Na última quarta‑feira (28), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o candidato a levar um instrutor de sua escolha ao exame prático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, ainda em tramitação, pretende aumentar a transparência e a segurança do processo de avaliação. O texto segue para votação no plenário antes de ser encaminhado ao presidente da República para sanção.
Como funciona a proposta
O projeto estabelece que o instrutor que acompanhar o candidato deve estar credenciado pelo órgão de trânsito estadual, pelo Distrito Federal ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Essa exigência garante que o profissional possua formação reconhecida e esteja apto a observar o procedimento sem interferir na condução da prova.
Além da credencial, o relator Flávio Nogueira (PT‑PI) incluiu restrições importantes: o veículo usado no exame deve permanecer na lotação prevista, e o instrutor não pode fazer comentários, gestos ou qualquer tipo de intervenção que possa influenciar o resultado. Caso haja violação, o exame pode ser anulado.
- Instrutor credenciado pelo DETRAN ou Senatran;
- Presença limitada ao interior do veículo durante a prova;
- Proibição de intervenções verbais ou gestuais;
- Possibilidade de anulação do exame em caso de descumprimento.
Motivações e controvérsias
A deputada Adriana Ventura (Novo‑SP), autora do projeto, justificou a iniciativa citando casos de suspeita de fraude na concessão de habilitações. Ela apontou uma suposta conluio entre examinadores do DETRAN e algumas autoescolas, que teriam se beneficiado ao reprovar candidatos para vender novas vagas.
Na justificativa, Ventura descreve o problema como “a associação entre servidores/examinadores do DETRAN e autoescolas que apostam na reprovação a fim de vender carteiras em troca de pagamento de propinas”. Essa narrativa alimenta a demanda por um mecanismo de controle externo durante a avaliação prática.
Entretanto, o relator enfatizou que a presença de uma pessoa sem conhecimento técnico pode atrapalhar a concentração tanto do examinador quanto do candidato, comprometendo a segurança viária. Ele argumenta que a solução mais equilibrada é limitar o acompanhamento a instrutores credenciados, que já possuem treinamento específico para lidar com situações de prova.
Impactos esperados e próximos passos
Se aprovada, a lei poderá mudar a dinâmica das provas práticas em todo o país. Candidatos que já confiam em seus próprios instrutores terão a garantia de que esses profissionais poderão estar ao seu lado, sem medo de serem barrados por questões burocráticas.
Ao mesmo tempo, a medida pode exigir que as autoescolas e os DETRANs ajustem seus processos de credenciamento, ampliando o número de instrutores habilitados a acompanhar exames. Essa ampliação pode gerar novos custos administrativos, mas também abrir espaço para maior controle de qualidade.
O projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua constitucionalidade e a compatibilidade com a legislação de trânsito vigente. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara e, em caso de aprovação, para o Senado.
É importante notar que o relator descartou a ideia de gravação de áudio e vídeo durante a prova, argumentando que eventuais irregularidades devem ser investigadas pelos canais oficiais, sem colocar em risco a privacidade dos examinadores e a integridade do processo.
Além disso, a proposta reforça princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, ao garantir que os examinadores tenham o direito de responder a acusações fundamentadas, mas sem a interferência de terceiros sem preparo técnico.
Os defensores da medida acreditam que a presença de um instrutor credenciado pode atuar como um fiscal informal, reduzindo a possibilidade de fraudes e aumentando a confiança do público nas instituições de trânsito. Já os críticos alertam para o risco de sobrecarga nos veículos de prova e possíveis conflitos de interesse caso o instrutor tenha vínculos com a própria autoescola.
Em resumo, a proposta busca equilibrar transparência, segurança e eficiência no exame prático da CNH, ao mesmo tempo em que preserva a autoridade dos examinadores e o respeito aos procedimentos técnicos estabelecidos pelos órgãos de trânsito.
Os próximos dias serão decisivos para definir se a lei avançará sem maiores alterações ou se sofrerá novas emendas que possam mudar seu escopo original. Enquanto isso, candidatos, autoescolas e autoridades de trânsito acompanham atentamente o desenrolar da discussão no Congresso.
