovação ocorreu com 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário, refletindo apoio bipartidário ao tema. No entanto, a oposição criticou o timing da medida, argumentando que a votação foi realizada às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
O governo Lula utilizou a proposta como parte da estratégia de reconciliação com o segmento dos microempreendedores, buscando reforçar a base de apoio antes da disputa eleitoral.
Outra iniciativa, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, ainda aguarda envio ao Congresso e deve ser analisada após o pleito.
Especialistas apontam que a ampliação do teto pode reduzir a informalidade, mas alertam para a necessidade de acompanhamento da arrecadação e da efetividade do perdão de dívidas.
Para os empreendedores, a mudança representa uma oportunidade de expandir suas operações sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
Entretanto, a anistia de dívidas também levanta questões sobre a disciplina fiscal e a responsabilidade dos microempreendedores em honrar compromissos futuros.
O projeto segue agora para sanção presidencial. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine a lei, as novas regras entrarão em vigor conforme o cronograma estabelecido, impactando o cenário de negócios nos próximos anos.
Observatórios de economia destacam que a medida pode gerar um efeito multiplicador na geração de empregos, especialmente nas áreas de comércio varejista, serviços e produção artesanal.
Ao mesmo tempo, a ampliação do limite de faturamento pode exigir adaptações nas plataformas de gestão contábil, que precisarão acomodar novos parâmetros de cálculo e relatórios.
Organizações de apoio ao microempreendedor recomendam que os profissionais busquem orientação contábil para adequar suas operações ao novo enquadramento e evitar surpresas fiscais.
Em síntese, a aprovação do projeto no Senado marca um passo importante na agenda de simplificação tributária e apoio ao pequeno empresário, ao mesmo tempo em que gera debates sobre sustentabilidade fiscal e responsabilidade fiscal.
