Na tarde da última sexta-feira (25), o Governo Federal publicou uma medida provisória que elimina as apostas de quota fixa – conhecidas como bets – de todo o território nacional. A proibição abrange tanto os sites de apostas quanto os cassinos virtuais, como o popular “Jogo do Tigrinho”. A iniciativa visa proteger consumidores e coibir práticas que o poder público considera nocivas ao ordenamento econômico e social.
Entendendo a medida provisória
A medida provisória, que segue o mesmo rito de outras normas emergenciais, estabelece um “dever de cuidado” para provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos. Esses agentes deverão adotar mecanismos efetivos para impedir a circulação de conteúdos, anúncios ou serviços relacionados a apostas proibidas. Caso não consigam comprovar a adoção de tais medidas, poderão ser responsabilizados civilmente.
Além de exigir a remoção de material proibido, a norma determina que as empresas respondam a notificações enviadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A notificação obriga a retirada imediata de publicações ou anúncios considerados irregulares, sob pena de sanções que variam de advertência a multas pesadas.
O texto da MP ainda prevê que as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais precisam bloquear a disponibilização de aplicativos que ofereçam apostas de quota fixa. Se forem alertadas pelo governo, deverão retirar esses aplicativos do ar, sob risco de sofrer penalidades administrativas.
Para que a medida provisória se converta em lei, o Congresso Nacional tem até 120 dias para votar o texto nas duas casas legislativas. Enquanto isso, as regras já são válidas e podem ser executadas pelos órgãos competentes, como a Anatel, que tem a função de repassar ordens de bloqueio ou redirecionamento de sites infratores.
Sanções e responsabilidades para plataformas digitais
As penalidades previstas são graduais e podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade da infração. Quando não houver faturamento registrado, a multa varia de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com teto de R$ 50 milhões por infração. Se houver faturamento, a multa pode ser calculada com base em percentuais sobre o valor total das receitas obtidas com a atividade proibida.
Os critérios para definir a punição incluem a gravidade da infração, o número de usuários afetados, a vantagem econômica obtida pela empresa, sua condição financeira, a existência de reincidência e o grau de cooperação com as autoridades. As sanções mais severas, como suspensão ou proibição total de funcionamento, só são aplicáveis em casos de reincidência ou de descumprimento continuado após advertências e multas.
- Advertência formal: primeira notificação oficial, com prazo para adequação.
- Multa administrativa: valores variáveis conforme o número de usuários e receita da empresa.
- Suspensão temporária: interrupção das atividades por período determinado.
- Proibição de funcionamento: medida extrema, aplicada em casos de reincidência grave.
Além das sanções financeiras, o Ministério da Justiça pode determinar o bloqueio ou redirecionamento de páginas que ofereçam apostas proibidas. Essa ação será executada pela Anatel, que tem autoridade para instruir provedores de conexão à internet a restringir o acesso a conteúdos ilícitos.
Empresas que cooperarem com as investigações e demonstrarem esforços concretos para remover o conteúdo podem ter a penalidade reduzida. No entanto, a lei não abre exceções para quem tentar driblar as normas por meio de servidores offshore ou de plataformas de difícil rastreamento.
Calendário de implementação e impactos para os apostadores
O cronograma estabelecido pela medida provisória determina que novos depósitos em plataformas de apostas sejam proibidos imediatamente após a publicação. Os usuários que já possuíam fundos nas contas terão até o dia 5 de outubro para solicitar o saque dos valores.
A partir do dia 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de bets deverão estar totalmente fora do ar. Essa data marca o início da fase de fiscalização intensiva, com o objetivo de garantir que nenhum serviço continue operando de forma clandestina.
Para os apostadores, a medida traz a necessidade de buscar alternativas legais, como loterias federais ou jogos de azar regulamentados em estados que possuam legislação própria. O governo também pretende intensificar campanhas de conscientização sobre os riscos de perdas financeiras e vícios associados às apostas online.
O pacote de medidas ainda inclui um projeto de lei que, se aprovado, criminalizará a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa após a proibição. Essa proposta, que segue para votação no Congresso, pode elevar as penalidades a nível penal, incluindo detenção para os responsáveis por organizações ilícitas.
Em resumo, a ação do Governo Federal representa um esforço coordenado entre diferentes ministérios e agências reguladoras para encerrar de forma definitiva o mercado de bets no Brasil. O impacto esperado é a diminuição de fraudes, a proteção do consumidor e a criação de um ambiente digital mais seguro para todos os usuários.
