O Projeto de Lei 1662/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe que motoristas que cometem apenas infrações administrativas continuem aptos a receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após o período de um ano da Permissão para Dirigir. A proposta foi anunciada em 2024 e já está em fase de análise nas comissões da Casa. O objetivo central é evitar que questões burocráticas impeçam a regularização da habilitação, sem comprometer a segurança nas vias.
Entenda a proposta
A iniciativa altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao excluir da restrição à emissão da CNH definitiva as infrações de natureza exclusivamente administrativa. Atualmente, o texto legal impede a concessão da habilitação definitiva para quem acumula infração grave ou gravíssima, ou reincide em infração média durante o período provisório.
Com a mudança, faltas como atraso no pagamento de multas, ausência de renovação do licenciamento ou irregularidades na documentação do veículo deixariam de ser motivo para bloqueio da CNH. Essas condutas são consideradas administrativas porque não apresentam risco direto à segurança viária.
- Atraso no pagamento de multas
- Não renovação do licenciamento anual
- Falta de documentação do veículo
- Descumprimento de exigências de vistoria
Ao excluir essas situações da lista de impedimentos, o projeto busca separar questões de ordem burocrática das verdadeiras ameaças ao trânsito, como dirigir sob efeito de álcool ou em alta velocidade.
Impactos para motoristas
Para os condutores, a medida representa um alívio significativo. Muitos motoristas enfrentam atrasos na regularização de seus documentos e, até então, corriam o risco de ter a CNH definitiva suspensa por questões que não envolvem comportamento perigoso ao volante.
Com a aprovação da lei, quem cometer apenas infrações administrativas poderá concluir o processo de habilitação normalmente, desde que não haja registro de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias. Isso reduz a burocracia e acelera a obtenção da habilitação definitiva, facilitando o acesso ao emprego e à mobilidade.
Além do benefício individual, a mudança pode gerar impactos positivos na economia, ao permitir que mais motoristas estejam legalmente habilitados e, portanto, aptos a trabalhar em setores que exigem condução de veículos, como transporte de carga e entrega de mercadorias.
Caminho legislativo
O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, será submetido ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará obter maioria para se tornar lei. O processo legislativo pode levar alguns meses, dependendo da agenda das comissões e da pressão de grupos de interesse.
O deputado Jonas Donizette (PSB‑SP), autor da proposta, enfatiza que a iniciativa alinha o Código de Trânsito ao entendimento consolidado pelos tribunais superiores, que já reconhecem a diferença entre infrações administrativas e aquelas que realmente comprometem a segurança nas vias.
Reações e opiniões
Especialistas em trânsito elogiam a proposta por focar na efetividade da lei, ao invés de penalizar motoristas por falhas burocráticas. O professor de Direito de Trânsito da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Ramos, afirma que “a distinção clara entre infrações que ameaçam a segurança e aquelas que são meramente formais traz mais justiça ao sistema”.
Por outro lado, algumas entidades de defesa do consumidor alertam para a necessidade de manter um controle rigoroso das obrigações administrativas, sob risco de que motoristas se sintam menos motivados a manter a documentação em dia.
Organizações de segurança viária, como o Conselho Nacional de Segurança no Trânsito (CONTRAN), ainda não se posicionaram oficialmente, mas acompanham o debate para garantir que a mudança não crie brechas para comportamentos de risco.
Em resumo, a proposta busca equilibrar a necessidade de garantir a segurança nas ruas com a redução da carga burocrática sobre os condutores. Caso seja aprovada, o Brasil terá um marco regulatório que diferencia claramente infrações administrativas de infrações que realmente colocam vidas em perigo.
