Na manhã de 28 de setembro de 2024, a Advocacia‑Geral da União ajuizou uma ação na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 operadoras de apostas online, conhecidas como bets. O pedido busca ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) e obter R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos decorrentes do vício de apostadores.
Ação judicial e seus fundamentos
A demanda, apresentada pela AGU, argumenta que o crescimento descontrolado das apostas de quota fixa tem gerado custos elevados ao SUS, especialmente em atendimentos relacionados à ludopatia. Entre 2018 e 2025, os casos de diagnóstico de jogo patológico aumentaram cerca de 140%, segundo dados oficiais.
Além do ressarcimento, o governo solicita a restituição em dobro dos valores apostados por usuários que foram diagnosticados com ludopatia, como forma de compensar o prejuízo financeiro e psicológico sofrido.
Estima‑se que cerca de 28 milhões de brasileiros estejam envolvidos em apostas online, dos quais 10,9 milhões apresentam risco ou padrão problemático de jogo. Essa realidade impulsiona a necessidade de medidas mais rígidas para proteger a saúde pública.
- R$ 1 bilhão de indenização solicitada;
- Restituição em dobro dos valores apostados por ludopatas;
- Responsabilização das 17 empresas citadas na ação.
Reação das entidades do setor
Na mesma data, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da medida provisória que proíbe as bets. As entidades argumentam que a MP deve ser suspensa até que o Congresso delibere ou até que decisões judiciais definitivas sejam proferidas.
Além delas, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) entrou com outra ação no STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória e, consequentemente, seu cancelamento.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, deverá analisar o pedido da Anseja, enquanto o STF avalia o pedido de suspensão das associações. O desfecho dessas ações poderá definir o futuro regulatório das apostas no país.
Impactos e próximos passos
Com a proibição anunciada pelo presidente Lula, os apostadores têm até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam efetuar a retirada, os bancos responsáveis devolverão os valores entre 9 e 14 de outubro.
Paralelamente, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa. Se aprovado, a prática será punida com reclusão de 4 a 6 anos e multa, independentemente de autorização estrangeira.
O cenário atual coloca em xeque o modelo regulatório que, há três anos, havia sido criado para legalizar as casas de apostas. Agora, a combinação de ação judicial, medidas provisórias e projetos legislativos indica uma mudança profunda no tratamento das bets no Brasil.
Os especialistas apontam que, além do impacto econômico para as empresas, a medida pode gerar um efeito de redução nos índices de ludopatia, ao limitar o acesso a jogos de quota fixa. Contudo, há preocupação com a migração de usuários para plataformas estrangeiras não reguladas, o que poderia dificultar ainda mais a fiscalização.
Em síntese, o governo busca não apenas recuperar recursos financeiros, mas também estabelecer um precedente de responsabilidade social para o setor de jogos online. O desfecho das ações no STF e a votação do projeto de lei no Congresso serão decisivos para determinar se as bets permanecerão proibidas ou se um novo arcabouço regulatório será implementado.
