O governo federal sancionou nesta quinta‑feira (10) a Lei 15.502/26, que extingue a chamada “taxa das blusinhas” nas compras internacionais de até US$ 50. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor após o prazo de vacância legal.
Impacto imediato nas compras internacionais
Com a nova legislação, o Imposto de Importação (II) passa a ser zerado para remessas cujo valor não ultrapasse US$ 50, o que corresponde a aproximadamente R$ 260 na cotação do dia da compra. Essa isenção substitui a alíquota de 20 % que vigorava até então para a mesma faixa de valor.
Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota será reduzida de 60 % para 30 %, gerando economia considerável para consumidores que adquirem produtos de maior valor. Apesar da redução, o ICMS continua devido, sendo calculado conforme a alíquota estabelecida por cada estado ou pelo Distrito Federal.
O ajuste nas alíquotas também traz maior previsibilidade ao comércio eletrônico, pois elimina a variação de custos tributários que antes dependia da combinação de II e ICMS. Consumidores poderão comparar preços com mais clareza, enquanto as empresas de e‑commerce ganham em competitividade.
Novas regras de alíquotas e critérios de transporte
A lei autoriza o Ministério da Fazenda a definir alíquotas diferenciadas segundo dois critérios principais: o tipo de transporte da encomenda e a adesão ao programa de conformidade da Receita Federal. Essa flexibilidade permite ajustes futuros sem necessidade de nova legislação.
O transporte pode ser classificado como:
- Remessa postal: enviada pelos Correios, com prazos mais longos e custo geralmente menor.
- Remessa expressa: realizada por empresas privadas de courier, com entrega rápida porta a porta.
Além disso, a adesão ao programa de conformidade garante que plataformas de vendas internacionais cumpram requisitos de transparência e segurança fiscal. As empresas que participam do programa podem ter alíquotas mais favoráveis, incentivando a regularização.
O texto ainda permite que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para o uso da alíquota zero por pessoa física, evitando abusos como o fracionamento artificial de remessas para reduzir impostos.
Outra novidade é a possibilidade de usar a taxa de câmbio do dia da compra para calcular o valor dos bens, eliminando a prática de recalcular o imposto com base na cotação no momento da entrada da mercadoria no país.
Exceções e benefícios para medicamentos
A legislação inclui um benefício específico para medicamentos sem similar nacional. Esses produtos, quando adquiridos por pessoas físicas para uso próprio em tratamento de doenças raras ou negligenciadas, terão alíquota de importação zero.
Para que o benefício seja concedido, o medicamento deve estar classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar nacional”. Essa classificação garante que o paciente não tenha acesso a alternativas domésticas equivalentes.
Os medicamentos isentos ficam fora dos limites de valor estabelecidos pelo Regime de Tributação Simplificada, permitindo a importação de quantidades necessárias ao tratamento, independentemente do preço unitário.
Os procedimentos para solicitar a isenção serão detalhados em regulamento a ser publicado pelos órgãos competentes, com prazo máximo de 180 dias a partir da publicação da lei.
Fiscalização, avaliações e perspectivas futuras
O Ministério da Fazenda deverá monitorar periodicamente os efeitos econômicos da nova tributação. O primeiro levantamento será concluído em até três meses, e os demais deverão ocorrer a cada seis meses, contemplando setores como têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Após cada avaliação, o ministério terá 15 dias para divulgar um relatório público, proporcionando transparência e permitindo ajustes rápidos caso sejam identificados desequilíbrios.
Além do monitoramento executivo, o Congresso Nacional realizará uma avaliação anual do regime. O Poder Executivo deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório contendo valores arrecadados, impactos setoriais e estimativas de renúncia de receitas para o exercício seguinte.
Essas análises visam criar um banco de dados robusto, que servirá de base para discussões entre Executivo e Legislativo sobre a busca de maior isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional.
A medida também traz a responsabilidade de plataformas digitais que facilitam as compras internacionais. Elas deverão garantir a conformidade das informações fiscais e colaborar com o órgão regulador para evitar fraudes e práticas de elisão tributária.
Em síntese, a nova lei representa um avanço significativo na desburocratização das importações de baixo valor, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de controle e avaliação que podem ser ajustados conforme a evolução do comércio eletrônico.
Consumidores que antes evitavam compras internacionais por conta dos altos impostos agora terão maior poder de compra, enquanto o governo ganha um instrumento mais ágil para acompanhar a arrecadação e o impacto setorial.
Especialistas apontam que a redução das alíquotas pode estimular o mercado interno de produtos complementares, como acessórios de moda e itens de tecnologia, gerando novas oportunidades de negócios.
Ao mesmo tempo, o setor produtivo nacional deve ficar atento à concorrência aumentada, adotando estratégias de inovação e qualidade para manter sua participação no mercado.
O prazo de 180 dias para a implementação completa da lei garante que as empresas e os consumidores tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras, evitando surpresas fiscais.
Com a publicação dos relatórios de avaliação, será possível medir se a medida cumpre seu objetivo de equilibrar arrecadação e estímulo ao consumo, oferecendo subsídios para futuras reformas tributárias.
