O governo federal anunciou, nesta terça‑feira (29), um conjunto de medidas para facilitar a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais, produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex‑bolsistas de pesquisa. As iniciativas foram divulgadas a menos de uma semana das eleições presidenciais, marcando um movimento de última hora no calendário econômico. O foco principal recai sobre a criação de novos programas de transação tributária e a extensão de editais já em vigor.
Desenrola MEI Pequeno Valor
Por meio da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi lançado o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105. A janela de negociação fica aberta entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, permitindo que os interessados regularizem suas pendências em condições mais brandas.
O programa exige o pagamento de 5% do valor total da dívida como entrada, sem conceder desconto sobre esse montante. O saldo remanescente pode ser parcelado em até 55 meses, com abatimento de 50% sobre juros, multas e encargos. Essa fórmula visa equilibrar a necessidade de arrecadação com a capacidade de pagamento dos pequenos empresários.
Negociação para empregadores e dívidas federais
A PGFN também disponibilizou uma modalidade de negociação voltada a empregadores – tanto pessoas físicas quanto jurídicas – que possuam passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos na dívida ativa do FGTS ou da União. Essa medida amplia o leque de beneficiados, mas exclui empresas que constam no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Os critérios de adesão incluem:
- Valor máximo da dívida: R$ 45 milhões;
- Débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou da União;
- Exclusão de empresas com registro de trabalho escravo.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, porém nunca incidem sobre o principal da dívida. O abatimento total fica limitado a 65% do débito consolidado, enquanto para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas o limite pode atingir 70%.
Prorrogação de programas e condições de desconto
Além das novas iniciativas, o governo prorrogou até 29 de janeiro de 2027 três programas já em vigor, entre eles o edital de transação para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa até 3 de março de 2026. Para os casos classificados como de pequeno valor, o prazo foi estendido até 1º de junho de 2025.
Os programas Desenrola MEI e Desenrola Rural tiveram o prazo de adesão também ampliado até 29 de janeiro de 2027, permitindo que um número maior de devedores aproveite os benefícios antes do encerramento do Desenrola Brasil, que termina em 20 de outubro de 2026.
Ações da AGU: foco em MEIs e ex‑bolsistas
A Advocacia‑Geral da União (AGU) lançou um edital específico para MEIs com débitos de até cinco salários mínimos perante autarquias e fundações públicas federais. Essa medida abrange dívidas tributárias e não tributárias com órgãos como Anatel, ANTT, ANP, ICMBio, DNIT, Incra e FNDE.
Estima‑se que cerca de 10 mil devedores, totalizando aproximadamente R$ 50 milhões em créditos, serão beneficiados por essa iniciativa. O prazo de adesão vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
A AGU ainda criou duas modalidades de negociação para ex‑bolsistas da CAPES e do CNPq que possuam dívidas relacionadas a bolsas de estudo, tanto no Brasil quanto no exterior. Os descontos variam conforme a forma de pagamento, podendo chegar a 70% para quitação à vista e a 30% para parcelamentos em até 84 meses.
Importante salientar que o desconto incide sobre o valor consolidado do crédito – principal, juros, multas e encargos – mas não pode gerar um valor inferior ao montante principal da dívida, preservando a integridade do crédito fiscal.
