Nesta quinta-feira (15), o plenário do Senado votará a PEC da Segurança Pública, e a oposição pretende inserir a redução da maioridade penal na proposta. A medida ainda não faz parte do texto aprovado pela Câmara e pode mudar a idade mínima de responsabilidade criminal no país. O debate ocorre em meio à reta final do segundo turno da disputa presidencial.
Emenda que propõe a redução da maioridade penal
A emenda foi apresentada na quarta-feira pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN) e assinada por Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), candidato à Presidência. Ela fixa a maioridade penal em 16 anos para a maioria dos crimes e em 14 anos para delitos hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. Caso a CCJ não a incorpore, a oposição buscará levá‑la a voto em separado por meio de destaque.
Paralelamente, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), sugeriu uma alteração mais restrita: reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais. Essa proposta visa responder à emenda de Marinho e também será analisada na mesma sessão.
Reações políticas e posicionamentos
Os partidos de oposição veem na redução da maioridade penal uma forma de mostrar firmeza diante da violência urbana, enquanto parte da bancada governista alerta para os riscos de retrocessos nos direitos da infância. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não se pronunciou oficialmente sobre a incorporação da emenda.
Pesquisas recentes, como a divulgada pela Quaest, apontam que a redução da maioridade penal está entre as propostas mais bem avaliadas pelos eleitores. Esse dado tem sido usado pelos candidatos para reforçar suas agendas de segurança, sobretudo nas regiões onde a criminalidade tem aumentado.
- Emenda de Rogério Marinho: maioridade penal de 16 anos, 14 anos para crimes graves;
- Proposta do PT: redução apenas para crimes hediondos, mantendo 18 anos nos demais;
- Possível destaque no plenário para votação separada.
Contexto histórico da maioridade penal no Brasil
O debate não é novo. Desde a chegada da família real em 1808, o país tem alterado a idade de responsabilidade criminal diversas vezes. As Ordenações Filipinas, vigentes até 1830, baseavam‑se no Direito Canônico e estabeleciam a “idade da razão” em torno dos 7 anos.
Com o Código Criminal do Império (1830), a maioridade penal absoluta foi fixada em 14 anos, embora crianças a partir dos 8 pudessem ser responsabilizadas se demonstrassem discernimento. Já o Código Penal Republicano de 1890 elevou o limite mínimo para 9 anos, mantendo a avaliação judicial entre 9 e 14 anos.
Ao longo do século XX, a legislação evoluiu para proteger menores de 14 anos de processos penais, como na Lei Orçamentária nº 4.242, de 1921, que proibiu a punição de menores de 14 anos. No entanto, a prática de encarceramento de crianças e adolescentes continuou, gerando críticas de juristas e da imprensa.
A seguir, um resumo das idades estabelecidas ao longo da história:
- 1808 – Ordenações Filipinas: responsabilidade a partir dos 7 anos;
- 1830 – Código Criminal do Império: maioridade penal absoluta em 14 anos;
- 1890 – Código Penal Republicano: limite mínimo de 9 anos;
- 1921 – Lei Orçamentária nº 4.242: menores de 14 anos excluídos de processos penais;
- 1940 – Constituição de 1946 consolida a maioridade penal em 18 anos, vigente até hoje.
Impactos e perspectivas para o eleitorado
Se a emenda for aprovada, a mudança poderá impactar diretamente o sistema prisional, que já enfrenta superlotação. Reduzir a idade mínima pode gerar aumento no número de menores detidos, exigindo adaptações nas unidades de internação e nos programas de ressocialização.
Do ponto de vista eleitoral, a proposta pode ser um diferencial para candidatos que buscam apoio de eleitores preocupados com segurança pública. Contudo, organizações de direitos humanos alertam que a medida pode violar tratados internacionais que garantem a proteção integral da criança e do adolescente.
Analistas apontam que o debate sobre a maioridade penal tende a ser usado como ferramenta retórica nas campanhas, mas que decisões legislativas precisam considerar estudos de criminologia, efetividade de políticas preventivas e o impacto social de encarcerar menores.
Em síntese, a votação da PEC da Segurança Pública pode marcar um ponto de inflexão na política criminal brasileira, ao colocar novamente em pauta a idade de responsabilização penal e ao revelar como questões de segurança e direitos humanos se entrelaçam na agenda política do país.
