A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal nesta quarta‑feira, buscando suspender a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho e elimina a escala 6×1. O pedido foi protocolado em Brasília, capital federal, e tem como objetivo impedir a aplicação imediata das novas regras aos contratos vigentes.
Impactos nas relações de trabalho
A entidade alerta que a imposição de jornada de 40 horas sem período de transição fere acordos coletivos já firmados. Segundo a CNI, as empresas podem enfrentar aumento de custos operacionais, já que o valor da hora trabalhada será recalculado sem a devida negociação.
Além disso, a medida pode gerar instabilidade nos setores que dependem de produção contínua, como metalurgia, química e automotivo. A eliminação da escala 6×1 reduz a flexibilidade para atender picos de demanda, obrigando a adoção de turnos adicionais ou contratação de mão‑de‑obra temporária.
- Possível aumento de custos de produção em até 12%;
- Risco de perda de competitividade internacional;
- Necessidade de revisão de acordos coletivos em prazo inferior a três meses.
Argumentos constitucionais da CNI
O diretor jurídico Alexandre Vitorino sustenta que a emenda viola a segurança jurídica ao retroagir sobre contratos firmados sob a Constituição anterior. Ele destaca que a Constituição protege o ato jurídico perfeito e a livre iniciativa, princípios que seriam desrespeitados por uma mudança abrupta.
Vitorino também argumenta que a autonomia coletiva está sendo cerceada, já que a nova norma limita a negociação de regimes compensatórios. Para a CNI, isso cria um obstáculo ao pacto entre patrões e trabalhadores, que historicamente ajustam jornadas de acordo com a realidade de cada setor.
Estimativas econômicas e risco para o setor industrial
Na petição, a CNI apresenta dados do Observatório da Produtividade da FGV‑IBRE, indicando que a produtividade média do trabalho no Brasil cresceu apenas 0,2% ao ano por trabalhador entre 1981 e 2024. No segundo trimestre de 2025, a produtividade industrial registrou recuo de 1,5%.
Com base nesses números, a entidade estima que a redução da jornada para 40 horas pode gerar um impacto econômico de quase R$ 90 bilhões na indústria nacional. O cálculo considera a perda de produção decorrente da diminuição de horas trabalhadas sem ajuste salarial proporcional.
Demandas específicas para micro e pequenas empresas
A CNI pede que a eficácia da emenda seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Congresso edite lei complementar regulamentadora. Segundo Vitorino, essas empresas representam a base da economia e teriam maior dificuldade de absorver o aumento de custos.
Ele ressalta que a Constituição exige tratamento diferenciado para esses negócios, e que a aplicação imediata da nova jornada poderia levar ao fechamento de milhares de unidades, agravando o desemprego e a informalidade.
Em síntese, a CNI solicita ao Supremo que fixe prazo razoável para adaptação, garanta a manutenção dos acordos coletivos vigentes e preserve a segurança jurídica das relações de trabalho. O desfecho do caso pode definir o futuro da jornada de trabalho no Brasil por muitos anos.
