A Receita Federal disponibiliza, até o dia 30 de setembro de 2024, a opção pelo Simples Nacional para o exercício fiscal de 2027. O procedimento beneficia micro e pequenas empresas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e cadastrais na Prefeitura de Guarulhos.
Prazo e requisitos essenciais
Para garantir a adesão, a empresa deve estar sem pendências cadastrais ou débitos que não estejam suspensos. Qualquer irregularidade pode resultar no indeferimento da solicitação pela Receita Federal.
É imprescindível que a situação fiscal seja verificada diretamente no portal da Prefeitura. O acesso ao site oficial permite a consulta detalhada dos débitos vinculados ao CNPJ ou à inscrição municipal.
Como consultar e regularizar débitos na Prefeitura de Guarulhos
O contribuinte deve seguir os passos abaixo para identificar possíveis débitos e efetuar a regularização:
- Acessar www.guarulhos.sp.gov.br;
- Clicar na aba Serviços e escolher 2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas;
- Selecionar Extrato de Débitos;
- Informar o Tipo de Inscrição (mobiliária, imobiliária ou eventual/não estabelecido);
- Inserir o CNPJ ou o número da inscrição, conforme o caso;
- Clicar em Pesquisar e escolher a inscrição desejada.
É importante repetir a consulta para cada tipo de inscrição, pois os débitos podem estar distribuídos entre diferentes categorias tributárias.
Para inscrições imobiliárias, a pesquisa deve ser feita exclusivamente pelo número da inscrição, já que o CNPJ não é aceito nesse campo.
Emissão de boletos e opções de parcelamento
Após a identificação dos débitos, a mesma página oferece duas alternativas principais:
- Emitir boleto para pagamento integral;
- Solicitar parcelamento, caso o débito esteja inscrito em dívida ativa.
Os procedimentos variam de acordo com a origem da dívida: débitos originados do Simples Nacional possuem regras específicas, diferentes dos demais tributos municipais.
Quando o parcelamento for necessário, o sistema apresenta as condições de pagamento, número de parcelas e juros aplicáveis, permitindo ao empreendedor escolher a opção mais adequada ao fluxo de caixa.
Agendamento de atendimento presencial
Se houver necessidade de comparecer a uma unidade da Rede Fácil Atendimento ao Cidadão, o agendamento deve ser feito previamente.
O agendamento online pode ser realizado em facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br. Basta selecionar a data, horário e o tipo de serviço desejado.
Ao chegar ao local, leve documentos de identificação, comprovante de inscrição municipal e, se houver, o extrato de débitos já impresso.
Impacto da formalização para empresas criadas em 2026
Micro e pequenas empresas que iniciaram suas atividades ao longo de 2026 precisam regularizar a inscrição mobiliária municipal antes de solicitar a opção pelo Simples Nacional.
O cumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 140/2018 é fundamental para evitar atrasos e garantir o acesso ao regime tributário simplificado.
Ao aderir ao Simples Nacional, as empresas pagam tributos em uma única guia, com alíquotas reduzidas e simplificadas, o que pode representar economia significativa no longo prazo.
Além da economia financeira, o regime oferece maior previsibilidade na carga tributária, facilitando o planejamento estratégico e a tomada de decisões de investimento.
Portanto, é recomendável que os empresários monitorem constantemente a situação cadastral e fiscal, aproveitando as ferramentas digitais disponibilizadas pela prefeitura.
Manter a regularidade evita surpresas desagradáveis, como a impossibilidade de emitir notas fiscais ou a restrição de acesso a linhas de crédito que exigem certidões negativas.
Em resumo, a combinação de atenção aos prazos, uso dos canais digitais e, se necessário, apoio presencial garante que a empresa esteja apta a usufruir dos benefícios do Simples Nacional para 2027.
