A Advocacia‑Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que todos os brasileiros tenham acesso à internet móvel nas 72 horas que antecedem cada turno eleitoral. O pedido foi protocolado em maio de 2024, em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a plataforma PV. A medida visa assegurar que o eleitor possa consultar informações oficiais, checar notícias e esclarecer dúvidas antes de exercer seu voto.
Contexto e motivação da ação
A iniciativa surge em um momento de intensas discussões sobre desinformação digital e sobre a desigualdade de acesso à rede móvel. Segundo a AGU, a falta de dados pode impedir que parte da população participe plenamente do debate público, comprometendo a formação de uma vontade eleitoral autônoma. A ação judicial busca proteger o direito constitucional à informação, que integra as condições essenciais para o exercício pleno dos direitos políticos.
Além de garantir o acesso à internet, a AGU destaca a importância de que o eleitor possa verificar a veracidade de notícias e acessar os serviços da Justiça Eleitoral. A falta de conectividade pode limitar a checagem de fatos, favorecendo a propagação de notícias falsas nos dias que antecedem a votação. Por isso, a defesa da AGU enfatiza que a neutralidade e a qualidade da informação são pilares da democracia.
O pedido também menciona que a garantia de acesso deve ser temporária, limitada ao período crítico que envolve a preparação e a conclusão das urnas. Esse intervalo de tempo inclui as 72 horas antes do início da votação e as 24 horas após o encerramento de cada turno, período em que a demanda por informações costuma ser maior.
Propostas da AGU e limites técnicos
A AGU solicita que o STF conceda deferimento parcial da medida cautelar, permitindo que usuários com franquia de dados esgotada tenham acesso ao tráfego de dados com velocidade referencial de 4G:150 Mbps. A proposta inclui a possibilidade de redução da velocidade caso haja risco de congestionamento nas redes, conforme orientação da Anatel.
Para equilibrar a necessidade de acesso livre com a manutenção da qualidade do serviço, a AGU apresenta alguns requisitos técnicos:
- Compatibilização das liberações com a capacidade de tráfego das operadoras;
- Monitoramento em tempo real para evitar sobrecarga nas torres de transmissão;
- Possibilidade de redução temporária da velocidade de conexão, se necessário;
- Garantia mínima de acesso aos serviços eleitorais, portais governamentais e agências de checagem parceiras do TSE.
Essas condições foram elaboradas com base nos subsídios técnicos da Anatel, que apontam os limites operacionais das redes móveis durante picos de demanda. A AGU ressalta que a medida não deve comprometer a prestação de serviços essenciais, como chamadas de voz e mensagens de texto, que permanecem inalterados.
Além do aspecto técnico, a AGU argumenta que a medida constitui uma “proteção material da cidadania”, pois garante ao eleitor a possibilidade de exercer seu direito de informação sem restrições de plano de dados. Essa proteção seria complementar às garantias já previstas na Constituição e nas leis eleitorais.
Impactos esperados para o eleitorado
Se a medida for aprovada, milhões de brasileiros que já estavam com a franquia de dados esgotada poderão navegar livremente nas últimas horas que antecedem a votação. Isso inclui o acesso a sites oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicativos de consulta de candidatos e plataformas de verificação de fatos.
Especialistas em comunicação política apontam que a iniciativa pode reduzir significativamente a vulnerabilidade dos eleitores a notícias falsas, ao permitir a checagem rápida de informações. A disponibilidade de conexão de alta velocidade também facilita o uso de aplicativos de transmissão ao vivo, que podem ser usados para acompanhar debates e entrevistas de última hora.
Por outro lado, há preocupação de que a liberação de banda larga em massa possa gerar congestionamento nas redes, principalmente nas áreas rurais onde a infraestrutura ainda é limitada. As operadoras têm se preparado para ampliar a capacidade de tráfego durante o período eleitoral, mas a efetividade da medida dependerá da cooperação entre o poder público e o setor privado.
Outro ponto destacado é a inclusão digital. Ao garantir acesso gratuito temporário, a AGU contribui para que eleitores de baixa renda, que dependem de planos limitados, tenham igualdade de condições para se informar. Essa ação pode ser vista como um passo importante rumo à diminuição da exclusão digital no país.
Além do benefício imediato nas eleições, a proposta pode abrir precedentes para futuras políticas públicas que considerem a internet como um bem essencial em momentos críticos, como crises sanitárias ou desastres naturais. A discussão sobre o acesso universal à rede tem ganhado força nos últimos anos, e a decisão do STF poderá influenciar o debate legislativo.
Em síntese, a ação da AGU busca equilibrar três pilares: a proteção da democracia por meio da informação, a viabilidade técnica das redes móveis e a garantia de que a medida não prejudique outros serviços essenciais. O resultado do julgamento será observado de perto por organizações da sociedade civil, partidos políticos e pelos próprios eleitores.
Enquanto o processo judicial segue, a AGU reforça que está à disposição das operadoras para definir protocolos de ativação e desativação do serviço, bem como para monitorar o desempenho das redes durante o período crítico. A expectativa é que, caso a medida seja concedida, a implementação ocorra de forma coordenada, evitando surpresas para os usuários.
O caso também traz à tona a discussão sobre a necessidade de regulamentações mais claras sobre o uso de dados em períodos eleitorais. Atualmente, não há legislação específica que obrigue as operadoras a oferecer acesso gratuito em momentos de grande relevância cívica. A decisão do STF pode, portanto, estimular a criação de normas que estabeleçam parâmetros para futuras situações semelhantes.
Por fim, a sociedade civil tem se mobilizado para acompanhar o desdobramento da ação. Diversas ONGs e coletivos de direitos digitais já divulgaram materiais explicativos sobre o direito à informação e a importância do acesso à internet nas eleições. Esses grupos pretendem monitorar a efetividade da medida, caso seja implementada, e cobrar transparência das operadoras.
