O Projeto de Lei 1677/26, que institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no Sistema Único de Saúde (SUS), está em análise na Câmara dos Deputados em 2024. A iniciativa busca reduzir perdas e otimizar recursos públicos nas unidades de saúde de todo o país. A proposta tem como foco principal garantir que medicamentos e exames sejam utilizados de forma racional, evitando o descarte desnecessário.
Objetivos e mecanismos de controle
O programa tem como objetivo central promover o uso racional dos recursos financeiros e materiais do SUS, reforçando a gestão da assistência farmacêutica e dos serviços diagnósticos. A medida pretende ainda melhorar a transparência dos processos de compra e distribuição, contribuindo para a sustentabilidade do sistema.
Para definir o que constitui desperdício, o texto legal aponta três categorias principais:
- Medicamentos vencidos ou fora do prazo de validade;
- Insumos que não foram utilizados antes da expiração;
- Exames duplicados ou realizados sem necessidade clínica comprovada.
Entre as ferramentas previstas, destaca-se a implantação de um controle informatizado de estoque, que permitirá o monitoramento em tempo real da validade dos produtos e o rastreamento da dispensação nas unidades de saúde. Esse sistema será integrado aos bancos de dados existentes, facilitando a identificação de possíveis excessos ou falhas.
A proposta também autoriza a redistribuição de medicamentos entre diferentes unidades quando houver risco de vencimento ou baixa demanda local. Essa prática visa maximizar o aproveitamento dos recursos, reduzindo o número de itens descartados por falta de uso.
Exames diagnósticos e gestão de agendamentos
No âmbito dos exames diagnósticos, o projeto determina que os sistemas de regulação adotem mecanismos para evitar a duplicidade de procedimentos, assegurando que o histórico clínico e os resultados estejam disponíveis em toda a rede de saúde. Essa integração reduz a necessidade de repetir exames, economizando tempo e recursos.
Para minimizar as faltas dos pacientes, as unidades deverão confirmar previamente os agendamentos por meios eletrônicos, telefônicos ou digitais. As opções de confirmação incluem:
- Envio de mensagem de texto (SMS) com link de confirmação;
- Aplicativo móvel oficial do SUS;
- Ligação automática de lembrete.
Quando houver ausência sem justificativa, o texto permite a adoção de um sistema de reavaliação ou priorização de novos agendamentos, sempre respeitando critérios de urgência médica e equidade. Essa medida busca otimizar a disponibilidade de vagas e reduzir o custo de exames não realizados.
Além disso, o programa contempla o monitoramento de eventos adversos evitáveis que gerem consumo adicional de medicamentos, exames ou procedimentos. Essa vigilância permitirá identificar falhas no processo de atendimento e implementar correções preventivas.
Transparência, educação e parcerias estratégicas
O Poder Executivo será responsável por publicar relatórios periódicos em um portal de transparência, apresentando dados como a quantidade de medicamentos descartados, índices de ausência em exames e custos estimados do desperdício. Esses relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de Saúde para avaliação e recomendação de ajustes.
O programa inclui ainda ações educativas voltadas tanto a profissionais de saúde quanto a pacientes, incentivando o uso racional de medicamentos. Cursos de capacitação, campanhas de comunicação e materiais informativos serão desenvolvidos em parceria com instituições de ensino.
Parcerias com universidades e centros de pesquisa também são previstas, com o objetivo de desenvolver tecnologias avançadas de gestão de estoque, rastreamento de validade e análise de dados. Essas colaborações podem gerar soluções inovadoras que aumentem a eficiência do SUS.
Caminho legislativo e perspectivas
O Projeto de Lei 1677/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada comissão emitirá pareceres que determinarão a viabilidade das medidas propostas.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Caso seja sancionado, espera‑se que o programa reduza significativamente os custos com medicamentos e exames, ao mesmo tempo em que amplie o acesso da população a tratamentos essenciais.
Especialistas apontam que a iniciativa pode gerar economia de bilhões de reais ao longo dos próximos anos, ao mesmo tempo em que melhora a qualidade do atendimento. O acompanhamento da tramitação é fundamental para que a sociedade cobre a efetiva implementação das medidas previstas.
