O Projeto de Lei 2798/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe o aumento das penas para lesões corporais e homicídios praticados com drones ou outros veículos aéreos não tripulados (VANTs). A proposta está em análise nas comissões da Casa e pode avançar para votação no plenário ainda neste semestre. O texto visa adequar a legislação penal ao risco crescente associado ao uso indevido dessas tecnologias.
Entendendo a proposta
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumenta que a legislação atual trata os acidentes com drones como lesão corporal culposa simples, aplicando penas que não refletem o potencial de dano coletivo. Segundo ele, a medida busca “calibrar a punição para equipará-la ao risco real envolvido”, garantindo proteção à vida e à integridade física das pessoas sem inviabilizar o uso responsável da tecnologia.
A proposta altera o Código Penal para que a prática de operar drones em desacordo com as normas de segurança aérea – especialmente quando há risco a pessoas, aglomerações ou eventos públicos – seja considerada crime. A intenção é coibir voos imprudentes que possam causar danos materiais ou físicos.
Penalidades previstas
As mudanças nas penas são detalhadas em três categorias principais:
- Lesão corporal causada por drones: a detenção, que varia de três meses a um ano, pode ser aumentada de um terço até a metade.
- Operação irregular de drones: a pena será de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Caso o agente não possua habilitação ou registro, a multa será aplicada em dobro.
- Homicídio resultante do uso de drones: a pena de reclusão de seis a vinte anos será aumentada em um terço.
Além disso, o projeto equipara drones armados ou modificados para disparar projéteis, lançar explosivos ou agentes químicos e biológicos ao uso de arma de fogo restrita ou proibida. A pena para quem fabrica, vende, importa ou guarda esse tipo de equipamento varia de oito a dezesseis anos de reclusão, com multa. Se o crime for cometido por organização criminosa ou com finalidade terrorista, a pena será aumentada em cinquenta por cento.
Próximas etapas e impactos
A tramitação do PL seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nas comissões, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
Especialistas apontam que o endurecimento das penas pode ter efeitos dissuasores importantes, especialmente em eventos de grande público, onde o uso indevido de drones tem causado preocupação. Por outro lado, há quem destaque a necessidade de garantir que a regulamentação não atrapalhe o desenvolvimento de aplicações civis legítimas, como agricultura de precisão, mapeamento e entrega de mercadorias.
O debate também inclui a discussão sobre a capacitação dos operadores de drones. A proposta sugere que a falta de habilitação ou registro implique em multa dobrada, o que pode incentivar a regularização dos usuários. Contudo, ainda não há clareza sobre como será fiscalizada a conformidade das empresas que comercializam equipamentos adaptados para fins militares ou terroristas.
Em síntese, o Projeto de Lei 2798/26 pretende alinhar a punição ao risco real que os drones podem representar, reforçando a segurança pública e a proteção dos cidadãos. O resultado da votação poderá definir um novo marco regulatório para a tecnologia no Brasil, influenciando tanto o setor privado quanto as políticas de segurança nacional.
