O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que a votação da PEC da Segurança Pública será realizada na terça‑feira, 22 de outubro, no plenário do Senado, em Brasília. A proposta, de autoria do Executivo, tem como objetivo endurecer penas e criar um novo pacto federativo para enfrentar o crime no país. A medida chega após intenso debate nas comissões e na Câmara dos Deputados.
Contexto e origem da proposta
A iniciativa partiu do governo federal em 2023, buscando responder ao aumento da violência organizada nas grandes cidades brasileiras. Depois de aprovada na Câmara em março, a proposta seguiu para o Senado, onde foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro. A aprovação na comissão foi um passo decisivo para levar o texto ao plenário, onde será votado pelos senadores.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), destacou que a mudança busca “fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública” (SUSP) e garantir maior integração entre União, estados e municípios. Essa integração é vista como essencial para superar a fragmentação que historicamente dificulta a eficácia das políticas de segurança.
Principais mudanças previstas
Uma das alterações mais impactantes é a constitucionalização do SUSP, que passa a integrar o Artigo 144 da Constituição Federal. O novo texto estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em “regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”. Essa mudança visa criar um mecanismo permanente de colaboração entre as diferentes esferas de governo.
Além da reforma institucional, a PEC endurece as penas para chefes de facções criminosas e milícias. A progressão de regime, como a passagem do regime aberto para o semiaberto, será restringida ou proibida para esses líderes, que deverão cumprir suas condenações em unidades de segurança máxima.
Para combater o fluxo de recursos ilícitos, a proposta inclui medidas patrimoniais que permitem a apreensão de bens vinculados ao crime. Também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas que se beneficiem de atividades ilícitas, ampliando o leque de punições além dos indivíduos.
Outra inovação importante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações ficariam sob controle externo do Ministério Público e teriam como atribuição principal o policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
- Criação de polícias municipais civis com controle do MP;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Vinculação de recursos orçamentários específicos para segurança pública;
- Instituição do Sistema de Políticas Penais, responsável pela gestão do sistema prisional.
A PEC também amplia as competências da PRF, permitindo que a corporação atue de forma mais coordenada com demais forças de segurança. O texto ainda aumenta a vinculação do orçamento público para a área, garantindo que recursos sejam destinados de forma consistente e previsível.
Impactos e desafios para a segurança no Brasil
Um dos pontos centrais da proposta é o financiamento. Segundo o texto, 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança — Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) — serão repassados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O relator ressaltou que “as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”. Essa estrutura financeira visa aumentar a previsibilidade das ações policiais e evitar cortes repentinos que comprometam a eficácia das políticas de segurança.
Além disso, a PEC propõe destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré‑sal, para os fundos da segurança. Essa medida tem o objetivo de criar uma fonte de financiamento contínua, reduzindo a dependência de recursos variáveis e assegurando a perenidade das iniciativas de combate ao crime.
Especialistas apontam que a integração federativa pode melhorar a troca de informações e a coordenação de operações conjuntas, mas alertam para a necessidade de capacitação e padronização de procedimentos entre as diferentes forças. A criação de polícias municipais civis, por exemplo, exigirá investimentos em treinamento, equipamentos e supervisão para evitar sobreposições de funções.
Outro desafio será a efetiva aplicação das penas mais duras. O sistema prisional brasileiro já enfrenta problemas de superlotação e condições precárias; a exigência de cumprimento em unidades de segurança máxima pode sobrecarregar ainda mais essas estruturas, demandando investimentos em infraestrutura prisional.
Por fim, a proteção a denunciantes e seus familiares, prevista na PEC, pode incentivar a colaboração da população no combate ao crime organizado. Contudo, a efetividade dessa proteção dependerá da capacidade do Estado de garantir a segurança desses indivíduos, evitando retaliações.
Em síntese, a votação da PEC da Segurança Pública representa um marco legislativo que busca combinar endurecimento penal, integração federativa e financiamento sólido. Se aprovada, a medida poderá redefinir o panorama da segurança no Brasil, trazendo novos desafios operacionais e exigindo um esforço conjunto de todos os entes federados.
