O Projeto de Lei 2005/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo banir a fabricação, a importação, a comercialização e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar em todo o território brasileiro. A iniciativa, que já está em tramitação nas comissões temáticas, visa proteger a saúde pública e reduzir a exposição de menores a produtos de risco. A proposta foi apresentada pelo deputado Fábio Teruel (MDB‑SP) e tem gerado amplo debate entre legisladores, indústria e sociedade civil.
Motivações sanitárias e riscos associados
Segundo o autor da medida, os dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como DEFs – não são inofensivos. Ele afirma que “os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”. Estudos recentes apontam que a exposição a substâncias químicas presentes nos vapores pode causar irritação pulmonar, alterações cardiovasculares e, em alguns casos, dependência de nicotina.
Além disso, a falta de regulamentação clara tem permitido que esses produtos sejam divulgados em ambientes fechados, aumentando o risco de contaminação passiva. A proposta, portanto, inclui a proibição do uso dos dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados, como escolas, hospitais, escritórios e restaurantes.
Principais alterações legislativas
A proposta altera a Lei nº 9.294/96, que regula as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças mais relevantes, destacam‑se:
- Proibição da fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenamento e propaganda de DEFs.
- Vedação da venda, entrega e publicidade desses produtos a menores de 18 anos.
- Responsabilização de plataformas digitais, redes sociais e aplicativos pela remoção de conteúdos que promovam a venda ou o uso dos dispositivos.
- Estabelecimento de penalidades mais severas para quem descumprir as normas, incluindo multas e suspensão de atividades comerciais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a responsável pela regulamentação detalhada das novas regras, definindo procedimentos de fiscalização e critérios de aplicação das sanções.
Tramitação e próximos passos no Legislativo
O projeto seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada comissão emitirá pareceres que influenciarão o debate no Plenário da Câmara.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto precisará ser encaminhado ao Senado Federal, onde será submetido a nova fase de discussão e votação. Somente após a aprovação nas duas casas o projeto poderá ser sancionado pelo Presidente da República e entrar em vigor.
Especialistas apontam que a tramitação pode levar meses, considerando a complexidade do tema e a pressão de grupos de interesse da indústria de dispositivos eletrônicos. No entanto, a crescente preocupação da população com a saúde dos jovens tem impulsionado o avanço da proposta.
Impactos esperados para o mercado e para a sociedade
Se aprovada, a medida terá efeitos imediatos sobre fabricantes nacionais e importadores de cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido. Empresas que dependem desses segmentos precisarão readequar suas linhas de produção ou encerrar as atividades relacionadas.
Para os consumidores, a proibição pode significar a necessidade de buscar alternativas tradicionais, como o cigarro convencional, ou de optar por estratégias de cessação do tabagismo recomendadas por profissionais de saúde.
Do ponto de vista público, a expectativa é que a redução da disponibilidade desses dispositivos contribua para a diminuição de novos casos de dependência de nicotina entre adolescentes, além de melhorar a qualidade do ar em ambientes fechados.
Organizações de defesa dos direitos do consumidor e de saúde pública já se manifestaram a favor da proposta, ressaltando que a medida representa um passo importante na política de controle do tabaco no país.
Por outro lado, representantes da indústria argumentam que a proibição pode gerar um mercado negro, dificultando o controle da qualidade dos produtos e expondo os usuários a ainda maiores riscos. O debate sobre a eficácia da medida versus a necessidade de regulação equilibrada continua aberto.
