Na noite desta terça‑feira, 3 de outubro, o Senado Federal aprovou por 75 votos favoráveis e nenhum contrário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e consolidou a aprovação já obtida na Câmara dos Deputados em março deste ano. A medida traz mudanças estruturais no sistema de segurança em todo o território nacional, sem alterar a maioridade penal vigente.
Integração das polícias e o Sistema Único de Segurança Pública
Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é criar um ambiente de cooperação entre as polícias estaduais, reduzindo a fragmentação que historicamente dificulta investigações que ultrapassam fronteiras regionais.
Com o Susp, informações criminais poderão ser compartilhadas em tempo real, facilitando a atuação de forças‑tarefa intergovernamentais. A interoperabilidade dos sistemas de dados também deve acelerar a identificação de padrões de crime organizado.
- Compartilhamento de bases de dados criminais;
- Criação de unidades conjuntas de investigação;
- Treinamento conjunto de agentes em técnicas avançadas.
Além disso, a PEC prevê a regulamentação periódica do Susp, garantindo que as normas acompanhem as evoluções tecnológicas e as demandas de segurança dos municípios.
Ampliação de competências das polícias federal e rodoviária
A proposta amplia significativamente as atribuições da Polícia Federal. A corporação passará a investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam uma resposta uniforme, como ações de organizações criminosas, milícias e crimes cibernéticos de grande impacto.
Essas novas competências não substituem as polícias estaduais, mas complementam seu trabalho, permitindo uma divisão de tarefas mais eficiente. O Ministério Público continuará atuando como fiscalizador das investigações, assegurando a legalidade dos processos.
Quanto à Polícia Rodoviária Federal, a PEC inclui a previsão constitucional para que a corporação atue no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. Essa extensão de atuação visa cobrir lacunas de segurança em modais de transporte críticos para a economia nacional.
Em situações de calamidade pública ou desastre, a Polícia Rodoviária poderá ser acionada pelos governadores, reforçando a capacidade de resposta dos estados.
Polícias municipais e novos mecanismos de financiamento
Outro ponto relevante é a inclusão das polícias municipais como órgãos de segurança pública. Os municípios que comprovarem capacidade financeira e integração ao sistema estadual poderão constituir corporações civis de carreira para realizar policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações deverão obedecer a critérios de controle externo estabelecidos pelo Ministério Público, garantindo transparência e eficiência no uso dos recursos.
Para garantir a sustentabilidade financeira das políticas de segurança, a PEC determina a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional diretamente aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios.
Essa medida busca dar previsibilidade aos repasses, reduzindo a dependência de negociações pontuais e permitindo que os entes federados planejem suas estratégias de combate ao crime com maior segurança orçamentária.
Impactos penais e medidas de endurecimento
No campo penal, a PEC estabelece que legislação posterior definirá sanções mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição de benefícios penais, como progressão de regime, e a expropriação de bens ligados às atividades ilícitas, sem direito a indenização.
Essas alterações visam desestimular a prática de crimes graves e dificultar a manutenção de estruturas criminosas bem financiadas.
Estatísticas de violência e percepção da insegurança
Os números de homicídios no Brasil têm apresentado queda nos últimos anos. De janeiro a setembro de 2023, foram registradas 20.723 vítimas, o menor total desde 2015, quando o Ministério da Justiça começou a consolidar os dados nacionais.
Entretanto, a taxa de assassinatos ainda se mantém alta, com 12,9 mortes a cada 100 mil habitantes, posicionando o país entre as nações com maior índice de homicídios no mundo.
Além dos homicídios, crimes como o estupro de vulnerável continuam a gerar sensação de insegurança. Entre janeiro e setembro de 2023, São Paulo contabilizou 9.848 vítimas, o maior número entre as unidades da federação, enquanto o Paraná registrou 3.730 casos e o Rio de Janeiro, 2.945.
Esses indicadores reforçam a necessidade de políticas integradas e de investimento constante em segurança pública, objetivos centrais da PEC aprovada.
Próximos passos legislativos
Embora a maioridade penal não tenha sido alterada na votação, a proposta de redução apresentada por senadores da oposição será analisada em comissões específicas da Casa. O debate continuará nos próximos meses, podendo gerar novas emendas ou projetos complementares.
Enquanto isso, o texto constitucional da PEC segue para promulgação, iniciando um processo de adequação institucional que deverá ser acompanhado de perto pelos órgãos de segurança, pelos legisladores estaduais e pelos cidadãos.
O sucesso da nova estrutura dependerá da capacidade de implementação efetiva, da integração tecnológica entre os diferentes níveis de governo e da fiscalização rigorosa dos recursos públicos destinados à segurança.
