O Tribunal Federal da Austrália decretou nesta quarta‑feira (21/10) que a Apple deve permitir a instalação de aplicativos de fontes distintas da App Store em iPhones e iPads. A medida inclui também a possibilidade de utilizar meios de pagamento alternativos nos dispositivos da empresa norte‑americana.
Entendimento do tribunal e fundamentos legais
Segundo o juiz Jonathan Beach, a Apple detém “um nível substancial de poder na distribuição de apps do iOS”, o que cria barreiras à concorrência e fere a legislação antitruste do país. O magistrado ressaltou que a prática de restringir tanto lojas de aplicativos quanto opções de pagamento impede a livre escolha dos consumidores.
A decisão tem origem em um processo movido pela Epic Games, que acusa a Apple de abusar de sua posição dominante desde que o Fortnite foi removido da App Store em várias regiões. A Epic alegou que a política da Apple impede que desenvolvedores ofereçam alternativas de pagamento, forçando os usuários a usar o sistema da própria empresa.
Em 2025, a Justiça australiana já havia reconhecido a violação das leis antitruste, mas a sentença atual amplia o escopo ao incluir a abertura das lojas de aplicativos. O juiz destacou que a Apple controla quase 100% dos dispositivos iOS no país, o que confere à empresa um poder de mercado capaz de influenciar preços e condições de serviço.
A sentença só entrará em vigor a partir de 1º de março de 2027, porém a Apple já anunciou que pretende recorrer imediatamente, alegando que a medida pode comprometer a proteção da propriedade intelectual de seus produtos.
Impactos para consumidores e desenvolvedores
Para os usuários australianos, a mudança representa a possibilidade de baixar aplicativos de marketplaces como o Google Play, Amazon Appstore ou lojas independentes. Isso pode resultar em preços mais competitivos, maior variedade de opções e a chance de escolher entre diferentes sistemas de pagamento, como carteiras digitais locais.
Os desenvolvedores, por sua vez, ganharão liberdade para distribuir seus produtos sem depender exclusivamente da taxa de 30% cobrada pela Apple. Essa redução de custos pode estimular a criação de novos aplicativos, especialmente por startups que antes eram desencorajadas pelos altos encargos.
Além disso, a abertura das lojas pode incentivar a inovação em áreas como jogos, fintechs e serviços de streaming, que poderão experimentar modelos de assinatura ou compra direta fora do ecossistema da Apple.
- Redução de tarifas para desenvolvedores;
- Maior variedade de apps para usuários;
- Possibilidade de usar carteiras digitais locais;
- Estímulo à competição entre lojas de aplicativos.
Entretanto, especialistas alertam que a maior diversidade pode trazer riscos de segurança, já que aplicativos de fontes externas podem não passar pelos mesmos processos de revisão rigorosa da Apple. Usuários precisarão estar atentos a permissões excessivas e a possíveis malwares.
Para mitigar esses riscos, a própria Apple afirmou que continuará oferecendo ferramentas de verificação e recomendações de boas práticas, mesmo após a abertura das lojas.
Repercussões globais e próximos passos
A decisão australiana ecoa medidas já adotadas em outras regiões, como o Brasil, o Japão e a União Europeia, onde a Apple também foi pressionada a flexibilizar suas regras. No Brasil, a liberação ocorreu por meio de um acordo com o Cade, motivado por denúncias do Mercado Livre sobre venda casada e bloqueio de concorrência.
Na União Europeia, a chamada “Lei dos Serviços Digitais” obriga plataformas a permitir a instalação de lojas alternativas a partir de 2024, embora a aplicação completa ainda esteja em debate. O caso australiano pode servir como precedente jurídico para outras jurisdições que buscam reforçar a concorrência no mercado de aplicativos móveis.
Tim Sweeney, CEO da Epic Games, comemorou a vitória em sua conta no X, classificando-a como “uma grande vitória para consumidores e desenvolvedores”. Ele destacou que a batalha contra práticas monopolistas da Apple e do Google continua em várias frentes ao redor do mundo.
Enquanto a Apple prepara seu recurso, analistas de mercado monitoram a reação das ações da empresa, que podem sofrer volatilidade diante da perspectiva de perda de receita proveniente das taxas da App Store. Alguns investidores já especulam sobre a necessidade de a Apple reinventar seu modelo de negócios para manter a rentabilidade.
O próximo passo legal será a análise do recurso apresentado pela Apple, que deve argumentar sobre a proteção da propriedade intelectual e a segurança dos usuários. Caso o recurso seja rejeitado, a empresa terá até 1º de março de 2027 para implementar as mudanças exigidas.
Independentemente do desfecho, a decisão marca um ponto de inflexão na relação entre gigantes da tecnologia e reguladores, reforçando a tendência de maior intervenção estatal para garantir concorrência leal e escolha do consumidor.
