Em maio de 2026, o juiz Luiz Carlos de Araújo Santos Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, condenou duas advogadas por tentativa de manipular um sistema de inteligência artificial usado no Judiciário. A decisão ganhou repercussão internacional quando, em 14 de junho de 2026, o juiz Walter Spader Jr., de Connecticut, nos Estados Unidos, citou o caso como referência em um processo semelhante.
Precedente brasileiro: detalhes do caso
O processo brasileiro teve início em julho de 2025, quando duas advogadas representavam um trabalhador que buscava direitos trabalhistas. Durante a análise dos autos, o sistema Galileu, ferramenta de IA que auxilia na redação de minutas, identificou uma instrução oculta inserida em fonte branca sobre fundo branco.
A técnica, conhecida como prompt injection ou injeção de comando, visa direcionar o comportamento da IA para gerar respostas favoráveis ao autor do documento. No caso, a instrução ordenava que a IA produzisse uma contestação superficial e deixasse de impugnar documentos, independentemente das evidências apresentadas.
Ao detectar a anomalia, o magistrado aplicou multa de R$ 84 mil a cada advogada, totalizando R$ 168 mil. A sentença destacou que a intenção era interferir no resultado gerado pela ferramenta, comprometendo a imparcialidade da decisão judicial.
As advogadas, Luanna Sousa Alves e Alcina Cristina Medeiros Castro, contestaram a punição alegando que o comando visava proteger o cliente de possíveis falhas da IA, e não manipular o entendimento do juiz. Elas afirmaram que recorreriam da decisão, exercendo o direito à ampla defesa.
- Multa individual: R$ 84 mil
- Fundamento: uso indevido de IA
- Ferramenta envolvida: Galileu
- Técnica aplicada: prompt injection
Impacto nos tribunais dos Estados Unidos
Ao se deparar com a ausência de precedentes nacionais sobre o uso indevido de IA, o juiz Walter Spader Jr. buscou orientação em decisões estrangeiras. Ele citou o caso paraense como exemplo de como a justiça pode responder a tentativas de manipular algoritmos judiciais.
O processo nos EUA envolvia Matthew Elliott, que se representava sem advogado e foi sancionado por empregar IA de forma irregular. A referência ao Brasil reforçou a necessidade de um marco regulatório que contemple a integridade dos sistemas de IA nos procedimentos judiciais.
O juiz americano ressaltou que a decisão brasileira demonstra que os desafios da IA transcendem fronteiras e que a cooperação internacional pode ser essencial para definir padrões éticos e técnicos.
Além disso, a citação do caso brasileiro trouxe visibilidade ao debate sobre responsabilidade civil e penal de profissionais que utilizam IA de maneira inadequada, estimulando discussões em congressos e seminários jurídicos nos Estados Unidos.
Desafios e perspectivas para a regulação da IA na justiça
O incidente evidencia lacunas na legislação que ainda não aborda de forma clara a manipulação de algoritmos judiciais. No Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT‑8) destacou que o caso mostra a necessidade de regulamentação específica para o uso de IA no Judiciário.
Especialistas apontam que a falta de normas técnicas pode levar a abusos semelhantes, comprometendo a confiança no sistema judicial. Eles recomendam a criação de diretrizes que incluam:
- Transparência nos processos de treinamento de IA
- Auditoria independente de algoritmos utilizados em decisões
- Responsabilidade clara para advogados e partes que inserirem instruções ocultas
- Sanções proporcionais e escalonáveis
Nos Estados Unidos, projetos de lei já estão em tramitação para estabelecer requisitos de explicabilidade e controle de viés em sistemas de IA empregados por tribunais federais e estaduais.
Entretanto, a rápida evolução tecnológica exige respostas ágeis. A colaboração entre juristas, desenvolvedores de IA e órgãos reguladores pode acelerar a definição de padrões que garantam a imparcialidade e a segurança dos processos judiciais.
Enquanto isso, tribunais de diferentes países continuam adotando ferramentas de IA para otimizar a produção de documentos, analisar grandes volumes de dados e prever resultados. Cada implementação traz consigo a responsabilidade de monitorar possíveis vulnerabilidades, como a inserção de comandos ocultos.
O caso brasileiro, ao ser citado em um julgamento americano, serve como alerta global: a integridade dos sistemas de IA deve ser protegida por normas robustas, sob pena de comprometer a justiça em escala internacional.
Em síntese, a experiência do Pará demonstra que a manipulação de IA pode gerar sanções severas e que a jurisprudência internacional está atenta a esses riscos. A expectativa é que, nos próximos anos, tanto o Brasil quanto os Estados Unidos adotem marcos regulatórios que estabeleçam limites claros e mecanismos de fiscalização eficazes.
