Na última quarta‑feira, 14 de março, o Ministério da Justiça enviou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um pedido formal para que sejam monitorados jogos que utilizam loot boxes sem mecanismos de verificação de idade. O pedido foi feito por meio de nota técnica que detalha os riscos associados ao modelo de recompensas surpresa. A medida se insere no contexto da aplicação do ECA Digital, lei que regula a proteção de menores no ambiente digital brasileiro.
Entendendo as loot boxes e seus riscos
As loot boxes, também conhecidas como caixas de recompensa, são itens virtuais que podem ser comprados dentro de jogos online e que entregam ao usuário um conteúdo aleatório, como skins, personagens ou itens de poder. O jogador só descobre o que recebeu após a compra, o que cria um mecanismo de surpresa semelhante ao de apostas. Estudos científicos, como os publicados na revista Scientific Reports, apontam que quem adquire loot boxes tem 1,87 vezes mais chance de desenvolver sofrimento psicológico grave comparado a quem não as compra.
Além do impacto emocional, a prática pode gerar impulsividade e consequências financeiras negativas, sobretudo entre menores que ainda não possuem plena capacidade de decisão. O modelo se assemelha a jogos de azar, pois combina o apelo de recompensas instantâneas com a incerteza do resultado, o que pode fomentar comportamentos de jogo problemático. Por isso, autoridades de proteção ao consumidor têm cobrado maior transparência e controle sobre esse recurso.
O que determina o ECA Digital
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, proíbe a oferta de loot boxes em jogos destinados a crianças e adolescentes ou que tenham alta probabilidade de acesso por esse público. A legislação estabelece três caminhos para os desenvolvedores: implementar verificação de idade e bloquear o recurso para menores, disponibilizar uma versão do jogo sem loot boxes ou ainda remover totalmente a funcionalidade no território nacional.
O objetivo é garantir que menores não sejam expostos a práticas que possam comprometer sua saúde mental e financeira. A lei também prevê sanções para empresas que descumpram as normas, incluindo multas e a possibilidade de suspensão da comercialização do jogo no Brasil. Dessa forma, o ECA Digital busca equilibrar a liberdade criativa dos desenvolvedores com a proteção dos direitos fundamentais dos jovens usuários.
Jogos apontados para monitoramento
Com base em análises internas, o Ministério da Justiça identificou quinze títulos que ainda utilizam loot boxes sem oferecer mecanismos de verificação de idade. Dentre eles, seis foram destacados como prioridade para monitoramento, pois continuam operando a funcionalidade de forma ativa e não apresentaram adequações ao ECA Digital. São eles:
- NBA 2K26
- WWE 2K26
- Counter‑Strike 2
- Call of Duty
- Genshin Impact
- PUBG Mobile
Outros jogos, como Overwatch 2, Roblox, Free Fire e League of Legends, também foram incluídos na lista geral, mas já adotaram medidas corretivas, como a remoção das loot boxes ou a implementação de sistemas de controle de idade, o que os exclui da lista de risco imediato.
A nota técnica enfatiza que a ANPD deve acompanhar a evolução desses títulos, verificando se as mudanças prometidas são efetivamente implementadas e mantidas ao longo do tempo. O monitoramento contínuo permitirá que a agência tome medidas rápidas caso haja reincidência ou novas violações.
Repercussões e próximos passos
A iniciativa do Ministério da Justiça tem sido bem recebida por organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que veem na ação um avanço significativo na regulação do mercado de jogos digitais. Por outro lado, representantes da indústria de games argumentam que a imposição de verificações de idade pode gerar barreiras técnicas e impactar a experiência do usuário.
Para equilibrar esses interesses, a ANPD está estudando a criação de diretrizes técnicas que facilitem a implementação de sistemas de verificação de idade, sem comprometer a usabilidade dos aplicativos. Entre as soluções propostas estão o uso de bases de dados oficiais, autenticação por biometria e a adoção de protocolos de consentimento parental.
Enquanto as discussões avançam, os consumidores devem ficar atentos aos termos de uso dos jogos que jogam. A transparência nas políticas de loot boxes, a disponibilidade de informações sobre probabilidades de obtenção de itens e a opção de desativar a funcionalidade são sinais de que o desenvolvedor está em conformidade com as normas vigentes.
Em resumo, o pedido de monitoramento da ANPD representa um passo importante para garantir que o ambiente de jogos online no Brasil seja seguro e responsável, especialmente para os usuários mais vulneráveis. A expectativa é que, nos próximos meses, sejam publicados relatórios de acompanhamento que indiquem o grau de adequação dos títulos monitorados e, se necessário, as sanções aplicáveis.
