Em entrevista concedida nesta quinta‑feira (8), o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) anunciou a intenção de eliminar a reeleição presidencial e de ampliar a duração do mandato de quatro para cinco anos. O plano depende de alterações na Constituição Federal e, portanto, requer a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional.
O caminho constitucional para mudar o mandato
A Constituição de 1988 estabelece, atualmente, que o presidente da República exerce um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição para um segundo mandato consecutivo. Essa regra não estava presente no texto original, que previa cinco anos de mandato e vedava a reeleição.
Em 1994, o Congresso reduziu o período de mandato de cinco para quatro anos por meio de uma PEC. Três anos depois, em 1997, outra emenda introduziu a possibilidade de reeleição, permitindo que Fernando Henrique Cardoso concorresse ao segundo mandato.
Desde então, todos os presidentes eleitos em primeiro mandato foram reeleitos, exceto Jair Bolsonaro, derrotado em 2022. O próprio FHC, anos depois, classificou a mudança de 1997 como um “erro” e passou a defender o fim da reeleição.
Para que Flávio Bolsonaro consiga avançar com sua proposta, será necessário seguir o trâmite constitucional de aprovação de uma PEC, que inclui as seguintes etapas:
- Apresentação da proposta por um terço dos deputados, um terço dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias legislativas estaduais.
- Distribuição da PEC para as comissões permanentes da Câmara e do Senado, onde será analisada e debatida.
- Votação em dois turnos nas duas casas, exigindo aprovação de três quintos dos membros em cada turno (pelo menos 308 deputados e 49 senadores).
- Promulgação da emenda pelo próprio Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Essas exigências tornam o processo deliberativo e exigem amplo consenso político, algo que pode ser difícil de alcançar em um cenário polarizado.
Propostas em tramitação no Congresso
Além da iniciativa pessoal de Flávio Bolsonaro, já existem projetos de PEC em andamento que abordam o mesmo tema. Um dos mais avançados é a proposta do senador Jorge Kajuru (PSB‑GO), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2025.
A emenda de Kajuru prevê três mudanças principais: o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos; a extensão do mandato desses cargos para cinco anos; e a unificação das eleições municipais e gerais em um único pleito quinquenal.
Segundo a proposta, a reeleição continuaria permitida apenas para cargos legislativos – deputados, senadores e vereadores – mantendo a possibilidade de renovação de representantes eleitos pelo povo.
Embora a proposta tenha avançado na comissão, ainda aguarda votação no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Até lá, o texto permanece sujeito a alterações, emendas e, possivelmente, a bloqueios políticos.
Flávio Bolsonaro também apresentou sua própria PEC específica sobre o fim da reeleição em março de 2026. O documento ainda espera despacho do presidente da República e, se encaminhado, seguirá o mesmo rito descrito acima.
Desafios políticos e prazos para aprovação
O maior obstáculo para a aprovação de qualquer PEC que altere o mandato presidencial é a necessidade de obter apoio de três quintos dos parlamentares em ambas as casas. Esse nível de consenso costuma ser alcançado apenas em reformas de amplo consenso nacional, como a PEC da Reforma da Previdência.
Partidos que atualmente ocupam cargos executivos, como o PL, o PT e o MDB, têm posições divergentes sobre a reeleição. Enquanto alguns defendem a estabilidade proporcionada pela possibilidade de continuidade, outros argumentam que a proibição da reeleição seria um mecanismo de controle de poder.
Além das diferenças partidárias, há considerações estratégicas: um presidente que busca eliminar a reeleição pode enfrentar resistência de lideranças que temem perder a capacidade de perpetuar projetos ou de garantir sucessão política.
O calendário legislativo também influencia o processo. O Congresso encerra seu mandato regular em 31 de dezembro de 2026, o que significa que todas as votações devem ocorrer antes dessa data para que a emenda entre em vigor no próximo ciclo eleitoral.
Se a PEC for aprovada, a mudança entraria em vigor a partir da primeira eleição presidencial subsequente, possivelmente em 2030, considerando a necessidade de adaptação dos calendários eleitorais e a unificação das datas de votação.
Em resumo, a proposta de Flávio Bolsonaro de acabar com a reeleição e ampliar o mandato presidencial depende de um complexo percurso constitucional, da existência de propostas concorrentes no Senado e da capacidade de articular alianças políticas suficientes para alcançar a maioria qualificada exigida pela Constituição.
