O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recomendou, nesta segunda‑feira (21), que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue os chamados “companheiros de IA”, chatbots projetados para simular amizade, companheirismo e até romance com usuários. A medida foi anunciada em Brasília e faz parte da estratégia governamental de aplicar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Contexto e motivação do governo
A solicitação surge após a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedig), órgão vinculado ao MJSP, publicar uma nota técnica que aponta indícios de desconformidades em plataformas que oferecem interações personalizadas com inteligência artificial. Embora o documento não acuse violações formais, ele destaca a necessidade de avaliação aprofundada para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados e da segurança online.
O ECA Digital, promulgado para atualizar a legislação de proteção à infância e adolescência no ambiente virtual, impõe ao fornecedor de serviços digitais a obrigação de verificar a idade dos usuários, limitar a exposição a conteúdos inadequados e impedir práticas de coleta e uso de dados que possam gerar perfis emocionais sensíveis.
Serviços analisados e principais riscos
Com base nesses critérios, a Sedig analisou treze serviços de “companheiros de IA”. A lista inclui tanto startups brasileiras quanto plataformas internacionais que já contam com milhões de usuários ativos.
- Character.AI
- Replika
- Nomi
- Candy.ai
- Kindroid
- Chai
- Paradot
- Talkie
- CrushOn.AI
- EVA AI
- Anima
- Swipey
- SpicyChat.AI
Apesar de apresentarem tecnologias distintas, esses serviços compartilham funcionalidades críticas: armazenam o histórico de conversas, adaptam respostas ao perfil do usuário, simulam personalidade e emoções, e em alguns casos oferecem interações românticas ou conteúdo adulto. Essa combinação cria um ambiente que pode ser altamente envolvente, sobretudo para usuários jovens.
Exigências legais e recomendações
Um dos pontos críticos apontados pelo Ministério é a verificação de idade. A autodeclaração, frequentemente usada pelas plataformas, pode ser contornada com facilidade, configurando deficiência no dever de aferição etária e indicando provável acesso de menores a serviços que exigem maior maturidade.
O risco de uso excessivo ou compulsivo também foi destacado. Algoritmos que ajustam a conversa para gerar engajamento podem levar a comportamentos de dependência, especialmente quando o usuário busca companhia emocional constante.
Além disso, a exposição a conteúdo inadequado – como linguagem sexual explícita ou imagens sugestivas – representa violação direta das diretrizes do ECA Digital, que proíbem a oferta de material impróprio a menores.
O tratamento de dados pessoais surge como outra vulnerabilidade. Muitas plataformas coletam informações de conversas para criar perfis comportamentais e emocionais, o que pode ser usado para direcionamento publicitário ou outras finalidades não autorizadas.
A Sedig recomendou ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) analise a forma como esses serviços utilizam publicidade, monetização e a transparência das informações fornecidas aos usuários, a fim de proteger direitos do consumidor digital.
Próximos passos e implicações para os usuários
Com base na nota técnica, a ANPD deverá abrir um processo de investigação que pode culminar em recomendações de adequação, imposição de multas ou até a suspensão temporária de atividades que não atendam aos requisitos legais.
Para os usuários, a principal consequência será a exigência de procedimentos mais rigorosos de verificação de idade, bem como a necessidade de consentimento explícito para coleta e uso de dados sensíveis. As plataformas poderão ser obrigadas a oferecer opções claras de controle e exclusão de histórico de conversas.
Especialistas em direito digital alertam que a medida do governo pode servir de precedente para outras áreas da IA conversacional, estimulando a criação de normas mais robustas que equilibrem inovação e proteção dos direitos fundamentais.
Enquanto isso, o Ministério da Justiça reforça que a análise ainda é preliminar e que novas avaliações poderão ser realizadas à medida que novas funcionalidades e serviços surgirem no mercado.
Os usuários que já utilizam esses “companheiros de IA” são incentivados a revisar as políticas de privacidade, limitar o tempo de interação e, caso identifiquem conteúdo impróprio, denunciar imediatamente às autoridades competentes.
