A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1 foi aprovada pelo Senado na quarta‑feira, dia 14 de julho, em sessão realizada no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. A mudança traz dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece a redução gradual da jornada semanal, sem corte salarial.
A aprovação da PEC no Senado
Com 75 votos favoráveis e apenas um contra – o senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS) – a proposta avançou nos dois turnos de votação. A aprovação nas duas casas legislativas elimina a necessidade de sanção presidencial; a emenda segue agora para promulgação e publicação no Diário Oficial.
Após a publicação, as novas regras entrarão em vigor, porém a sua implementação será feita de forma escalonada, permitindo que empregadores e sindicatos se adaptem aos novos parâmetros de jornada e descanso.
Impacto nos 14,8 milhões de trabalhadores
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores regidos pela CLT exercem suas funções na modalidade 6×1. Essa parcela representa um número expressivo da força de trabalho formal no país, abrangendo desde operários industriais até profissionais de serviços.
A nova legislação determina que, dois meses após a promulgação, a carga horária semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Em seguida, ao longo de um ano, o limite chegará a 40 horas, mantendo a remuneração integral.
Essas alterações visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzir a fadiga e aumentar a produtividade, ao mesmo tempo em que preservam a competitividade das empresas.
Setores que mantêm jornadas diferenciadas
Algumas áreas precisam operar de forma contínua, como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana. Para esses setores, a PEC permite a criação de regimes de jornada e descanso diferenciados, que deverão ser regulamentados por leis específicas ou por acordos coletivos.
A possibilidade de manter escalas como 12×36, plantões de 24 horas ou rodízios de turno dependerá da regulamentação posterior e das condições negociadas entre empregadores e trabalhadores.
- Saúde – hospitais e unidades de pronto‑atendimento;
- Segurança – polícias, bombeiros e vigilâncias privadas;
- Transporte – linhas de ônibus, metrô e transporte de carga;
- Limpeza urbana – serviços de coleta de lixo e varrição de vias.
Essas categorias poderão organizar suas jornadas de modo a garantir a continuidade do serviço, sem perder o direito ao descanso remunerado previsto na nova norma.
Exceções para profissionais com alto salário ou cargo de confiança
A PEC também traz tratamento diferenciado para trabalhadores que possuam diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, a aplicação das novas regras de duração e controle de jornada não será obrigatória, salvo se houver decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.
No entanto, o direito ao repouso semanal remunerado permanece garantido, independentemente do regime de controle de jornada adotado.
A legislação trabalhista já contempla situações em que o controle tradicional de horário não se aplica, como nos casos de cargos de confiança, consultores externos ou profissionais que desempenham atividades fora das dependências da empresa.
Essas exceções reforçam a necessidade de negociação coletiva para definir as especificidades de cada categoria, assegurando que a proteção ao trabalhador seja mantida mesmo em modelos de trabalho mais flexíveis.
Em síntese, o fim da escala 6×1 não implica que todos os trabalhadores passarão a ter a mesma rotina de cinco dias de trabalho seguidos por dois dias de folga. Cada setor poderá adaptar suas jornadas conforme a natureza da atividade, sempre respeitando os limites constitucionais e os direitos básicos de descanso.
