O Projeto de Lei 2005/26, apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2024, proíbe a fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em todo o território nacional. A medida visa coibir o uso de cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido, considerados nocivos à saúde.
Detalhes da proposta
A proposta altera a Lei nº 9.294/96, que já restringe o uso e a propaganda de produtos fumígenos, e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança, a venda, entrega e publicidade de DEFs a menores de 18 anos ficam expressamente proibidas.
Além das restrições comerciais, o texto veda o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados. Essa vedação inclui escolas, hospitais, escritórios, transportes públicos e áreas de lazer indoor.
O autor da iniciativa, deputado Fábio Teruel (MDB‑SP), argumenta que os DEFs não representam uma alternativa segura ao cigarro tradicional. “Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”, afirmou em entrevista.
- Fabricar: impedimento total de produção nacional.
- Importar: proibição de entrada de produtos estrangeiros.
- Comercializar: vedação de venda em estabelecimentos físicos e virtuais.
- Transportar e armazenar: restrição de logística e estoque.
- Propagar: banimento de anúncios em mídia tradicional e digital.
Impactos na saúde pública
Estudos recentes apontam que os componentes químicos dos vapes podem causar irritação pulmonar, dependência de nicotina e danos ao sistema cardiovascular. Embora alguns defendam que o vapor seria menos nocivo que a fumaça tradicional, a falta de regulamentação efetiva deixa lacunas de segurança.
Especialistas em saúde pública ressaltam que a proibição pode reduzir a taxa de iniciação ao consumo entre adolescentes. A publicidade agressiva nas redes sociais tem sido um dos principais fatores de atração para jovens, que veem o ato de vaporizar como algo moderno e inofensivo.
Além disso, a medida pode aliviar a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que já enfrenta alta demanda por tratamentos de doenças respiratórias relacionadas ao tabaco. A diminuição de novos casos pode gerar economia significativa a longo prazo.
- Redução de casos de bronquite e asma.
- Menor incidência de dependência de nicotina em jovens.
- Descongestionamento de unidades de saúde que tratam doenças relacionadas ao tabaco.
Caminho legislativo e consequências
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada comissão emitirá parecer antes de encaminhar o texto ao plenário.
Se aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser votado no Senado Federal. Somente após a sanção presidencial o texto será convertido em lei, tornando obrigatória a sua aplicação em todo o país.
A Anvisa será a agência responsável pela regulamentação e fiscalização dos dispositivos já existentes no mercado. O órgão deverá estabelecer prazos para o recolhimento de estoques e definir multas para quem descumprir as novas regras.
As penalidades previstas incluem multas que podem chegar a R$ 500 mil por infração, além da possibilidade de interdição de estabelecimentos e bloqueio de contas digitais que promovam a venda ilícita. Plataformas digitais, redes sociais e aplicativos de entrega serão responsabilizados pela remoção de conteúdos que infrinjam a lei.
- Multa: até R$ 500 mil por infração.
- Interdição: fechamento temporário ou definitivo de estabelecimentos.
- Bloqueio: suspensão de contas em plataformas que divulgam produtos proibidos.
Organizações de defesa dos direitos do consumidor já se manifestaram a favor da iniciativa, argumentando que a proteção da saúde coletiva deve prevalecer sobre interesses comerciais. Por outro lado, representantes do setor de tecnologia e de empresas que comercializam dispositivos eletrônicos alertam para possíveis impactos econômicos e para a necessidade de transição gradual.
O debate público tem sido intenso nas redes sociais, com usuários divididos entre a defesa da liberdade de escolha e a preocupação com a saúde das futuras gerações. Hashtags como #ProibicaoDEF e #SaudePublica ganharam destaque nas discussões online.
Enquanto o projeto avança, algumas cidades já começaram a adotar medidas locais que restringem o uso de vapes em ambientes fechados. Essas iniciativas podem servir de modelo para a implementação nacional caso a lei seja aprovada.
Em síntese, a proposta busca criar um ambiente regulatório mais rígido, alinhado às políticas de controle do tabagismo já existentes no Brasil. A expectativa é que, ao eliminar a oferta e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, haja uma diminuição significativa nos índices de consumo entre jovens.
O acompanhamento da tramitação será fundamental para entender os ajustes que podem ser feitos ao texto ao longo do processo legislativo. O futuro da legislação sobre DEFs ainda depende de negociações entre parlamentares, órgãos de saúde e representantes da indústria.
Para os cidadãos, a principal mudança será a impossibilidade de adquirir cigarros eletrônicos em lojas físicas ou virtuais, bem como a restrição de seu uso em locais públicos fechados. A conscientização sobre os riscos associados a esses produtos deverá ser intensificada por campanhas de educação em saúde.
Em conclusão, o Projeto de Lei 2005/26 representa um marco na política de controle do tabaco no Brasil, ao ampliar a abrangência das restrições para incluir os modernos dispositivos de vaporização. Seu sucesso dependerá da efetiva implementação das normas e da colaboração entre governo, sociedade civil e setor privado.
