As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional precisam escolher, até o fim de setembro de 2024, entre permanecer no regime tradicional ou migrar para o modelo híbrido de recolhimento dos novos tributos sobre o consumo. A decisão será válida para o primeiro semestre de 2027 e afeta diretamente o cálculo de impostos, a possibilidade de crédito tributário e a complexidade operacional das empresas.
Entendendo os dois regimes
O regime puro mantém a empresa dentro do Simples Nacional para todos os tributos, seguindo a lógica de tributação cumulativa. Nesse cenário, a empresa não pode aproveitar créditos de impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, nem transferir créditos aos seus clientes.
Já o regime híbrido permite que a empresa continue no Simples Nacional para a maioria dos tributos, mas passe a recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses dois tributos foram criados pela reforma tributária de 2023 para substituir, respectivamente, PIS/Cofins e ICMS/ISS.
Ao optar pelo híbrido, a empresa pode gerar créditos tributários sobre suas compras e repassá‑los a quem adquire seus produtos ou serviços, criando um ambiente de não‑cumulatividade que pode reduzir o custo efetivo da carga tributária.
Como a escolha afeta diferentes perfis de negócios
Especialistas apontam que a decisão depende da posição da empresa na cadeia produtiva. Quem está no meio da cadeia, comprando insumos de outros fornecedores e revendendo a terceiros, costuma se beneficiar mais do regime híbrido, pois pode gerar créditos que serão aproveitados pelos seus clientes.
Por outro lado, empresas que vendem diretamente ao consumidor final – o final da cadeia – tendem a encontrar menos vantagens no híbrido, já que seus clientes não podem usar créditos tributários. Para esses negócios, o regime puro pode ser mais simples e econômico.
Para microempreendedores individuais (MEI) e nanoempreendedores, a situação é ainda mais clara: ambos permanecem no regime puro, pois o limite de faturamento (R$ 81 mil para MEI e R$ 40,5 mil para nanoempreendedor) impede a adoção do híbrido e a transferência de créditos.
Desafios operacionais e estratégicos da opção híbrida
Embora o híbrido ofereça potencial de economia, ele também traz maior complexidade. As empresas precisam monitorar:
- Créditos e débitos de CBS e IBS;
- Faturamento de cada operação para garantir o correto enquadramento;
- Relacionamento com fornecedores e clientes para comunicar a possibilidade de crédito;
- Formação de preços, considerando o impacto dos novos tributos.
Rodrigo Totino, advogado tributarista, ressalta que a escolha não deve se basear apenas na alíquota, mas também na estrutura de custos, no perfil dos clientes e na dinâmica da cadeia de suprimentos.
Ele alerta que a adoção do híbrido pode exigir investimentos em sistemas de gestão fiscal, treinamento de equipe contábil e adequação de processos internos, o que pode representar custos adicionais nos primeiros meses.
O que dizem os especialistas e a Receita Federal
Juliano Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, afirma que a maioria das empresas do Simples Nacional vende diretamente ao consumidor final, o que reduz a necessidade de optar pelo híbrido. Ele recomenda que os empresários analisem seu modelo de negócio antes de decidir.
Analistas do mercado tributário destacam que a reforma traz oportunidades de crédito, mas também riscos de erro de cálculo e autuações. Uma avaliação detalhada, preferencialmente com apoio de consultoria especializada, pode evitar surpresas desagradáveis.
Além disso, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou que, ao final de setembro, a escolha será consolidada para o semestre de 2027, sem possibilidade de alteração até então. Portanto, a decisão deve ser tomada com cautela e planejamento.
Em resumo, a escolha entre regime puro ou híbrido depende de três fatores críticos:
- Posição na cadeia produtiva (meio ou final);
- Capacidade de gestão de créditos tributários;
- Disposição para enfrentar maior complexidade operacional.
Empreendedores que ainda têm dúvidas podem aproveitar a janela de decisão para consultar contadores, advogados tributaristas e ferramentas de simulação fiscal, garantindo que a opção escolhida alinhe-se ao planejamento estratégico da empresa.
Vale lembrar que, independentemente da escolha, a regularidade no pagamento dos tributos e a manutenção de documentação organizada continuam sendo pilares essenciais para evitar penalidades e garantir a saúde financeira do negócio.
