Flávio Bolsonaro, senador do PL-RJ, chegou aos Estados Unidos com a família na quarta‑feira (28) depois de ser derrotado nas eleições presidenciais de 2026. A derrota encerra seu mandato que se estendia até 2027 e, com isso, ele perde o foro privilegiado que o protegia no Supremo Tribunal Federal. Contudo, a perda do foro não garante que as investigações já em curso sejam automaticamente transferidas para a Justiça comum.
Contexto da derrota e da perda do foro privilegiado
A eleição presidencial de 2026 terminou com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, e a derrota de Flávio Bolsonaro, candidato do PL. O resultado foi oficializado no dia 26 de outubro, e o senador, que ainda exercia seu mandato até 2027, decidiu deixar o Brasil imediatamente.
Ao deixar o país, Flávio encerrou a última atividade parlamentar que lhe concedia o foro por prerrogativa de função. Essa prerrogativa, conhecida como foro privilegiado, determina que autoridades com determinados cargos sejam julgadas pelo STF quando o crime estiver relacionado ao exercício da função.
Com a saída do cargo, a regra geral seria o encaminhamento dos processos para a primeira instância. No entanto, a jurisprudência recente do STF cria exceções que mantêm o caso na Corte superior, mesmo após o término do mandato.
Decisão do STF sobre a manutenção do foro
Em 2025, o Supremo estabeleceu que, se o crime investigado foi praticado durante o exercício do cargo e estiver ligado às atribuições da autoridade, o foro permanece vigente independentemente da perda do mandato. Essa tese foi consolidada por maioria dos ministros.
A decisão tem duas implicações principais: primeiro, a necessidade de analisar a relação factual entre o delito e o exercício da função; segundo, a possibilidade de o processo continuar no STF até o julgamento final.
Antes dessa mudança, o STF só mantinha a competência enquanto a autoridade estivesse no cargo. Após o término, o caso era remetido à Justiça comum, mesmo que o crime fosse cometido no exercício da função.
Agora, a corte adota um critério de “continuidade da relação causal”, o que significa que, se houver indícios de que o mandato foi usado como ferramenta para a prática delituosa, o foro não se encerra.
Principais investigações que tramitam no Supremo
Dois processos de destaque continuam sob a alçada do STF, ambos vinculados ao período em que Flávio Bolsonaro era senador.
- Financiamento da produção do filme “Dark Horse”: sob relatoria do ministro André Mendonça, a investigação apura supostos repasses irregulares de Daniel Vorcaro, ex‑dono do Banco Master, para a produção que retrata a trajetória de Jair Bolsonaro. O enquadramento do crime seria de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, ligados ao uso da imagem do ex‑presidente para fins eleitorais.
- Lavagem de dinheiro através de casa de apostas: conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, a apuração investiga se o senador utilizou a empresa Alcazar Holdings, vinculada ao advogado Willer Tomaz, para movimentar recursos provenientes de apostas esportivas. A PF quebrou o sigilo telemático de Tomaz e encontrou e‑mails que apontam Flávio como “usuário master” da conta bancária da empresa.
Advogados criminalistas consultados pelo g1 afirmam que ambos os casos devem permanecer no STF, pois há indícios de que o senador teria se valido do prestígio do mandato para obter vantagens ilícitas.
Além desses, há outras apurações em fase preliminar que investigam supostos benefícios fiscais e contratos com empresas de comunicação, mas ainda não foram formalmente enviadas ao Supremo.
Impactos políticos e perspectivas futuras
A manutenção das investigações no STF tem repercussões significativas para o cenário político nacional. Primeiro, cria um precedente que pode ser aplicado a outras autoridades que deixem o cargo, dificultando a estratégia de “esperar o fim do mandato” para escapar da justiça superior.
Segundo, a continuidade dos processos pode afetar a imagem do PL e de outros membros da família Bolsonaro, que já enfrentam um clima de descrédito após a derrota nas urnas.
Por outro lado, a defesa de Flávio Bolsonaro tem argumentado que a extensão do foro viola princípios de segurança jurídica e pode ser considerada retroativa, já que a decisão do STF foi tomada antes da conclusão das investigações.
O Ministério Público Federal, por sua vez, reforça que a jurisprudência visa impedir a impunidade de autoridades que utilizam o cargo para praticar crimes, independentemente de quando o processo seja concluído.
Com a família Bolsonaro estabelecida em Miami, a estratégia de defesa passa a envolver recursos internacionais, incluindo possíveis pedidos de extradição e cooperação jurídica com autoridades norte‑americanas.
Enquanto isso, o Senado ainda tem que eleger um substituto para o mandato que se encerra em 2027, e o novo senador poderá assumir a defesa institucional da família Bolsonaro no Congresso.
Em síntese, a derrota eleitoral encerrou o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro, mas não encerrou as investigações que já tramitam no STF. A decisão de 2025 garante que, se houver conexão entre o crime e o exercício da função, o caso continuará sendo julgado pela Corte suprema, mantendo a pressão judicial sobre o senador mesmo fora do Brasil.
