Na quinta‑feira, 17 de setembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal não possa investigar o colega de Corte, o ministro André Mendonça, no inquérito que apura contratos da Prefeitura de São Paulo com empresas concessionárias de cemitérios. A medida foi tomada no plenário do STF, em Brasília, e tem efeito imediato sobre as diligências da PF.
Contexto da investigação sobre os cemitérios paulistas
A ação judicial foi ajuizada pelo PCdoB contra a Câmara Municipal de São Paulo, alegando que as tarifas cobradas pelos serviços funerários são abusivas. O processo aponta a empresa Cortel, administrada por Fabiano Zettel, como responsável por práticas irregulares que favorecem o grupo empresarial Master, ligado a Daniel Vorcaro.
Além da Cortel, outras concessionárias são citadas por supostamente manterem endereços eletrônicos idênticos aos do Master, o que levanta suspeitas de conluio. A investigação também envolve a SP Regula, agência reguladora municipal, que supervisiona o setor funerário.
- PCdoB – autor da ação;
- Câmara Municipal de São Paulo – réu;
- Prefeitura de São Paulo – parte interessada;
- SP Regula – órgão regulador;
- Banco Master – instituição financeira vinculada ao caso.
O Ministério Público e a Comissão de Valores Mobiliários foram intimados a prestar informações, mas a decisão de Dino impõe que esses documentos sejam enviados diretamente ao presidente do STF, Edson Fachin.
Decisão de Flávio Dino e seus fundamentos jurídicos
Na decisão, Dino deixou claro que somente o presidente do STF tem competência para autorizar investigação contra ministros da Corte. Ele escreveu que “é vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o Exmo. Ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao Presidente do STF junto ao Colegiado”.
O ministro também limitou o escopo do inquérito, restringindo‑o às relações entre o Banco Master, as empresas concessionárias de cemitérios e, eventualmente, agentes dos poderes Executivo e Legislativo.
Ao solicitar as respostas das autoridades, Dino enfatizou a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, exigindo que os documentos sejam juntados aos autos antes de qualquer deliberação plenária.
Essa postura contrasta com a decisão de 15 de setembro, quando Dino havia adotado um tom mais agressivo, ameaçando a continuidade de investigações sobre o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, a sessão foi interrompida por um pedido de vistas de Dino.
Reações e implicações políticas
A medida gerou reações distintas entre os membros do STF e representantes do governo municipal. Enquanto a SP Regula divulgou nota afirmando que as relações financeiras com bancos privados não configuram irregularidade, o Procurador‑Geral do Município informou que a intimação está sendo analisada.
Políticos da oposição acusam o Supremo de proteger seus membros, argumentando que a decisão cria um precedente perigoso de impunidade institucional. Por outro lado, defensores da decisão ressaltam a importância de preservar a independência dos ministros e evitar perseguições políticas.
O caso também reacende o debate sobre a transparência nas concessões de serviços públicos, especialmente em áreas sensíveis como a funerária. Organizações da sociedade civil têm pedido maior fiscalização e a revisão de contratos que, segundo elas, favorecem grupos empresariais poderosos.
Em termos de cronologia, a investigação original sobre os cemitérios começou em 2024, quando denúncias de sobrepreço chegaram ao Ministério Público. Em março de 2025, o STF concedeu duas liminares: uma para reduzir as tarifas e outra para exigir maior transparência das concessionárias.
Após essas decisões, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, interrompendo o julgamento. Quando devolveu o caso em abril de 2025, abriu divergência ao apontar encontros pessoais com Daniel Vorcaro e ao mencionar o envolvimento de seu irmão, Alexandre de Almeida Mendonça, na SP Regula.
O desfecho ainda é incerto. O plenário do STF deve decidir, ainda que adiado, se autoriza a investigação da PF ou se mantém a restrição imposta por Dino. Enquanto isso, a população de São Paulo acompanha o caso, preocupada com possíveis aumentos nas tarifas de sepultamento.
Em síntese, a decisão de Flávio Dino reforça a autonomia do Supremo em questões internas, mas também expõe tensões entre os poderes e suscita dúvidas sobre a efetividade da fiscalização de contratos públicos. O caso dos cemitérios de São Paulo permanece aberto, aguardando novos desdobramentos tanto no Judiciário quanto no âmbito político.
