A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última sessão realizada nesta terça‑feira, um projeto de lei que pretende reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no país. A medida altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento e condiciona sua eficácia à aprovação em referendo popular. O texto foi apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL‑BA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Caveira (PL‑PA).
Principais mudanças propostas
O substitutivo apresentado elimina a exigência de declaração de necessidade efetiva, que atualmente impede grande parte da população de obter uma arma legalmente. Sem esse requisito, o cidadão que cumprir critérios objetivos poderá solicitar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) tanto para manter a arma em sua residência ou local de trabalho quanto para portar a arma em trânsito.
Entre os critérios objetivos definidos no projeto, destacam‑se:
- Ser maior de 25 anos e não possuir antecedentes criminais;
- Comprovar capacidade técnica por meio de curso reconhecido de tiro e segurança;
- Apresentar comprovante de residência ou vínculo formal com o estabelecimento onde a arma será guardada;
- Manter a arma em local adequado, conforme normas de armazenamento previstas no Estatuto.
O projeto também preserva obrigações já existentes, como a atualização semestral de informações no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a comunicação de extravio em até 24 horas. Essas exigências permanecem para garantir rastreabilidade e controle estatal.
Outra novidade é a ampliação do uso do Craf, que passará a autorizar o porte da arma quando o titular estiver fora de sua residência ou local de trabalho, desde que em trânsito legítimo. Essa mudança reduz a necessidade de solicitar autorizações específicas para cada deslocamento.
Integração de sistemas e registro especial
O texto aprovado prevê a integração tecnológica em tempo real entre o Sinarm, mantido pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Essa conexão permitirá cruzamento imediato de dados, facilitando a identificação de irregularidades e o combate ao tráfico ilícito.
Além disso, o projeto cria um registro especial para caçadores de subsistência que atuam em áreas rurais. O relator explicou que trabalhadores rurais que dependem da caça para alimentar suas famílias terão direito a registrar uma arma de tiro simples e de calibre limitado, assegurando o uso responsável e legal.
As categorias profissionais, como forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público, terão regras específicas detalhadas no texto. Cada categoria mantém protocolos de guarda, armazenamento e comunicação de extravio, adaptados à sua realidade operacional.
O projeto ainda mantém dispositivos que tratam da identificação de munições, classificação de calibres, destinação de armas apreendidas e o funcionamento do Banco Nacional de Perfis Balísticos. Segundo o relator, revogar esses itens representaria um retrocesso grave no controle estatal.
Impactos, críticas e perspectivas
Os defensores da proposta argumentam que a reforma simplifica um processo burocrático que, ao longo de décadas, tornou o direito à defesa pessoal quase inacessível ao cidadão comum. Ao substituir critérios subjetivos por requisitos objetivos, o projeto busca garantir a prerrogativa individual de proteção da vida e da família.
Por outro lado, organizações de controle de armas e alguns parlamentares criticam a ampliação do porte, temendo que a medida possa aumentar a circulação de armas em áreas urbanas e elevar os índices de violência. Eles apontam que a segurança pública depende de políticas integradas, e não apenas da liberalização de direitos.
O condicionamento da eficácia do substitutivo à aprovação em referendo popular adiciona um elemento democrático ao debate. Caso a população rejeite a proposta, o Estatuto do Desarmamento permanecerá inalterado; se aprovada, as mudanças entrarão em vigor de forma imediata.
Analistas de segurança pública ressaltam que a integração dos sistemas Sinarm e Sigma pode ser um avanço significativo, pois permitirá a identificação rápida de armas desviadas e a rastreabilidade de seu uso. No entanto, alertam que a eficácia dependerá da qualidade dos bancos de dados e da capacitação dos agentes responsáveis.
Em síntese, o projeto de lei traz uma proposta ambiciosa de modernização da legislação sobre armas de fogo, equilibrando a ampliação de direitos individuais com mecanismos de controle estatal. O próximo passo será o debate no plenário da Câmara e, posteriormente, a decisão da sociedade em referendo popular.
