Na terça‑feira, 3 de maio, o Senado votará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que pretende reformular o marco constitucional da segurança no Brasil. A iniciativa parte do Poder Executivo e chega ao plenário em meio a uma crescente pressão popular por respostas ao aumento da violência urbana. O debate ocorre no contexto de um governo que busca consolidar sua agenda de combate ao crime organizado e melhorar a percepção de segurança da população.
Contexto político e a importância da segurança pública
A segurança tem sido apontada, em diversas pesquisas eleitorais, como a principal preocupação dos brasileiros. Tradicionalmente, o tema foi associado a partidos de direita, mas a atual conjuntura obriga a esquerda a apresentar propostas concretas. O governo Lula, que assumiu em 2023, tem enfrentado críticas por supostas falhas na contenção das facções criminosas e na redução da sensação de insegurança nas grandes cidades.
Esse cenário cria um ponto de vulnerabilidade política para o presidente, que precisa demonstrar capacidade de liderança em áreas consideradas estratégicas. A aprovação da PEC pode representar uma oportunidade de reforçar a imagem do Executivo como agente coordenador das políticas de segurança, ao mesmo tempo em que atende a demandas da sociedade civil e de organizações de direitos humanos.
Principais mudanças propostas pela PEC
A emenda constitucional tem como eixo central ampliar a participação da União na formulação e execução de políticas de segurança, sem retirar a autonomia dos estados. Entre as alterações mais relevantes, destacam‑se:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): o texto cria um marco permanente para a integração entre as forças federais, estaduais e municipais, facilitando o compartilhamento de informações e a formação de forças‑tarefa intergovernamentais.
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal: a corporação poderá investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional, incluindo ações de organizações criminosas e milícias, mantendo a cooperação com as polícias estaduais e o Ministério Público.
- Novos poderes da Polícia Rodoviária Federal: além da patrulha de rodovias, a POF passará a atuar em ferrovias e hidrovias federais, podendo apoiar forças estaduais mediante solicitação dos governadores e atuar em situações de calamidade pública.
- Inclusão das polícias municipais: os municípios poderão criar corporações civis de carreira para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e integração ao sistema estadual.
- Reforço no campo penal: a PEC determina que lei posterior estabeleça sanções mais rigorosas para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta periculosidade, incluindo prisão em estabelecimentos de segurança máxima e expropriação de bens.
- Financiamento garantido: 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional serão transferidos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios, assegurando previsibilidade nos repasses.
Além desses pontos, a proposta prevê a criação de um ministério exclusivo para a segurança, embora essa medida dependa de decisão administrativa do Executivo e não esteja prevista no texto constitucional. A separação do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas pode sinalizar maior prioridade política ao tema.
Impactos esperados e desafios para a implementação
Se aprovada, a PEC deve gerar efeitos imediatos na forma como os diferentes níveis de governo coordenam suas ações. A integração permanente do SUSP pode reduzir a fragmentação das operações policiais, facilitando investigações que atravessam fronteiras estaduais e até internacionais.
Por outro lado, a ampliação das competências da Polícia Federal pode gerar tensões com as polícias estaduais, que historicamente guardam certa desconfiança quanto à intervenção federal. Será crucial definir protocolos claros de cooperação para evitar conflitos de jurisdição.
O financiamento garantido também traz benefícios, mas impõe ao governo federal a necessidade de assegurar a sustentabilidade dos fundos, especialmente diante de restrições orçamentárias. A transferência automática de recursos pode reduzir a dependência de negociações pontuais, mas exige mecanismos de controle e prestação de contas mais robustos.
Quanto às polícias municipais, a criação de corporações civis pode melhorar a presença policial em áreas urbanas vulneráveis, mas requer investimentos em treinamento, equipamentos e integração tecnológica com os sistemas estaduais e federais. Municípios com menor capacidade financeira podem enfrentar dificuldades para cumprir os requisitos estabelecidos.
Finalmente, as sanções penais mais severas previstas para líderes de organizações criminosas deverão ser acompanhadas de garantias processuais para evitar abusos. A definição de regimes especiais de prisão e a expropriação de bens precisam ser regulamentadas de forma transparente, sob supervisão do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Em síntese, a PEC da Segurança Pública tem o potencial de marcar um ponto de virada na agenda de segurança do governo Lula, ao conferir ao Executivo instrumentos mais amplos de coordenação e ao fortalecer o financiamento das políticas estaduais. Contudo, sua efetividade dependerá da capacidade de articular interesses federais, estaduais e municipais, bem como de garantir a execução dos novos mecanismos de forma responsável e respeitando o Estado de Direito.
