Uma corrente de ministros do Supremo Tribunal Federal propõe analisar, após as próximas eleições, a Lei da Dosimetria como caminho para reduzir penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro. A iniciativa surge em meio a pedidos de revisão criminal que visam anular a condenação de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. O debate ocorre no contexto de um impasse entre a maioria da Corte e a necessidade de preservar decisões já consolidadas.
Contexto jurídico da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, estabelece critérios para diminuir a duração das penas de condenados por atos golpistas. Seu objetivo é ajustar a dosagem da punição, levando em conta circunstâncias específicas de cada caso. A norma foi inicialmente vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou parte do veto e promulgou a lei.
Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, a aplicação da dosimetria poderia reduzir a pena de 27 anos e três meses para um intervalo entre dois anos e cinco meses e três anos. Essa redução seria aplicada não apenas ao ex‑presidente, mas também a aliados e outros réus condenados pelos mesmos atos. A medida, portanto, tem potencial de impactar significativamente o panorama carcerário dos envolvidos.
O relator Alexandre de Moraes, ministro do STF, suspendeu a eficácia da lei em maio, aguardando o julgamento de ações que questionam sua validade. A suspensão foi mantida até que o plenário analise os argumentos apresentados pela Procuradoria‑Geral da República, que se opôs ao veto parcial. Enquanto isso, a lei permanece em vigor, mas sem aplicação prática.
Posicionamento dos ministros do STF
Em entrevistas concedidas à TV Globo, alguns ministros indicaram que a dosimetria seria uma alternativa menos conflituosa que a revisão criminal. Eles argumentam que a redução de pena poderia ser feita sem abrir precedentes para anular decisões da Primeira Turma, que condenou os réus na trama golpista. Essa estratégia, segundo eles, facilitaria a manutenção da estabilidade institucional.
Entretanto, a maioria ainda parece dividida quanto à manutenção da norma em seu texto atual. Há relatos de que ajustes pontuais poderiam ser propostos para atender a críticas de setores da sociedade civil e de partidos políticos. A decisão final dependerá de um voto no plenário, que ainda não tem data marcada.
O ministro Kassio Nunes Marques, responsável pelos pedidos de revisão criminal de Bolsonaro, já sinalizou que levará esses casos ao plenário após o segundo turno das eleições. Ele enfatiza que a Corte precisa enfrentar o tema de forma transparente, independentemente das pressões externas. O relator ressalta que a análise só avançará após a emissão de parecer da PGR.
Desdobramentos políticos e judiciais
A Procuradoria‑Geral da República manifestou, em junho, que não identificou, de forma provisória, desvio de finalidade na Lei da Dosimetria. O órgão argumenta que a norma não foi criada exclusivamente para beneficiar os condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Essa posição abre caminho para que o STF leve o caso ao plenário e decida sobre a constitucionalidade da lei.
Paralelamente, o presidente do STF, Edson Fachin, ainda não definiu a data para o julgamento presencial. A expectativa é de que o processo seja concluído antes do fim do mandato atual dos ministros, para evitar que a decisão seja postergada indefinidamente. A definição do calendário será crucial para o desfecho da controvérsia.
Do lado político, partidos de oposição e entidades de direitos humanos têm questionado a legitimidade da dosimetria, alegando que ela pode ser vista como uma forma de impunidade seletiva. Por outro lado, aliados do ex‑presidente defendem a medida como um ajuste necessário à realidade penal brasileira. O debate, portanto, ultrapassa o âmbito jurídico e se estende ao cenário eleitoral.
Perspectivas para o futuro
Se a Corte decidir manter a Lei da Dosimetria, os condenados poderão ver suas penas reduzidas de forma automática, sem necessidade de novos processos de revisão criminal. Isso poderia gerar um precedente para futuras legislações que busquem ajustar penas de maneira mais flexível. Contudo, a manutenção da norma também pode gerar críticas sobre a efetividade da justiça penal.
Por outro lado, caso o STF opte por rejeitar a dosimetria e favorecer a revisão criminal, o caminho será mais complexo e exigirá maioria qualificada para derrubar o entendimento da Primeira Turma. Essa alternativa pode levar a novos debates sobre a aplicação de anistias e a possibilidade de retroatividade de decisões judiciais.
Independentemente da decisão, o tema permanecerá no centro das discussões políticas até o próximo pleito presidencial. A sociedade civil, os meios de comunicação e os próprios partidos observarão atentamente cada movimento da Corte, pois ele pode influenciar a percepção pública sobre a imparcialidade do Judiciário. O resultado, portanto, terá repercussões tanto no âmbito jurídico quanto no cenário eleitoral.
- Lei da Dosimetria aprovada em 2025.
- Veto presidencial parcialmente derrubado pelo Congresso.
- Suspensão da norma por Alexandre de Moraes.
- Possível julgamento no plenário do STF após 2026.
