O Supremo Tribunal Federal designou o ministro Luís Roberto Barroso como novo relator de um mandado de segurança que pede ao Senado a divulgação de registros de entrada e saída de pessoas, entre elas Viviane Barci de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. A mudança ocorreu na manhã de 22 de setembro de 2026, após a renúncia do ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido por vínculo conjugal com uma das partes. O caso, que tem repercussão nacional, foi remetido à Presidência do STF para nova distribuição.
Entendimento do STF e a renúncia de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes havia sido escolhido como relator por meio do sorteio interno do Tribunal. Contudo, ele invocou o artigo 139, § 1º, do Código de Processo Civil, que impede o juiz de atuar quando houver risco de parcialidade por relação familiar com alguma das partes.
Em despacho, Moraes destacou que sua esposa, Viviane Barci, figura como pessoa de interesse no pedido de acesso a dados. A decisão de se declarar impedido evita possíveis questionamentos futuros sobre a imparcialidade do julgamento.
A renúncia foi recebida com surpresa pelos advogados das partes, que temiam atrasos no andamento processual. Ainda assim, o procedimento seguiu o trâmite previsto, encaminhando o processo à Presidência do STF para nova designação de relator.
Novo relator: o papel de Fux
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, optou por designar o ministro Luiz Fux como novo relator. Fux, conhecido por sua experiência em questões constitucionais e administrativas, assume o caso em um momento de intensa discussão sobre transparência e privacidade.
Ao assumir a relatoria, Fux destacou a importância de equilibrar o direito constitucional de acesso à informação com a proteção de dados pessoais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele ressaltou que a decisão do STF deve observar tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional.
Fux também sinalizou que analisará a legitimidade do pedido do vereador Guilherme Kilter, autor da ação, que argumenta ser cidadão e, portanto, titular de direito líquido e certo ao acesso dos registros de visitantes do Senado.
Implicações políticas e jurídicas da demanda
A ação tem desdobramentos que ultrapassam o âmbito judicial, atingindo a esfera política. O pedido de divulgação dos registros inclui nomes de figuras próximas ao presidente da República, como o irmão Fábio Luís Lula da Silva e o filho do presidente, além de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recusou inicialmente o fornecimento das informações, alegando a necessidade de proteger dados pessoais sensíveis. Essa justificativa foi contestada por Kilter, que sustenta que a negativa viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD.
O debate também envolve o conceito de “dados públicos” versus “dados pessoais”, tema que tem sido objeto de jurisprudência recente no STF. A Corte tem se posicionado no sentido de que a transparência administrativa não pode ser usada como pretexto para violar a privacidade de indivíduos.
- Viviane Barci de Moraes – esposa do ministro Alexandre de Moraes
- Daniel Vorcaro – empresário investigado em outras ações judiciais
- Fábio Luís Lula da Silva – irmão do presidente da República
- José Ferreira da Silva (Frei Chico) – assessor de comunicação do governo
- Antônio Carlos Camilo Antunes – conhecido como “Careca do INSS”
Além dos nomes citados, a ação pode abrir precedentes para futuras demandas que busquem transparência em outros órgãos legislativos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias estaduais.
Reação dos envolvidos e perspectivas
O vereador Guilherme Kilter, do Novo, reforçou que a negativa do Senado constitui violação clara da LAI. Em entrevista, ele afirmou que a sociedade tem o direito de saber quem tem acesso às dependências do Poder Legislativo, sobretudo quando há suspeita de favorecimento político.
Por outro lado, representantes do Senado argumentam que a divulgação indiscriminada de registros poderia comprometer a segurança dos parlamentares e de visitantes. Eles sugerem que, se houver necessidade de transparência, a solução seria a criação de um canal de consulta restrita, com anonimato garantido.
Especialistas em direito constitucional apontam que a decisão de Fux será decisiva para definir o alcance da LAI frente à LGPD. Alguns advogados preveem que o STF pode estabelecer critérios de proporcionalidade, permitindo o acesso a informações que não revelem dados sensíveis.
Enquanto o processo segue em tramitação, a imprensa tem acompanhado de perto cada movimentação, destacando o potencial impacto nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A expectativa é de que o julgamento seja concluído ainda em 2026, dada a relevância do tema para a democracia brasileira.
Em síntese, a nomeação de Fux como relator traz um novo panorama ao caso, combinando experiência jurídica com a necessidade de equilibrar direitos fundamentais. O desfecho poderá reforçar a cultura de transparência ou, ao contrário, consolidar limites mais rígidos à divulgação de informações pessoais em ambientes públicos.
