Em decisão proferida nesta terça‑feira (8), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento preventivo do diretor‑geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. A medida foi tomada no âmbito do Inquérito das Fake News, que investiga supostas irregularidades na produção de relatórios de inteligência. O ato ocorreu em Brasília, na sede do STF, e tem repercussões imediatas nos procedimentos internos da corporação federal.
Decisão de afastamento e suspensão
Mendonça ordenou que ambos os diretores fossem afastados até que as investigações concluam se houve uso indevido de informações sigilosas. Além do afastamento, o ministro determinou a suspensão de qualquer produção ou compartilhamento de relatórios de inteligência que analisem a atuação de magistrados, da advocacia pública ou da polícia judiciária. A decisão também prevê a abertura simultânea de processos investigatórios criminais e administrativo‑disciplinares na Corregedoria da PF.
Para garantir a legitimidade da medida, o ministro solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF, a ser realizada ainda nesta terça‑feira. Caso a Turma ratifique a decisão, o afastamento será mantido até o fim das apurações. A medida foi descrita como “necessária para preservar a integridade das instituições” pelo próprio relator.
Contexto dos relatórios de inteligência
Segundo a decisão, Andrei Rodrigues teria enviado ao ministro Alexandre de Moraes, no contexto do Inquérito das Fake News, ao menos seis relatórios de inteligência produzidos entre 3 e 31 de agosto de 2026. Os documentos foram elaborados de forma sigilosa e continham análises sobre a atuação de autoridades, inclusive do advogado‑geral da União, Jorge Messias.
Os relatórios apontavam que a não interposição de recursos por Messias em processos como “Sem Desconto” e “Compliance Zero” seria motivada por preservação de relações políticas com o relator. A PF classificou a confiança dessas análises como “baixa”, mas, ainda assim, justificou a continuidade do monitoramento como autorizada.
O ministro André Mendonça qualificou o conteúdo como “apócrifo”, sem timbre oficial, brasão, assinatura ou numeração, caracterizando‑os como documentos sem valor jurídico. Ele ressaltou que a produção violou a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e continha advertências internas de que as análises eram “sem valor probatório”.
- Relatórios produzidos entre 3 e 31 de agosto de 2026;
- Monitoramento de ministros, advogados‑gerais e magistrados;
- Ausência de timbre oficial e assinatura;
- Classificação de confiança baixa;
- Violação da DNISP.
Reações de órgãos e profissionais
A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN (Intelis) emitiu nota destacando que inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal nem com a elaboração de peças acusatórias. O órgão reforçou que a prática descrita nos relatórios extrapola os limites legais da atividade de inteligência.
O presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) denunciou que a circulação externa dos documentos foi “totalmente irregular” e manifestou surpresa ao constatar que uma unidade de inteligência analisasse o trabalho de delegados em investigações ativas.
Outros segmentos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), também se manifestaram, pedindo transparência nas apurações e garantindo que eventuais violações de sigilo sejam punidas.
Implicações e próximos passos
O relator apontou que o vazamento dos relatórios expôs detalhes de investigações em andamento, envolvendo políticos como Antonio Rueda e ACM Neto. Essa exposição pode comprometer a eficácia de processos judiciais ainda não concluídos.
Além do afastamento preventivo, a decisão prevê a instauração de processo disciplinar contra os responsáveis pela elaboração e divulgação dos documentos. Caso sejam confirmadas irregularidades, as sanções podem incluir demissão, perda de cargo e responsabilização criminal.
A sessão extraordinária da Segunda Turma do STF deverá deliberar sobre a manutenção ou revogação do afastamento, bem como sobre a necessidade de medidas cautelares adicionais. Enquanto isso, a Corregedoria da PF já iniciou a coleta de provas e depoimentos para embasar o processo investigativo.
Especialistas em direito constitucional ressaltam que o caso evidencia a importância de limites claros entre inteligência policial e atuação judicial. Eles alertam que a prática de monitoramento sistemático de autoridades pode gerar um clima de insegurança institucional.
O Ministério da Justiça, por sua vez, afirmou que acompanhará de perto as investigações e garantirá que os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade sejam observados. O órgão destacou ainda que a preservação do sigilo de informações estratégicas é fundamental para a segurança nacional.
Em resumo, a decisão de André Mendonça desencadeou uma série de procedimentos que podem remodelar a forma como a Polícia Federal produz e utiliza relatórios de inteligência. O caso ainda está em desenvolvimento, e os desdobramentos serão acompanhados de perto pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Para a sociedade, a transparência e a responsabilização são essenciais para restaurar a confiança nas instituições. O acompanhamento das próximas sessões do STF será crucial para entender o alcance das sanções e as mudanças estruturais que poderão ser implementadas na corporação federal.
