O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou, nesta semana, um pedido ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja aberta uma investigação sobre a obrigatoriedade do reconhecimento facial nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. O pedido foi feito em razão de indícios de prática abusiva que pode violar direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contexto da exigência de biometria facial
Usuários do Mercado Livre e do Mercado Pago têm encontrado, com frequência crescente, solicitações de validação por meio de biometria facial ao tentar acessar suas contas. A exigência pode aparecer ao fazer login em um novo dispositivo, ao recuperar senha, ao realizar transações de valores atípicos ou ainda durante atualizações cadastrais periódicas.
O método funciona como uma camada adicional de segurança, mas, segundo o Ideide, ele tem sido usado como condição única para que o consumidor possa utilizar serviços básicos da plataforma.
- Login em novo computador ou smartphone;
- Recuperação de senha esquecida;
- Movimentação financeira considerada fora do padrão;
- Atualização de dados pessoais ou de pagamento.
Em cada um desses casos, o usuário é instruído a posicionar o rosto em frente à câmera para que o algoritmo reconheça as características faciais e libere o acesso.
Impactos para os consumidores
O Idec aponta que a imposição da biometria facial pode impedir o acesso a serviços essenciais, como a compra de produtos, a contestação de bloqueios ou a solução de pendências financeiras. Quando o reconhecimento falha ou o usuário recusa a fornecer o dado sensível, a conta pode ser temporariamente suspensa.
Essa situação gera um efeito de coerção, pois o consumidor se vê obrigado a disponibilizar um dado biométrico que, uma vez coletado, não pode ser alterado como uma senha ou um número de telefone. Caso haja vazamento ou uso indevido, não há como “trocar” a face.
Além do risco de privacidade, a prática cria barreiras de acesso que podem excluir pessoas que, por motivos de saúde, cultura ou falta de equipamento adequado, não conseguem realizar o reconhecimento facial.
Fundamentação legal e pedido do Idec
O Idec solicita ao MPF a abertura de um inquérito civil para averiguar se a obrigatoriedade do reconhecimento facial viola o CDC, que garante a proteção contra práticas abusivas, e a LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Segundo a coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Julia Faustina Abad, “não estamos questionando mecanismos legítimos de segurança, mas sim a imposição de um método invasivo como única forma de acesso, sem demonstração clara de necessidade e sem oferecer alternativas menos intrusivas”.
O pedido também inclui a análise da relação entre Mercado Livre e Mercado Pago, verificando se a exigência no serviço financeiro está condicionando o acesso ao marketplace, o que poderia caracterizar prática anticompetitiva.
Possíveis desdobramentos e alternativas
Se o MPF aceitar a investigação e confirmar irregularidades, o Idec recomenda a aplicação de medidas judiciais ou extrajudiciais, como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Ação Civil Pública. Tais medidas poderiam obrigar as plataformas a oferecer métodos alternativos de autenticação, como códigos enviados por SMS, autenticação por e‑mail ou uso de tokens de segurança.
Além disso, a decisão poderia estabelecer parâmetros claros para o uso de biometria facial, limitando sua aplicação a situações de risco comprovado e exigindo a implementação de mecanismos de consentimento informado.
O Tecnoblog já solicitou um posicionamento oficial ao Mercado Livre e ao Mercado Pago. A reportagem será atualizada assim que houver resposta das empresas ou novos desdobramentos da investigação.
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