Na manhã desta quarta‑feira, 21 de outubro, a Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um alerta sobre a velocidade com que novas graduações em Direito estão sendo aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC). O pronunciamento ocorreu durante uma reunião oficial na capital federal, Brasília. A preocupação central é que o ritmo acelerado pode comprometer a qualidade do ensino jurídico no país.
Crescimento acelerado das graduações em Direito
Nos últimos dois anos, o número de solicitações de criação de cursos de Direito disparou, refletindo um interesse crescente de estudantes e investidores no segmento jurídico. Segundo dados preliminares do MEC, mais de 2.300 novos cursos foram propostos entre 2022 e 2024. Esse aumento representa um salto de quase 30% em relação ao período anterior.
O presidente da comissão, Eduardo de Mello e Souza, ressaltou que, se a tendência permanecer, o Brasil poderá contar com cerca de dois mil cursos jurídicos ativos já no primeiro semestre de 2027. Essa projeção coloca o país em posição de quase dobrar o número total de cursos de Direito existentes no planeta. O cenário, portanto, levanta dúvidas sobre a capacidade regulatória do Estado.
Além do volume, a distribuição geográfica dos novos cursos também chama a atenção. Enquanto regiões tradicionalmente fortes, como Sudeste e Sul, continuam a concentrar a maioria das instituições, o Norte e o Centro‑Oeste registram um crescimento desproporcional. Muitas dessas novas unidades surgem em cidades de pequeno porte, onde a infraestrutura acadêmica ainda é limitada.
O MEC tem sido o órgão responsável por analisar e autorizar a abertura de cada curso. Na parcial de outubro, foram avaliados 31 pedidos encaminhados ao Ministério. Desses, 29 foram negados, e apenas duas autorizações foram concedidas, ainda que com ressalvas importantes.
Essa taxa de rejeição demonstra que o órgão regulador está ciente dos riscos associados à expansão descontrolada. Contudo, a pressão de grupos econômicos e de associações estudantis tem influenciado a agenda de aprovação, gerando um ambiente de tensão entre qualidade e quantidade.
Impactos na qualidade do ensino jurídico
Um dos principais temores da OAB refere‑se à diluição dos padrões acadêmicos. Quando as universidades aumentam rapidamente sua oferta sem investimento adequado em corpo docente, laboratórios e bibliotecas, a formação dos futuros advogados fica comprometida. A falta de professores com experiência prática e de pesquisa pode reduzir a capacidade crítica dos estudantes.
Além da questão docente, a infraestrutura física das novas instituições costuma ser insuficiente. Salas de aula superlotadas, ausência de recursos tecnológicos avançados e bibliotecas com acervos limitados são problemas recorrentes. Tais deficiências dificultam o desenvolvimento de habilidades essenciais, como a argumentação oral e a pesquisa jurídica aprofundada.
Os impactos se estendem ao mercado de trabalho. Advogados recém‑formados por cursos de baixa qualidade podem enfrentar dificuldades para se inserir em escritórios renomados ou em carreiras públicas. Isso, por sua vez, pode gerar um efeito dominó de desvalorização da profissão, prejudicando a confiança da sociedade no sistema judicial.
- Redução da qualidade do ensino;
- Desigualdade de oportunidades entre regiões;
- Pressão sobre o mercado de trabalho jurídico;
- Possível aumento de litígios por advogados menos preparados.
Para mitigar esses efeitos, a OAB recomenda que as universidades adotem critérios rigorosos de avaliação interna, priorizando a formação continuada de seus professores. Investimentos em tecnologia educacional, como plataformas de ensino a distância de alta qualidade, também são sugeridos como forma de complementar a aprendizagem presencial.
Outra medida proposta é a criação de parcerias estratégicas entre instituições consolidadas e as recém‑criadas. Essas colaborações podem incluir intercâmbios de docentes, programas de mentoria e compartilhamento de recursos bibliográficos. O objetivo é garantir que os novos cursos herdem boas práticas acadêmicas.
O papel do Exame de Ordem na regulação da profissão
Em meio ao cenário de expansão, a Comissão Nacional de Educação Jurídica reforçou a importância do Exame de Ordem como mecanismo de controle de qualidade. O exame, exigido para o exercício da advocacia, funciona como um filtro que avalia o conhecimento jurídico básico dos candidatos.
Historicamente, a taxa de aprovação tem variado conforme a qualidade dos cursos. Quando o número de instituições aumentou nos últimos anos, observou‑se uma queda na taxa média de aprovação, indicando que muitos graduados ainda não dominam os conteúdos essenciais.
Para responder a esse desafio, a OAB está considerando a revisão dos critérios de aprovação, incluindo a introdução de provas práticas que avaliem habilidades de redação, argumentação e ética profissional. Essa mudança pretende alinhar o exame às demandas reais do mercado.
Além da reformulação da prova, a OAB propõe a criação de um programa de preparação gratuito para estudantes de instituições com menor desempenho. O programa incluiria cursos online, simulados e materiais de apoio, visando nivelar as oportunidades de preparação.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de vincular a aprovação no Exame de Ordem à acreditação institucional. Instituições que mantiverem taxas de aprovação acima de um determinado patamar poderiam receber certificações de excelência, enquanto aquelas com desempenho consistentemente baixo poderiam ser submetidas a auditorias mais rigorosas.
Essas iniciativas buscam transformar o Exame de Ordem em um verdadeiro selo de qualidade, reforçando a credibilidade da profissão e protegendo o interesse público.
Desafios e perspectivas para o futuro
O panorama atual apresenta um dilema complexo: equilibrar a demanda crescente por formação jurídica com a necessidade de manter padrões elevados de ensino. A OAB, o MEC e as próprias instituições de ensino precisam atuar de forma coordenada para encontrar soluções sustentáveis.
Uma das propostas em discussão é a implementação de um sistema de avaliação contínua das faculdades, que inclua indicadores de desempenho acadêmico, inserção no mercado de trabalho e satisfação dos estudantes. Esse sistema poderia servir como base para decisões de renovação de credenciamento.
Paralelamente, o debate sobre a regulação de cursos à distância tem ganhado destaque. A pandemia acelerou a adoção de modalidades online, mas ainda há dúvidas sobre a eficácia dessas formas de ensino para a formação jurídica, que tradicionalmente depende de debates presenciais e prática em tribunais simulados.
Para enfrentar esses obstáculos, especialistas sugerem a criação de um conselho consultivo nacional, composto por representantes da OAB, do MEC, de associações de professores e de estudantes. Esse conselho teria a missão de monitorar a expansão dos cursos, propor ajustes regulatórios e divulgar boas práticas.
Em síntese, o alerta da OAB destaca a urgência de políticas públicas que priorizem a qualidade sobre a quantidade. O futuro da advocacia brasileira dependerá da capacidade do país de formar profissionais bem preparados, éticos e capazes de atender às demandas da sociedade.
Enquanto o debate se desenrola nos corredores do poder, a sociedade civil também tem um papel fundamental. Consumidores de educação superior devem pesquisar a reputação das instituições, analisar índices de aprovação no Exame de Ordem e exigir transparência nas informações oferecidas pelos cursos.
Somente com um esforço conjunto será possível garantir que o crescimento dos cursos de Direito contribua para o fortalecimento da justiça e não para a sua fragilização.
