Em meio ao debate nacional sobre segurança pública, a proposta de baixar a maioridade penal volta a ganhar força nas discussões parlamentares e nas redes sociais. A iniciativa, que pretende punir adolescentes a partir dos 16 anos, tem sido apresentada como solução rápida para a escalada de crimes no país. No entanto, especialistas apontam que a medida pode gerar mais problemas do que benefícios, sobretudo ao ignorar a complexidade do desenvolvimento juvenil e do sistema socioeducativo.
Entendendo a maioridade penal no Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas, que podem incluir internação por até três anos, com revisões periódicas. Essa internação ocorre em unidades específicas, separadas dos presídios de adultos, e tem foco na educação, na formação e na reintegração social.
Segundo o UNICEF, o Brasil está entre os países que responsabilizam adolescentes a partir dos 12 anos, o que demonstra uma postura mais rígida em comparação com outras nações. Ainda assim, a aplicação das medidas ainda é limitada e costuma ser acompanhada por programas de apoio psicológico e pedagógico.
Por que a redução não funciona
Adolescentes ainda não têm o cérebro totalmente desenvolvido, o que dificulta a tomada de decisões maduras e aumenta a vulnerabilidade a influências externas. Estudos do UNODC e do UNICEF mostram que a plasticidade cerebral nessa fase pode ser aproveitada para promover a recuperação e a mudança de comportamento.
Ao transferir jovens para o sistema prisional adulto, perde‑se a oportunidade de aplicar intervenções específicas que favorecem a ressocialização. O secretário da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas José Ramos Lopes, destaca que o aumento da população carcerária não reduziu a criminalidade entre adultos, portanto, a mesma lógica não pode ser aplicada a menores.
Dados do Ministério da Justiça revelam que a taxa de reincidência entre adolescentes no sistema socioeducativo é de 20%, enquanto nos presídios adultos chega a 40%. Essa diferença evidencia que medidas adequadas ao estágio de desenvolvimento reduzem a probabilidade de retorno ao crime.
Dados que revelam a realidade
Os números do Instituto Sou da Paz apontam que adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil e por apenas 0,5% dos homicídios. Essa estatística desmonta a ideia de que jovens são os principais responsáveis pela violência.
Por outro lado, o Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2026 registra 964.668 pessoas encarceradas, tornando o país o terceiro maior sistema prisional do mundo. O crescimento de 5,6% no número de presos entre 2024 e 2025 agrava a superlotação e gera déficits de quase 300 mil vagas.
Em contraste, o número de adolescentes privados de liberdade caiu mais da metade desde 2015, passando de 26,8 mil para 12,2 mil em 2025. Essa redução demonstra que o modelo socioeducativo tem potencial para conter a criminalidade juvenil quando bem estruturado.
- Maioridade penal atual: 18 anos;
- Idade mínima para medidas socioeducativas: 12 anos;
- Reincidência adulta: 40%;
- Reincidência juvenil: 20%;
- Redução de adolescentes encarcerados (2015‑2025): 55%.
Além disso, facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) se consolidaram dentro dos presídios, não nas ruas. Quando adolescentes são inseridos nesse ambiente, tornam‑se vulneráveis a processos de recrutamento e aprendizado de práticas criminosas.
O procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula classifica a proposta de redução como um “atentado civilizatório”, pois viola princípios constitucionais e coloca jovens em risco de contato direto com criminosos experientes.
Portanto, a solução para a violência não está em endurecer a legislação, mas em investir em políticas públicas que fortaleçam a educação, a saúde mental e a assistência social para jovens em situação de risco.
Programas de prevenção, como escolas de tempo integral, projetos esportivos e apoio familiar, têm mostrado eficácia na diminuição da delinquência. Quando combinados com um sistema socioeducativo bem estruturado, esses esforços podem transformar a trajetória de milhares de adolescentes.
Em síntese, reduzir a maioridade penal pode gerar mais danos ao ampliar a exposição de jovens ao crime organizado, sobrecarregar ainda mais o sistema prisional e contrariar evidências científicas sobre desenvolvimento cerebral. A resposta eficaz passa por políticas que priorizem a reabilitação e a inclusão social.
